A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) convidou os líderes partidários e os líderes parlamentares a assistir à estreia de Portugal no Campeonato do Mundo, que se realiza nos EUA, México e Canadá. Como o convite da FPF foi dirigido aos líderes dos grupos parlamentares e não a deputados a título individual, o presidente da Assembleia da República emitiu um despacho a explicar que não tem margem legal para se pronunciar. Os líderes das bancadas e líderes partidários com assento parlamentar podem assim escapar ao limite de 150 euros estabelecido como teto máximo para ofertas dos restantes deputados. Já a FPF garante “prevenção de atos de corrupção”. Já se sabe que PSD, Chega e IL pretendem aceitar o convite, o PS está a “avaliar” e o PAN recusou.
Tal como tem sido hábito nas últimas grandes competições de futebol, Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro repartem entre si a representação na tribuna dos estádios para apoiar a seleção nacional. Aguiar-Branco, como já tinha revelado o Expresso, não vai levar comitiva ao jogo inaugural e alertou para o limite de ofertas, mas isso foi contornado pelo órgão máximo do futebol em Portugal. A FPF já convidou PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e PAN, segundo confirmou o Observador junto de fontes das bancadas. Já o Bloco de Esquerda disse ao Observador não ter recebido qualquer convite da estrutura liderada por Pedro Proença.
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Apesar de o código de conduta da Assembleia da República estabelecer como limite de ofertas os 150 euros, estes convites dirigidos pela FPF não precisam de validação de Aguiar-Branco porque beneficiam de uma cláusula de exclusão. O regime de exercício de funções de titulares de cargos políticos prevê que estão excluídos deste limite monetário os convites “que tenham como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos seus órgãos”.
Ora, o convite assinado por Pedro Proença aos partidos dirige-se especificamente aos líderes partidários e parlamentares, explicitando que o convite “é pessoal e intransmissível“, o que, para o gabinete do presidente da Assembleia da República, significa que “a FPF pretende contar, precisamente, com a presença dos titulares dos órgãos de direção partidária” e por isso “não estamos (…) perante convites dirigidos a deputados individualmente considerados, no exercício autónomo do seu mandato, mas perante convites institucionais”, o que transfere o dever de fiscalização para fora do Parlamento.
Assim, estes convites da Federação Portuguesa de Futebol “situam-se na esfera de responsabilidade dos partidos políticos, sob reserva do cumprimento das regras do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”, conclui o despacho assinado por Aguiar-Branco. Ou seja, os partidos podem aceitar livremente o convite e a fiscalização, a existir, é feita posteriormente pela Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos.
Em resposta ao Observador, o gabinete de Aguiar-Branco acrescenta que, “caso venham a ser formulados convites dirigidos a deputados a título individual, esses casos serão apreciados nos termos da lei”, aplicando nesse caso o código de conduta da Assembleia da República.
De qualquer forma, mesmo não sendo responsabilidade da Assembleia da República analisar estes convites da FPF, Aguiar-Branco está disponível para justificar as faltas aos deputados e até acionar o seguro de viagem a que têm direito.
PSD, Chega e IL vão aceitar o convite. PS está a “avaliar”
Questionados pelo Observador, PSD e PS confirmaram ter já recebido convites da Federação Portuguesa de Futebol para assistir ao encontro inaugural marcado para quarta-feira, 17 de junho, poucas horas depois do debate quinzenal com o primeiro-ministro, que já não terá Aguiar-Branco na liderança dos trabalhos, por estar em Houston para assistir a essa partida.
Em resposta ao Observador, o PSD diz que “o presidente do grupo parlamentar foi convidado pela FPF para assistir a um jogo da seleção” e que “deu conhecimento ao Presidente da Assembleia da República” de que “tenciona aceitar“, mas mediante a “disponibilidade e agenda”. Isto é, Hugo Soares irá assistir a uma partida mas deverá atirar a viagem mais para a frente, tendo em conta que esta semana, para além do debate quinzenal, tem também a discussão da reforma laboral e está em contrarrelógio para fechar a Prestação Social Única.
A ida a jogos da seleção nacional já gerou dissabores a Hugo Soares e a Luís Montenegro, que em 2016 foram constituídos arguidos por terem aceitado um convite de Joaquim Oliveira, na altura o dono da Olivedesportos, para assistir a encontros do Campeonato da Europa, que Portugal viria a ganhar. Mais tarde, estes processos acabariam por ser arquivados ao ser dado como provado que pagaram os respetivos bilhetes. Na altura, no Governo de António Costa, foram três os secretários de Estado que se demitiram na sequência de terem assistido a encontros de Portugal a convite da Galp. Havia, nesse caso, uma grande diferença evidente: era a Galp e não a FPF a convidar.
