O Governo vai rever o modelo de financiamento da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) no sentido de corrigir as deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas em 2020 e que, segundo esta instituição, não foram resolvidas.

Um dos principais problemas apontados é a dependência da atividade de regulação de uma taxa que é cobrada pelas companhias aéreas — a taxa de segurança — que é uma contrapartida pela prestação de serviços por parte das forças de segurança e não pelas atividades de regulação prestadas pela ANAC. Outro problema apontado é a afetação à ANA — Aeroportos de Portugal de uma parte desta receita, não obstante a empresa ter sido totalmente privatizada em 2013, o que configura um desrespeito pelas regras orçamentais, em particular pela omissão nas contas públicas da receita com a taxa de segurança e a sua afetação.

Esta taxa, que gerou 111 milhões de euros em 2024, representa 94% do financiamento da ANAC.

A situação, que foi denunciada em 2020, volta a ser exposta num relatório de monitorização das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. “Esse financiamento continua a enfermar de deficiências que constituem reservas importantes e suscitam críticas por afetarem a independência do regulador, por não ser financiado com receitas cobradas pelo exercício da atividade reguladora, mas por um serviço prestado por forças de segurança”.

Neste relatório, o Tribunal de Contas conclui que, “no essencial, não foram corrigidas as deficiências no financiamento da atividade reguladora da aviação civil”, mas elogia a resposta dada pelo Ministério das Infraestruturas. Em sede de contraditório, o ministério diz que, tendo em conta as recomendações do Tribunal, “estão em curso um conjunto de ações”.

Em jogo está a revisão do modelo de financiamento da ANAC para um que seja alinhado com os princípios da independência, estabilidade e proporcionalidade, mas também a reavaliação do regime jurídico da taxa de segurança, “com o objetivo de assegurar a sua conformidade com o quadro legal aplicável, designadamente em matéria tributária e orçamental”.

A confirmarem-se estas iniciativas indicadas pelo Ministério das Infraestruturas, tutelado por Miguel Pinto Luz, tal “constituirá exemplo de boa prática na implementação de recomendações”, diz ainda o Tribunal de Contas.

Outra das matérias que em 2020 foi criticada — o conflito de interesses criado por membros da administração da ANAC que vinham da ANA — foi entretanto ultrapassada com a mudança do conselho.

Corrigida com a indicação de que a taxa de segurança é cobrada pelas companhias aéreas e não pela ANA.