Anunciou-o no Congresso do PSD, repetiu-o em várias entrevistas e esta quarta-feira voltou a garantir aos deputados da Assembleia da República: “O Governo não abdica do seu objetivo de reformar a lei laboral”. Resta saber “como?” e “quando?”. Foram as perguntas em que vários parlamentares à esquerda insistiram na audição regimental de Maria do Rosário Palma Ramalho. Querem saber como é que o Executivo de Luís Montenegro vai fazer regressar a discussão da alteração à legislação laboral depois do chumbo no Parlamento, mas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social continua a garantir que “o processo está em avaliação política”. “Depois veremos como vai ser”, acrescentou, mantendo a incerteza e referindo apenas que o Executivo “não vai desistir de reformas que quebrem o ciclo de pobreza”.

Recuperando as declarações de Palma Ramalho sobre a reforma laboral ser “inevitável como o nascer do sol”, o deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, contrapôs: “Inevitável não é a sua reforma, são as leis da física.” E avisou que uma nova tentativa para alterar a lei do Trabalho vai ter o “mesmo desfecho” do anteprojeto Trabalho XXI. “O chumbo igual é tão certo como o sol se voltar a pôr sob o seu ministério“, avisou.

Ainda à esquerda, a ministra do Trabalho garantiu a Alfredo Maia, do PCP, que o seu partido “tem de agradecer ao Chega” o chumbo do pacote laboral. E fez questão de colar as duas forças políticas: “Há uma grande similitude entre as propostas [do PCP] para a descida da idade da reforma com as propostas do Chega.” Num aparte, o parlamentar comunista garantiu: “É ao contrário.”

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Ministra conta receber estudo de sustentabilidade da Segurança Social até ao final da semana. E nega reforma nesta legislatura

No dia seguinte ao fim do prazo da entrega do relatório de sustentabilidade da Segurança Social de Jorge Bravo, Palma Ramalho informou os deputados de que o Governo ainda não o recebeu. “Não pusemos um cutelo em cima dos autores do estudo”, admitiu, desdramatizando o atraso e contando receber o documento “nos próximos dias”, referindo que conta com ele “até ao final da semana”.

Depois de o receber, segue-se um périplo. “Vamos analisar primeiro internamente, vamos depois levar aos parceiros sociais, vamos trazer aos senhores deputados e depois vamos divulgá-lo”, diz a ministra sobre a ação planeada pelo Governo.

O que fica de fora desta ação, como fez questão de referir várias vezes, é uma mudança profunda do atual sistema. “Não está no programa do Governo a reforma do regime da sustentabilidade da Segurança Social”, garantiu a ministra da Segurança Social, admitindo, ainda assim, que seja “benéfico introduzir um ou outro mecanismo”, exemplificando com “sistemas de poupança individual” e “programas de literacia financeira”.

Na intervenção inicial da audição parlamentar, a ministra destacou o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em 5,5 mil milhões de euros, em 2025. “Hoje o FEFSS assegura mais de dois anos de pensões”, garantiu.

Palma Ramalho assegurou ainda que, no âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, o Governo vai ter “atenção ao relatório do FMI e às suas conclusões, tal como vamos ter atenção ao que a Comissão Europeia disse no final do ano passado”.

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“Só 5% dos beneficiários da PSU são estrangeiros”, respondeu Palma Ramalho ao Chega

Maria do Rosário Palma Ramalho começou por elogiar os socialistas, que na semana passada viabilizaram a proposta do Governo para a criação da Prestação Social Única (PSU) e continuou a prestar contas com o Chega, com quem as negociações não chegaram a bom porto.

Felicidade Vital, deputada do Chega, garantiu que a ministra “preferiu chumbar soluções ou coligar-se ao PS a admitir que o Chega tem boas propostas”. E garantiu: “Não é o Chega que sai prejudicado, mas sim os pensionistas e os trabalhadores.”

Palma Ramalho responde também ao Chega, que acusa de “confundir o regime contributivo com não contributivo”. E critica ainda a insistência do partido nas restrições à atribuição da PSU a estrangeiros quando “só 5% dos beneficiários da PSU são estrangeiros”. E acrescentou: “Desses 5%, 32% são refugiados ucranianos.” “São estes que queremos prejudicar?”

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Ainda sobre a PSU, a ministra diz que as “pessoas têm de estar disponíveis para o que for mais adequado”, falando das diversas atividades e obrigações a que os futuros beneficiários da prestação vão ficar obrigados, entre as quais a participação em atividades de solidariedade social — a que mais polémica levantou de entre as propostas do Governo.

“É muito estranho que vários partidos tenham levantado esta questão quando conviveram com ela nos últimos anos quando estiveram no poder”, defendeu ainda a governante, dizendo que “há um levantar de alguns fantasmas que não fazem sentido”.

E ainda sobre fantasmas, o da licença de amamentação surgiu de passagem na audição desta quarta-feira. Em resposta à intervenção do deputado socialista Carlos Pereira, a ministra do Trabalho faz questão de referir que a ministra do Trabalho não diz “aldrabices”, com o deputado socialista a ter usado a expressão quando levou para a audição os números de casos de fraude e pagamentos indevidos de prestações sociais.

“Quando eu disse que há fraude na amamentação é porque há fraude na amamentação”, exemplificou Maria do Rosário Palma Ramalho, garantindo que várias entidades surgiram em público a dar conta disso mesmo e regressando a uma polémica antiga, que teria sido dada como finalizada com o chumbo do pacote laboral.

Ainda na mesma linha de raciocínio, a ministra voltou a garantir que “nunca disse” que os 159 milhões de euros de pagamentos indevidos de prestações sociais resultavam de fraude, repetindo que sempre disse que apenas uma parte resultava deste tipo de incumprimento fraudulento.