A alteração da Lei n.º 45/2018 aproxima-se da sua fase decisiva. Em breve, a Assembleia da República será  chamada a votar um diploma que poderá determinar o futuro de milhares de empresas e motoristas TVDE em  Portugal. A questão que se coloca é simples:

Estaremos perante uma verdadeira reforma do sector ou apenas perante mais uma alteração legislativa  sem consequências práticas?

As empresas operadoras TVDE desempenham um papel fundamental na economia nacional. São elas que  investem, criam emprego, suportam encargos fiscais, adquirem viaturas, contratam trabalhadores e  asseguram diariamente um serviço utilizado por milhares de cidadãos e turistas. Sem empresas sólidas, não  existe sector sustentável.

Consciente desta realidade, a POTVDE – Associação de Operadores TVDE, apresentou aos grupos  parlamentares um conjunto de propostas que considera essenciais para corrigir problemas há muito  identificados.

Em primeiro lugar, a introdução da figura do Empresário em Nome Individual (ENI), permitindo que os  profissionais possam exercer a actividade em igualdade de circunstâncias com os restantes operadores  licenciados.

Em segundo lugar, a criação de um Código de Actividade Económica específico para a profissão de motorista TVDE, conferindo maior clareza e adequação ao enquadramento fiscal da profissão.

Em terceiro lugar, a eliminação dos contratos de comodato no sector, instrumento que tem contribuído para  situações de opacidade e desigualdade concorrencial, prejudicando os operadores que cumprem  rigorosamente as regras.

Em quarto lugar, a limitação das taxas de intermediação cobradas pelas plataformas digitais a um máximo de  20%, sem IVA. Esta é uma das matérias mais relevantes para a sustentabilidade económica do sector,  permitindo uma repartição mais equilibrada do valor gerado entre plataformas, operadores e motoristas.

Em quinto lugar, o registo obrigatório das viaturas afetas ao serviço TVDE junto do IMT, garantindo que apenas  veículos devidamente identificados e licenciados possam exercer a atividade, reforçando a transparência e a  fiscalização.

Por último, a revisão do regime sancionatório, de forma a assegurar que a responsabilidade pelas infrações  recaia sobre quem efetivamente as pratica, respeitando os princípios fundamentais da justiça e da  responsabilidade individual.

Estas propostas não representam privilégios nem benefícios injustificados. Representam soluções concretas  para problemas concretos. São medidas que visam aumentar a transparência, reforçar a legalidade, proteger o  investimento e garantir maior equilíbrio num setor cada vez mais pressionado.

PSD e Chega receberam estas preocupações directamente da Associação de Operadores TVDE. Conhecem as  reivindicações do sector. Conhecem os problemas que afetam empresas e motoristas. E conhecem as  consequências de nada fazer.

Por isso, a votação que se aproxima será também um teste à capacidade de transformar o diálogo em decisões  concretas. Se estas matérias estruturantes forem ignoradas, dificilmente se poderá afirmar que existiu uma  verdadeira reforma da Lei n.º 45/2018.

Os operadores TVDE não pedem tratamentos especiais. Pedem apenas regras justas, equilibradas e adequadas  à realidade do sector. A oportunidade está criada. Cabe agora aos partidos com responsabilidade decisiva no  processo legislativo demonstrar se querem construir um setor mais sustentável ou se deixarão passar uma  oportunidade que poderá não voltar tão cedo.

Porque uma reforma sem conteúdo não é uma reforma. É apenas mais um tempo perdido.