A deixar aberta a porta para que seja “melhorada em sede de especialidade“, Maria do Rosário Palma Ramalho defendeu esta sexta-feira no Parlamento a proposta do Governo para a criação da Prestação Social Única (PSU), sem deixar de passar culpas ao PS, “o pai” da proposta para a agregação de prestações sociais, na expressão usada por Hugo Soares, que acusou os socialistas do “maior ato de hipocrisia” em relação à medida debatida. Já era conhecido desde quinta-feira o acordo entre o Chega e o PSD para que a PSU siga diretamente para especialidade, sem votação. A confirmação chegou esta sexta-feira.

O requerimento apresentado pelo Governo a solicitar a baixa à comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sem votação por dez dias da proposta de lei que cria a PSU acabou aprovada no Parlamento com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e do deputado do PS, Pedro Nuno Santos, isolado. Foi votado favoravelmente pelos restantes deputados do PS, e pelas bancadas do JPP, PSD, IL, CDS e Chega. O Livre absteve-se na votação.

O partido liderado por André Ventura exige, entre mais seis condições, a implementação de um prazo de cinco anos de residência e descontos em Portugal antes de um imigrante ter direito a receber este apoio único que vai agregar 13 prestações sociais. Esta foi a única das exigências do partido que ainda não foi acolhida pelo Governo, por estar a incluir a obrigação de descontos.

Como Hugo Soares explicou, o PSD está disponível para “trabalhar na especialidade” o diploma, mas “não estamos disponíveis para confundir” regimes. “O Chega tem de perceber que uma coisa é o [regime] contributivo, outra é o não contributivo. A PSU é uma verdadeira reforma, valorizar as pessoas e dignidade da pessoa humana. Tornar mais fácil o acesso às prestações não contributivas”, afirmou.

E desafiou Ventura: “Está o senhor disponível para separar o que é regime contributivo e não contributivo e nós estaremos disponíveis para o prazo que o senhor tanto quer falar“. A resposta de André Ventura não foi clara: “Estamos disponíveis para fazer essa…”, disse, sem concluir a afirmação depois de terminar o seu tempo de intervenção e o microfone lhe ser cortado. Questionada pelo Observador, fonte oficial do Chega esclarece que o partido está disponível, nos próximos 10 dias, a debater com o Governo a hipótese de separar regime contributivo do não contributivo para os imigrantes, que Hugo Soares apresentou como condição para que possa discutir o prazo de cinco anos para estrangeiros terem acesso à PSU. Ou seja, não aceita para já a condição, mas está aberto a negociar.

Foi na “componente de incentivo ao trabalho” que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se focou perante os deputados, citando Aristóteles para dizer que “a autossuficiência é o fim e é o que há melhor”. Deu até os louros ao PS pela “iniciativa em 2021” que previa a criação da PSU, mas que “não chegou a concretizar-se”. “O Governo aprovou a PSU porque honra os compromissos do Estado”, assegurou ainda a governante, que não quer deixar escapar a “oportunidade para reformar o subsistema da segurança social”.

Das bancadas parlamentares à esquerda, o Governo recebeu acusações de “total insensibilidade”, pela voz do deputado socialista Miguel Cabrita, dizendo que o Executivo de Luís Montenegro “inventa sucessivamente bodes expiatórios” para “não falar dos problemas reais do país”, destacando a crise na habitação.

O socialista garantiu que o Executivo se esconde atrás “dos mais pobres” e que quer fazer em 2025 “o que nem no tempo da troika se fez”. “Será que os senhores já pensaram que um carro ou uma mota em algumas zonas do país é essencial para procurar trabalho”, referiu ainda. Na proposta que o Governo anunciou há duas semanas, prevê-se que quem tiver poupanças no banco, um carro ou uma motorizada que, no total, exceda os 16.114 euros vai ficar inelegível para receber a PSU.

https://observador.pt/2026/06/02/psu-trabalho-social-nao-sera-remunerado-mas-tera-transporte-alimentacao-e-seguro-governo-pede-urgencia-ao-parlamento/

Foi também das bancadas à esquerda que surgiram questões sobre as estimativas de custos de implementação da PSU e sobretudo em relação ao valor de referência da nova prestação.

Já no final do debate, Maria do Rosário Palma Ramalho justificou a ausência de valores de referência para a PSU. “Sempre aconteceu assim, o RSI também é remetido para portaria, e não há aqui nada de novo”. “Este diploma tem um decreto-lei autorizado que não é um cheque em branco, mas é toda a transparência que caracteriza o Governo”, defendeu ainda.

Sobre a notícia de que a PSU obriga desempregados com deficiência ou cancro a fazer trabalho social para aceder à nova PSU, Palma Ramalho voltou a atirar responsabilidades ao PS. Recusando “receber lições de moral em relação à forma como olhamos para as pessoas mais carenciadas”, a ministra garantiu que “as referências às deficiências e às pessoas com cancro não são uma novidade deste diploma e que decorrem do regime do RSI desde 2012”. “Quando os senhores estiveram aqui não o quiseram alterar”, acusou, dirigindo-se à bancada parlamentar do PS.

Livre alerta para risco de canal de denúncias colocar “vizinhos a vigiar vizinhos”. Ministra defende fiscalização à PSU

Foi também no encerramento da discussão sobre a PSU na Assembleia da República que a ministra do Trabalho e Segurança Social fez questão de divulgar os números que justificam uma fiscalização apertada à atribuição da PSU e a criação de um canal de denúncias, criticado por várias bancadas parlamentares. “Temos neste momento 159 milhões de euros de pagamentos indevidos de prestações sociais, alguns dos quais decorrentes de fraude”, informou ao Parlamento.

“O tempo médio do RSI é de cinco anos e três meses, um tempo que evidencia uma subsidiodependência e pessoas que não conseguem sair deste ciclo”, acrescentou a governante, já depois de André Ventura ter afirmado que “quase 20% do que se paga em RSI é fraude”.

Escudada em antigas propostas do PS, Palma Ramalho defendeu a criação do canal de denúncias para fiscalizar a atribuição da nova prestação, referindo que, por exemplo, as empresas têm hoje essa obrigação e que foram também os socialistas a legislar essa imposição.

A deputada do Livre, Isabel Mendes Lopes, alertou para o risco de a fiscalização à atribuição da PSU levar “vizinhos a vigiar outros vizinhos”. A parlamentar defendeu ainda que as regras da nova prestação a tornam “cruel”. E lamentou: “É aquilo que não queremos no nosso país.”