O Ministério Público (MP) anunciou esta terça-feira que vai recorrer da decisão de não pronúncia para julgamento do segmento do caso das Parcerias Público Privadas (PPP) rodoviárias relacionada com a renegociação de cinco concessões do Grupo Ascendi. Carlos Costa Pina (ex-secretário de Estado do Tesouro) e Paulo Campos (ex-secretário de Estado das Obras Públicas) tinham sido acusados nesse segmento do processo de cinco crimes de participação económica em negócio mas o Tribunal Central de Instrução Criminal considerou esta segunda-feira que não havia fundamento para submeter os arguidos a julgamento.
Na decisão instrutória proferida, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) remeteu para julgamento Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações nos governos de José Sócrates (PS), e Rui Manteigas, ex-diretor de Concessões da empresa Estradas de Portugal, devido a um segundo segmento da acusação. Estão em causa cinco crimes de participação económica em negócio.
https://observador.pt/2026/06/22/ex-secretarios-de-estado-paulo-campos-e-costa-pina-vao-ser-julgados-no-caso-das-ppp/
O MP considera que os arguidos terão alegadamente prejudicado o Estado no “processo de reforma dos contratos de subconcessão” tendo incluído a “título de compensações contingentes” a favor de cinco subconcessões rodoviárias o “valor de 2.345.810.749 euros” — um valor que o MP considera que foi incluído “em prejuízo da Estradas de Portugal, S.A., e do Estado”, lê-se no comunicado emitido esta manhã de terça-feria pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do MP.
O MP vai recorrer apenas da decisão respeitante a Carlos Costa Pina e a Paulo Campos no segmento da renegociação das concessões da Ascendi.
https://observador.pt/2026/06/23/tribunal-reconheceu-que-acusacao-nao-tinha-fundamento-carlos-costa-pina-ilibado-reafirma-ganho-financeiro-do-estado-com-gestao-das-scut/
“O tribunal decidiu não pronunciar e remeter para julgamento o já referido antigo secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações bem como o então secretário de Estado do Tesouro e Finanças – pela prática, cada um deles, de outros cinco crimes de participação económica em negócio —, na parte relativa à renegociação, em 2010, de cinco contratos de concessão rodoviária celebrados entre o Estado e cinco concessionárias do Grupo ASCENDI (Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Norte e Grande Lisboa). O Ministério Público vai recorrer da decisão instrutória nesta parte“, lê-se na nota divulgada no site da Procuradoria-Geral da República.
A acusação do processo das PPP foi conhecida em dezembro de 2021, depois de quase uma década de investigação ao alegado prejuízo do Estado na negociação de concessões rodoviárias em regime de Parceria Público-Privada (PPP).