Foi a agradecer a presença de todos os deputados na audição da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no fim do dia desta sexta-feira que a ministra que ocupa a mesma pasta começou a responder sobre a proposta do Governo que cria a Prestação Social Única (PSU). “A presença aqui é reveladora da resiliência que todos temos de ter nestas funções“, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho, com a tónica de ter acabado de afastar uma demissão em declaração aos jornalistas à entrada da audição na Assembleia da República, poucas horas depois de o pacote laboral ter sido chumbado no Parlamento.

Nas respostas aos deputados, a ministra fez questão de responder a duas coisas com “clareza”. “Não estamos dispostos a retirar o diploma”, afirmou. É também intenção do Governo manter na proposta de lei, que passou à especialidade sem votação na generalidade, a requerimento do PSD, a hipótese de pessoas com grau de incapacidade inferior a 80% poderem ser sujeitas a trabalho “social” enquanto condição para receber a PSU.

Palma Ramalho optou por desdramatizar e disse que “tal só acontecerá nos casos em que o gestor do projeto determine que essa é a medida adequada”. “Não quer dizer que quem tenha menos de 80% de incapacidade vá trabalhar diretamente”, assegurou.

Na resposta ao Livre, representado pela deputada Isabel Mendes Lopes na comissão, a ministra negou que tenha havido “precipitação” na proposta do Governo para criar esta nova prestação que agrega 13 prestações sociais já existentes no subsistema de solidariedade social. Admitiu que o processo até pode ter sido “rápido”, mas que tal aconteceu porque assim foi “exigido” ao Governo.

“A nossa rede de proteção não está a funcionar de modo eficaz, daí o Governo ter saudado o PS por ter inscrito no PRR a criação da PSU, embora não o tenha concretizado no espaço de dois governos”, afirmou. E atirou ainda aos socialistas: “Estranhamos que o PS tenha anunciado logo o voto contra esta iniciativa, recusando qualquer hipótese de aproximação em relação a uma medida que o PS tinha preconizado no seu mandato.”

E fez questão de avisar os deputados da comissão: “A hesitação política nesta matéria tem um custo para os portugueses mais frágeis e para o compromisso europeu de Portugal.”

“Isto não é uma base voluntária”. Palma Ramalho em defesa da condição de trabalho social para receber PSU.

Foi em nome dos que consideram ainda mais frágeis do que os que já são frágeis que o Livre falou. “Qual é a lógica de castigar toda a família pelo incumprimento de todos os adultos, por exemplo, da recusa do trabalho social?”, questionou Isabel Mendes Lopes à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tendo em conta o corte previsto da PSU proposta pelo Governo a quem não cumpra a condição de realização do trabalho social, e a eventual extensão dessa consequência a menores. “Não estamos a desproteger todo o agregado familiar?”, reiterou.

Maria do Rosário Palma Ramalho defendeu a condição de realização de trabalho social enquanto uma “responsabilidade” a quem recebe uma prestação social “paga com os impostos de todos os portugueses”.

Respondeu também ao deputado socialista Miguel Cabrita, que lembrou já existir na lei a possibilidade de cumprir trabalho social no âmbito de um contrato de inserção do Rendimento Social de Inserção. “Não vale a pena ter um contrato de inserção se uma das partes não cumpre as suas obrigações”, disse a ministra. “Isto não é uma base voluntária”, garantiu ainda sobre a nova condição.

E defendeu: “A filosofia é completamente diferente, para defesa dos próprios porque se deve promover que estejam o menos tempo possível dependentes da prestação.”

Ainda às muitas perguntas sobre o valor de referência usado para calcular as futuras prestações da PSU e os possíveis cortes a beneficiários atuais das várias prestações sociais, a ministra notou que a PSU “não é uma soma” das 13 prestações. “Por não ser uma soma, não é possível manter todas as condições específicas de todas as prestações, que tinham condições diferentes e valores de indexação ao IAS diferentes”, explicou.

