O presidente do Governo da Madeira defendeu esta terça-feira que é preciso revogar “três quartos” da lei das finanças locais, que classificou de “idiota”, e facultar às câmaras a capacidade de fazer operações de financiamento num quadro de responsabilização dos eleitos.

Falando na conferência “A Arquitetura do Poder Local”, no Funchal, organizada pela Associação Nacional de Assembleias Municipais, Miguel Albuquerque realçou que existe um conjunto de limitações no que toca às operações de financiamento das autarquias, considerando que não deve estar dependente de “um burocrata do Ministério das Finanças”.

“Hoje em dia, as autarquias precisam de fazer obra”, sublinhou, criticando o excesso de burocracia e dando como exemplo o Plano de Recuperação e Resiliência.

“O que é preciso neste momento é revogar três quartos da legislação idiota que condiciona as decisões e dar a responsabilidade aos eleitos”, afirmou.

O presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) acrescentou que, “num quadro de responsabilidade democrática”, é necessário “facultar às câmaras a capacidade de fazerem operações de financiamento e de assegurarem a boa gestão da rés pública com responsabilidade perante os eleitores”.

Miguel Albuquerque realçou também que “a Europa está enredada num conjunto de burocratas e com uma mentalidade burocrática antidesenvolvimento, antipromoção de riqueza e agarrada a um conjunto de lobbies”.

O governante reforçou que é “inconcebível” que, entre o processo de decisão de executar uma determinada a obra e a concretização, passem “meses ou anos”.

Esta burocracia favorece lobbies, considerou Miguel Albuquerque, apontando que há um conjunto de entidades externas não eleitas “que controlam os eleitos e é um atentado à democracia”.

O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, presente na sessão de abertura da conferência, destacou que o Governo entende que os municípios devem ter uma maior previsibilidade em relação às suas receitas e assegurou que as particularidades das regiões autónomas serão tidas em conta na revisão da lei.

Silvério Regalado referiu, em declarações aos jornalistas, que no final do ano a proposta estará concluída, remetendo a discussão de aspetos concretos do documento para essa altura.

O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), Fernando Santos Pereira, salientou que o objetivo destes encontros é debater e tirar conclusões para que a alteração legislativa não seja feita “por palpite”.

A ANAM vai elaborar um livro com a reflexão sobre a reforma necessária na lei das finanças locais, que será entregue aos órgãos de soberania.

A separação de poderes entre as Câmaras e as Assembleias Municipais, assim como o financiamento destes órgãos de fiscalização são alguns dos aspetos que devem merecer especial atenção na revisão, realçou Fernando santos Pereira.