A TAP anunciou ter concluído todos os compromissos que faltavam no plano de reestruturação negociado com a Comissão Europeia em 2021. O plano deveria ter sido executado até final do ano passado, mas a companhia aérea demorou mais tempo a cumprir duas das condições impostas em troca da ajuda de Estado: as vendas das participações que detinha na Cateringpor e na SPdH (Sociedade Portuguesa de Handling), que atua como Menzies.

Este atraso de seis meses foi sancionado com a devolução de 25 milhões de euros ao Estado da ajuda pública recebida no quadro do plano de reestruturação e que totalizou 2,55 mil milhões de euros. Este reembolso foi concretizado através de uma redução do capital social da TAP, aprovada por deliberação escrita a 5 de junho de 2026 que serviu também para limpar os prejuízos do balanço e que acontece a menos de um mês da entrega das ofertas vinculativas para a compra de até 49,9% da companhia aérea.

O fim do plano de reestruturação liberta ainda a TAP do travão à expansão da oferta comercial, que tinha sido outra das penalizações pelo atraso nos processos de venda da Cateringpor e da SPdH.

No total, o capital da TAP foi reduzido em 392 milhões de euros. Deste total, a maioria, 306,5 milhões de euros, foi usada para absorver os prejuízos que estavam no balanço da companhia (em resultados transitados) no final de 2025. As contas individuais da TAP tinham contabilizado resultados transitados negativos de 225,4 milhões de euros no final do ano passado.

Os restantes 85,6 milhões de euros foram usados para pagar ao Estado, mas também uma reserva especial de 60,6 milhões de euros para cumprir uma disposição no Código das Sociedades Comerciais, segundo a qual o capital só pode ser reduzido se a situação líquida da sociedade não exceder o novo capital em mais de 20%.

Num comunicado com data de 11 de junho, a TAP informa ter realizado os passos que faltavam. A participação de 51% na Cateringpor foi alienada à Gategourmet (acionista minoritária da empresa) e os 49,9% controlados na SPdH foram alienados à Menzies que já tinha a maioria do capital.

A operação da SPdH, que foi confirmada esta sexta-feira pelo comprador, foi realizada após a verificação das condições previstas no acordo celebrado a 4 de maio. Uma dessas condições passou pelas autorizações regulatórias à operação de handling, sendo que a transação foi concretizada depois de ser conhecida a decisão da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) de dar início a um processo para anular a escolha do concorrente da Menzies que tinha ganho o concurso para a prestação dos serviços de assistência em escala nos aeroportos portugueses.

A Menzies Aviation indica que passou a ser a única acionista da empresa, após a aprovação pelo Tribunal de Contas da aquisição cujo valor não foi revelado. A empresa diz que esta operação constitui um marco importante na estratégia de investimento e crescimento de longo prazo e que passa a estar numa “posição privilegiada para acelerar a execução do seu plano estratégico em Portugal”.

Na operação de venda da Cateringpor foi também necessário aguardar pela luz verde da Autoridade da Concorrência.

“Com a concretização das operações acima descritas, a TAP dá cumprimento integral aos compromissos remanescentes previstos na decisão da Comissão Europeia de 21 de dezembro de 2021 e na decisão de extensão de 23 de dezembro de 2025, concluindo o Plano de Reestruturação do Grupo TAP, e reforçando a capacidade de execução da próxima fase do plano de crescimento disciplinado e sustentável. As referidas operações não têm impacto na atividade operacional da Companhia nem na execução da sua estratégia”.