E deu garantias de que se vão “acautelar as situações de transição”. “Quem beneficia de prestações não vai ser prejudicado”, garantiu, tanto nos casos de prestação vitalícia, como para os casos de prestação não vitalícia. Nestas últimas, assegurou, “no final do período de execução vai ser reavaliado” o valor e “nalguns casos pode baixar e noutros pode até subir”.

A ministra respondeu ainda à questão da deputada do Livre sobre quais (e quanto representam) afinal os casos de pagamento indevido de apoios sociais. Na apresentação da proposta para a criação da PSU, Palma Ramalho disse que 159 milhões foram pagos indevidamente, com o Expresso a noticiar que a “esmagadora maioria” não resulta de fraude e já foi regularizada.

“Eu disse 159 milhões de euros de pagamentos indevidos, mas também disse que uma parte desses pagamentos era fraude”, defende a governante, explicando que não se referia a todos.

Voltou a referir, como já tinha dito antes, que o valor de referência da PSU vai ser definido por portaria. “Não vemos qual é a diferença”, diz, mencionando que isso já acontece com o Rendimento Social de Inserção.

Governo prevê poupar 3,2 milhões de euros com PSU e defendeu limite de 30 IAS ao património de beneficiários

Um dos pontos mais quentes da PSU, que mais divide Governo e esquerda, são os critérios de atribuição da PSU. Susana Filipa Lima, secretária de Estado da Segurança Social, também presente na audição, respondeu à proposta do Bloco de Esquerda que prevê aplicar o limite de 240 IAS a todas as prestações sociais. “O dinheiro dos portugueses poderia ser utilizado para pagar prestações a quem não tivesse rendimentos nenhuns mas tivesse 129 mil euros no banco”, respondeu a governante.

E avançou com os números: “Na verdade 98% dos beneficiários do subsídio social de desemprego tem património até 30 IAS; do RSI 92%, dos subsídios sociais de parentalidade têm 100% património até 30 IAS”. E concluiu: “Esta alteração não tem materialidade.”

“Não queiramos criar a ilusão de que é justiça social e segurança social justa atribuir subsídios e apoios sociais pagos com os impostos de todos a quem tenha depósitos à ordem no valor de 129 mil euros. Vamos ter aqui alguma noção do que significam os limites. Estamos a falar de pessoas com muito baixos rendimentos”, notou ainda, justificando o limite de 30 IAS (até 16.113,90 euros) para o valor do património mobiliário e dos bens móveis — que incluem conta bancária, carro ou mota — que surgiu “na discussão com a OCDE”.

A secretária de Estado garantiu ainda que o Estado vai ter “poupança na operacionalização do sistema”. “Neste momento temos de manter, atualizar, e rever 13 sistemas de informação distintos que não comunicam entre si. A nossa estimativa de redução para um único sistema é de uma poupança anual de cerca de 3,2 milhões de euros“, garantiu ainda.

A mesma governante informou ainda que “com o atual Complemento Solidário para Idosos (CSI) tornam-se redundantes todas as outras prestações aos idosos”. “Há uma compensação por via do CSI, sendo que salvaguardamos o que são prestações vitalícias”, finalizou Susana Filipa Lima.

Perante as muitas interpelações dos deputados sobre o canal de denúncias proposto pelo Governo para monitorizar beneficiários da nova PSU, a ministra correu em defesa da medida de fiscalização.

Maria do Rosário Palma Ramalho considera “legítimo que se verifiquem as condições de património e de critérios de recebimento” da PSU. “Estamos num Estado transparente e deve haver transparência nos requisitos associados a beneficiar-se dessas prestações”, garante. Vários deputados alertaram para o risco de “vizinhos acabarem a vigiar outros vizinhos”. Mas Palma Ramalho nega que seja esse o intuito de um meio que já existe em empresas, exemplificou.