O Ministério Público vai recorrer da condenação de três anos e seis meses de pena suspensa do polícia que matou Odair Moniz na Cova da Moura, Amadora, disse esta quarta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Em resposta enviada à Lusa, a PGR adiantou que “o Ministério Público vai interpor recurso” da decisão lida na segunda-feira, no Tribunal de Sintra, que aplicou uma pena suspensa de três anos e seis meses pelo crime de homicídio que aconteceu em outubro de 2024.

De acordo com o acórdão a que a Lusa teve acesso, o coletivo liderado pela juíza Ana Sequeira entendeu que o agente Bruno Pinto não agiu por preconceito, afastando a hipótese de crime de ódio e que o polícia quis apenas “concretizar uma detenção legítima” e que, no momento em que Odair Moniz foi alvejado por dois tiros disparados pelo agente, este apenas quis garantir a “proteção de uma agressão atual e ilícita” por parte da vítima.

“Não estamos, é importante realçar e deixar claro, perante um crime de ódio”, acrescentou o coletivo de juízes.

Se, por um lado, o agente Bruno Pinto matou Odair Moniz, disse ainda o tribunal, por outro lado “o circunstancialismo da sua ação atenua o seu desvalor, a sua ilicitude, já que o arguido agiu para se defender numa situação de grande tensão e dificuldade, mesmo para um polícia”.

Em relação à existência de uma faca, além de a juíza presidente Ana Sequeira ter dito durante a leitura da decisão que não ficou provado que Odair tinha consigo tal objeto, o acórdão foi claro: “No momento imediatamente anterior aos disparos que o atingiram, Odair não levou a sua mão à cintura, nem empunhou contra o arguido qualquer lâmina ou faca”.

Apesar de não ter sido condenado a prisão efetiva, o agente Bruno Pinto foi condenado a pagar um total de 90 mil euros em indemnizações: 30 mil euros aos três herdeiros de Odair Moniz pela perda do direito à vida, 20 mil euros à viúva de Odair Moniz e 40 mil euros aos dois filhos de Odair Moniz por danos não patrimoniais.

O polícia terá ainda de pagar uma pensão de 220 euros a um dos filhos de Odair Moniz até este completar 18 anos.

Ministro recorda que caso do polícia que matou Odair Moniz ainda está na justiça

O ministro da Administração Interna recordou esta quarta-feira no parlamento que o caso do agente da PSP que matou Odair Moniz, na Cova da Moura, Amadora, ainda está na justiça e que há inquéritos a decorrer.

Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Neves foi questionado pelo deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo sobre o agente da PSP que matou Odair Moniz e que foi esta semana condenado a três anos e seis meses de pena suspensa e sobre os alegados crimes de tortura grave, violação, agressões e abuso de poder na Esquadra do Rato, em Lisboa.

“Antes de mais quero lastimar qualquer morte. Estamos a falar de comportamentos distintos, é evidente que ainda estamos na fase da justiça relativamente ao primeiro caso [morte de Odair Moniz]. Ainda estamos na fase da justiça que está a fazer o seu caminho”, disse o ministro.

Luís Neves distinguiu os comportamentos dos polícias no terreno e em situações de risco e com um “desfecho absolutamente trágico e lastimável”, dos “comportamentos reiteradamente dolosos”, que põem “em causa os mais elementares direitos do cidadão”.

“Há inquéritos que estão a decorrer”, disse, reafirmando que “há uma questão de cadeia de comando que pode ter falhado e tem que ser avaliada” no caso da violência policial da esquadra do Rato.

O ministro salientou que “o trabalho de polícia é extremamente difícil” e, muitas vezes “particularmente exigente e perigoso”.

“É evidente que nós temos que distinguir na atividade policial tudo aquilo que são situações de risco em que um agente policial procura fazer bem e tem um ato que leva a um desfecho trágico”, disse, recordando que os despachos que já assinou relativamente à disciplina e à ordem interna na PSP e na GNR.