Já o Partido Socialista, em resposta enviada ao Observador, revela que o partido foi “convidado pela FPF, a entidade oficial” e que está a “avaliar o enquadramento no âmbito parlamentar, no espírito do apoio institucional à Seleção Nacional neste evento mundial”. O PS, tal como o Expresso tinha adiantado, proibiu já a viagem de deputados e dirigentes a convite de empresas mas mantém a porta aberta a convites de entidades oficiais, como faz questão de destacar na resposta ao Observador.
Quem já recusou o convite da entidade liderada por Pedro Proença foi o PAN. Inês Sousa Real diz ao Observador que, apesar de ter recebido “um convite institucional, enviado em nome do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Pedro Proença, dirigido à deputada à Assembleia da República Inês Sousa Real”, recusou. Ainda assim, o partido “agradece o amável convite”. O PAN acrescenta que Inês Sousa Real vai “acompanhar a estreia da Seleção Nacional a partir de Lisboa, torcendo por Portugal com o mesmo entusiasmo e orgulho com que o faria no estádio”.
Num conjunto de perguntas enviadas a todos os grupos parlamentares e deputados únicos, o PCP diz que não quer comentar este convite da Federação Portuguesa de Futebol, enquanto o Bloco de Esquerda diz não ter recebido nenhum convite.
No despacho do presidente da Assembleia da República a que o Observador teve acesso é dito que o presidente do grupo parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes, e o do Chega, Pedro Pinto, solicitaram “autorização para aceitar a oferta da FPF”, enquanto a bancada do PSD se “limitou a comunicar o convite”.
Federação garante “prevenção de atos de corrupção”
No início de junho, a Federação Portuguesa de Futebol começou a convidar os líderes partidários e parlamentares, numa missiva assinada pelo presidente da estrutura, Pedro Proença, para o jogo de estreia de Portugal frente à República Democrática do Congo.
Na carta, é dito que “quaisquer convites estão alinhados com a política de ofertas e hospitalidades estabelecida pela FPF”, que está “sujeita a monitorização interna e destinada a aferir da sua razoabilidade e adequação, bem como a prevenir atos de corrupção e infrações conexas da FPF ou por seu intermédio”, disponibilizando-se ainda a FPF a “proceder à emissão de uma carta valor para quaisquer procedimentos neste âmbito”.
A carta enviada pela FPF refere, tal como consta no despacho, que o convite “é pessoal e intransmissível” e também vinca que estas deslocações não estão sujeitas a qualquer tipo de protocolo, que está apenas reservado à FIFA.
Comissão de Transparência já avaliou várias viagens, quase sempre com parecer positivo
Assim, se o código de conduta não se aplica neste caso, a comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados também não pode ser chamada a pronunciar-se sobre os convites. No código é dito que, com ofertas superiores a 150 euros, “pode existir um condicionamento do exercício do mandato”. Ora, qualquer viagem e bilhete de um jogo do Campeonato do Mundo de futebol excede largamente esse limite. No entanto, a forma como a lei foi construída cria esta cláusula de exceção.
Já nesta legislatura, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, viajou até à China a convite do Partido Comunista chinês e essa deslocação também não foi alvo de apreciação parlamentar por ter sido um “convite partidário”. Apesar de terem viajado cinco deputados, não existiu obrigação de comunicar a viagem à Assembleia da República nem de cumprir o limite previsto para ofertas e hospitalidades. Ainda assim, Hugo Soares disse na altura ter informado Aguiar-Branco “por cortesia“.
Nesta legislatura, deputados como Jorge Pinto (do Livre), Miguel Costa Matos (do PS), Alberto Fonseca e João Pedro Louro (do PSD) já pediram pareceres sobre viagens, sobretudo para participar em conferências, fóruns ou programas internacionais para os quais foram convidados. Patrícia Gonçalves (do Livre) também pediu à comissão de Transparência que avaliasse um convite que recebeu para uma visita de estudo a Madagáscar, sobre direitos reprodutivos. Todos estes pedidos receberam luz verde da comissão à exceção de Miguel Costa Matos em que, ainda assim, o Parlamento deixou à decisão de Aguiar-Branco reconhecer o “interesse parlamentar” do convite.