Bruno Pinto, agente da PSP, foi esta segunda-feira condenado a uma pena de três anos e seis meses, suspensa na sua aplicação, pelo crime de homicídio de Odair Moniz, o homem de 43 anos baleado mortalmente em outubro de 2024 na Cova da Moura, Amadora. Na leitura do acórdão no Tribunal de Sintra, o coletivo de juízes considerou que o arguido agiu com dolo eventual e com excesso de legítima defesa.

A juíza presidente Ana Sequeira declarou que o agente da PSP agiu em legítima defesa, mas com excesso de meios. Por isso considerou que a pena foi “especialmente atenuada”. Por outro lado, o Tribunal Judicial de Sintra considerou que não foi dada como provada a posse, por Odair Moniz, de uma faca, lâmina ou que a vítima tenha sequer levado a mão à cintura.

O coletivo — composto ainda por Tânia Vidal e Carlos Camacho — que julgou o caso considerou que é devido o pagamento de uma indemnização à família de Odair Moniz e não se opõe a que Bruno Pinto regresse às suas funções como agente da PSP. A decisão sobre esse regresso a funções de autoridade de Pinto caberá à direção nacional da PSP — que tem em curso um processo disciplinar. O arguido vai continuar com termo de identidade e residência.

A PSP aguarda pelo conhecimento formal do acórdão do tribunal para decidir sobre o regresso à Polícia do agente que matou Odair Moniz. “Aguardamos pelo conhecimento formal da decisão judicial”, disse à Lusa o porta-voz da Polícia de Segurança Pública, Sérgio Soares, questionado sobre o eventual regresso do agente Bruno Pinto à PSP.

O Ministério Público (MP) tinha pedido a suspensão do exercício de funções do agente.

Ao fundamentar a decisão, o tribunal validou o facto de o polícia ter agido para se defender da postura agressiva e da forte resistência de Odair Moniz, embora tenha determinado que o recurso à arma configurou uma resposta excessiva. O tribunal considerou ainda que, ao longo do processo, o agente demonstrou sinceridade no seu depoimento, abrindo apenas uma exceção para a versão que apresentou sobre a existência da faca, a qual não mereceu credibilidade, de acordo com a juíza Ana Sequeira.

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Perante o “excesso de meios” que atribui o coletivo atribui ao arguido, a moldura penal de oito a 16 anos de prisão estipulada para o crime de homicídio caiu para entre um e dez anos de cadeia.

A defesa do polícia condenado admitiu recorrer da decisão. “Ponderamos recorrer da decisão”, disse o advogado Ricardo Serrano Vieira à saída do Tribunal de Sintra, acrescentando que ter-se-ia “feito justiça” se Bruno Pinto tivesse sido absolvido por “aplicação do princípio da legítima defesa putativa”. A defesa não concorda com o entendimento do coletivo de juízes de que não é credível a garantia dada pelo agente da PSP de que viu uma faca antes de ter disparado, precisou Ricardo Serrano Vieira.

Em resposta à Lusa sobre se vai recorrer do acórdão proferido, a Procuradoria-Geral da República adiantou que “o Ministério Público encontra-se a analisar o acórdão com vista a tomar uma decisão”.

À saída do Tribunal de Sintra, aos jornalistas, o presidente do Sindicato Nacional de Oficiais da Polícia (SNOP), Bruno Pereira, considerou que o agente Bruno Pinto “está também a ser punido pela ausência de um meio coercivo”, neste caso os tasers, que são dispositivos elétricos de imobilização. “Se tivesse um taser, não estou a dizer que resultaria e que seria totalmente eficaz, mas que seria muito eficaz, sim”, disse Bruno Pereira.

O presidente do SNOP sublinhou ainda que os cidadãos devem continuar a confiar na polícia e que “ser polícia é não virar costas”.

Já o movimento Vida Justa considerou que a sentença de pena suspensa para o polícia que matou Odair Moniz representa “uma continuidade histórica da cultura de impunidade” contra negros e pobres.

