André Ventura confirmou que haverá esta terça-feira um último encontro relativamente à lei laboral entre os líderes de Chega e PSD e realçou que, na opinião do partido, esta se mantém como uma “má proposta de legislação laboral”. Ainda assim, sublinhou em conferência de imprensa que “se houvesse uma incompatibilidade total não fazia sentido marcar mais reuniões”.

Como tal, o líder do Chega acredita que é possível chegar-se a “um ponto comum”, mas alertou novamente que há questões “centrais” e “elementos decisivos” dos quais o partido não abdica. Porém, também não se comprometeu a votar contra caso o Governo não aceite a descida da idade da reforma e a reposição dos 25 dias de férias.

Sobre a questão da descida da idade da reforma para os 65 anos ou 40 anos de descontos, André Ventura pretende que haja um “compromisso escrito” e que, para isso, haja uma calendarização pública em que o Governo assuma que a proposta do Chega será concretizada até ao final da legislatura. “Esta é uma questão de justiça”, realçou, justificando que “se o Governo entende que podemos continuar a ter uma reforma a aumentar significa que não temos a mesma visão e que o PSD deve procurar outro entendimento que não com o Chega”.

Questionado sobre se a não existência deste entendimento provocará um voto contra do Chega, André Ventura não se comprometeu, afirmou apenas que é “uma questão central” e um “elemento decisivo” para a votação. Sendo que uma abstenção do Chega é suficiente para passar a proposta.

“É efetivamente diferente o impacto orçamental imediato de uma descida, um retorno aos 40 anos de desconto dos 65 anos de idade, ou um não aumento. O que pretendemos é que haja um compromisso da parte do Governo de que obviamente a idade da reforma não aumenta mais, mas também que há uma calendarização para a sua descida até este ponto, até aos 65 anos de idade ou aos 40 anos de desconto. Não é apenas uma questão de não aumentar mais, é uma questão de começar a calendarizar a sua descida”, explicou.

Outra das linhas vermelhas do Chega prende-se com a questão das férias e o regresso aos 25 dias, o regime que existia até à troika. Ventura assegurou que teve a oportunidade de transmitir ao primeiro-ministro que “o Chega não aceita o regime de férias restrito” que se mantém desde os tempos da troika.

Além disso, Ventura referiu que o Chega também exigirá que seja aprovada uma alteração para garantir que os funcionários públicos ficam com o mesmo regime do que os privados, assegurando que não há um desfasamento nos dois mercados. “Se esse acordo [da nova lei] chegar a existir, o Chega vai exigir que até ao final do mês de junho seja aprovada uma alteração à lei do trabalho público, para garantir que os funcionários públicos ficam com o mesmo regime base de férias que os funcionários privados. Isto é, que a nova base em Portugal passe a ser os 25 dias de férias para todos, conforme existia antes do período das restrições da troika”, destacou.

Na visão do líder do Chega, em relação às férias “há caminho para andar“, crente de que é “evidente que os 25 dias de férias são a base legal em que se deve trabalhar, como antes da troika”.

Mais do que as linhas vermelhas, o líder do Chega reiterou um conjunto de propostas, desde logo assegurando que não concorda com “qualquer restrição aos direitos de amamentação por parte das mães”. Neste tema, o partido propõe ainda uma licença por luto por morte do filho; 270 dias de licença a gozar até ao primeiro ano e meio da criança, dos quais 180 dias serão pagos a 100% (120 mãe e 60 pai).

O Chega pretende ainda uma licença para que os avós possam complementar necessidades dos pais, com 120 dias por cada neto até aos seis anos da criança. De resto, André Ventura voltou a debruçar-se sobre a questão do outsourcing, ao justificar que o Chega pretende proibir “despedimentos sem fundamento que levem à utilização do regime como forma de substituição das pessoas disponíveis”. Já sobre o banco de horas, entende que este deve existir “sempre por acordo e nunca de forma unilateral”.

Por fim, o líder do Chega referiu que falou com Montenegro, na primeira reunião, sobre uma proposta que será entregue pelo partido e que tem como objetivo que se “acabe definitivamente com pensões vitalícias em Portugal”, assegurando que “há abertura do PSD para isso”. O Chega pretende mesmo que as pensões que estão a pagamento possam ser reavaliadas.

Depois da reunião com o primeiro-ministro, André Ventura tinha dito que não foi possível chegar a um entendimento com o Governo e que votará contra “se tudo se mantiver como está”. “Há temas que continuam a dividir profundamente”, explicou André Ventura, realçando que ficou acordado com Luís Montenegro que o partido voltará a “sistematizar as propostas” e a apresentá-las de novo — o que agendou para esta segunda-feira.

https://observador.pt/especiais/economista-escolhido-por-montenegro-para-reformar-seguranca-social-ataca-propostas-de-ventura/