É uma decisão que representa uma continuidade histórica da cultura de impunidade deste país, porque uma pessoa, o Odair, um pai, um chefe de família e um irmão, um amigo, um companheiro, ser abatido daquela forma e a sentença ser essa […] é uma validação de que a morte das pessoas negras e pobres da classe trabalhadora não constitui uma perda social”, afirmou Flávio Almada.

Em declarações à Lusa, o porta-voz do Vida Justa salientou que a condenação do agente da PSP a três anos e seis meses de pena suspensa, apesar de o tribunal ter dado como provado que Odair Moniz “não tinha qualquer faca”, é “um estímulo à cultura de impunidade” que se pode relacionar com os ataques na esquadra do Rato, em Lisboa, e à violência “contra as populações dos bairros e imigrantes e pessoas pobres”.

Para Flávio Almada, a condenação “devia ser efetiva” e a decisão de o agente poder voltar ao trabalho “é uma mensagem muito clara” que se conjuga com a medida aprovada na Assembleia da República para o aumento de revistas de pessoas nas chamadas zonas com criminalidade de impacto social.

“Isso anuncia automaticamente uma intensificação de uma cultura de repressão, à medida que aumenta a desigualdade, contra os bairros em particular e contra grupos chamados como grupos racializados”, apontou.

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Odair Moniz, cidadão de origem cabo-verdiana e residente no Bairro do Zambujal, foi morto a tiro na madrugada de 21 de outubro de 2024. Após uma alegada infração rodoviária, a vítima tentou fugir e resistiu à detenção.

Como correu o julgamento

A leitura do acórdão no Tribunal de Sintra põe fim a um julgamento mediático que começou após a morte de Odair Moniz ter desencadeado uma vaga de motins e manifestações em vários bairros da Área Metropolitana de Lisboa contra a violência policial.

Uma das questões centrais que marcaram o julgamento foi o misterioso aparecimento de um punhal perto do corpo da vítima. No despacho final da acusação, nunca foi mencionada qualquer ameaça com arma branca por parte da vítima.

Durante as alegações finais, o procurador do MP foi categórico, afirmando que “deve ser dado como não provado que Odair Moniz estivesse munido de uma faca e a tivesse usado para tentar agredir o agente”.

Mas ao longo das sessões, as versões dos próprios polícias confrontaram-se no tribunal. Enquanto alguns agentes da PSP afirmaram ter visto a arma branca junto ao corpo, outros garantiram não ter visto nenhum objeto. Além disso, o cenário terá sido alterado, uma vez que um dos agentes responsáveis pela gestão do local do crime até à chegada da Polícia Judiciária admitiu que teve de impedir outros colegas de mexerem no carro da vítima, levantando a hipótese de a faca ter sido ali plantada.

Esta segunda-feira, o coletivo que julgou o caso considerou que não foi dado como provado a posse, por Odair, de uma faca, lâmina ou que a vítima tenha sequer levado a mão à cintura.

A suspeita de falsidade de testemunho chegou a originar um processo autónomo contra outros dois agentes, Rui Machado — o agente que acompanhou Bruno Pinto durante a operação — e Daniel Nabais. Estes polícias alegaram em depoimento que encontraram a faca debaixo do corpo de Odair Moniz ao tentarem prestar socorro, mas o MP considerou que as imagens de videovigilância provavam que tinham faltado à verdade.

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Os dois polícias acabaram por não ir a julgamento, de acordo com uma decisão da juíza de instrução Cláudia Pina, após a magistrada considerar nulos os depoimentos, uma vez que os agentes foram ouvidos sob compromisso de honra, enquanto testemunhas, numa altura em que já eram, na verdade, suspeitos.

De acordo com a acusação formal do MP, deduzida em janeiro de 2025, Odair Moniz foi atingido por dois tiros disparados pelo agente Bruno Pinto. O primeiro projétil atingiu a zona do tórax, disparado a uma distância de entre 20 e 50 centímetros, e o segundo atingiu a virilha, a uma distância de entre 75 centímetros e um metro.

(Notícia atualizada às 18h50 com mais informações)