A proposta do Governo para a criação da nova Prestação Social Única (PSU), programada para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027, prevê que os desempregados com deficiência ou cancro possam ter de cumprir até 15 horas de trabalho social para aceder ao apoio. O Governo explica, contudo, que as situações têm de ser avaliadas “caso a caso“, de acordo com a capacidade de cada pessoa.
O regime “aplica-se ao requerente e membros do seu agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade normal de pensão de velhice [66 anos e 9 meses]”, esclareceu fonte oficial do Ministério do Trabalho ao Observador, após terem surgido informações de que a proposta se destinava aos jovens entre os 18 e os 25 anos.
De acordo com o Jornal de Notícias, esta exigência aplica-se tanto aos beneficiários da prestação como aos membros do agregado familiar que cumpram os critérios definidos. No caso das pessoas com deficiência, apenas ficam dispensadas do trabalho social aquelas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
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Embora a legislação portuguesa reconheça como pessoa com deficiência quem tenha uma incapacidade igual ou superior a 60%, a proposta da PSU só exclui da obrigação de trabalho social os casos de incapacidade a partir dos 80%. Na prática, pessoas com deficiência entre 60% e 79% poderão ser chamadas a participar nestas atividades.
Governo assegura que existem “mecanismos de proteção” para pessoas com incapacidade inferior a 80%
O diploma prevê, contudo, no artigo 19.º, “mecanismos de proteção para as pessoas que, por motivo de saúde, deficiência ou incapacidade, não possam cumprir determinadas condições específicas de atribuição da prestação”. Segundo o Governo, esta formulação permite salvaguardar situações em que pessoas com deficiência inferior a 80% não tenham condições para desempenhar qualquer atividade, “devendo ser sempre avaliadas caso a caso pelo gestor que irá acompanhar” o processo.
“Quando o grau de incapacidade certificado for inferior a 80%, a dispensa pode igualmente verificar-se sempre que exista incapacidade temporária para o trabalho, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do diploma da PSU. A situação concreta é depois acompanhada e avaliada caso a caso pela instituição gestora, em articulação com os Núcleos Locais de Inserção, tendo em conta a condição clínica, social e familiar da pessoa”, clarifica a fonte oficial do Ministério do Trabalho, tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho.
A proposta prevê, ainda, que a obrigação de realizar trabalho social possa aplicar-se não apenas aos beneficiários da PSU, mas também a membros desempregados do respetivo agregado familiar com idades entre os 18 e os 25 anos. Assim, uma pessoa com deficiência poderá ser chamada a participar nestas atividades mesmo que não receba diretamente a prestação. Na prática, um jovem com deficiência pode ser obrigado a fazer trabalho social, mesmo sem receber a PSU, desde que viva com alguém que beneficie da prestação.
Associação Portuguesa de Deficientes. Proposta do Governo é um “disparate enorme”
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) criticou a proposta do Governo que prevê a inclusão de pessoas com deficiência no regime de trabalho social associado à nova PSU. Em declarações ao Jornal de Notícias, a vice-presidente da associação, Helena Rato, classificou a medida como “um disparate enorme”, uma vez que impõe um enquadramento “universalista” a situações que, na sua perspetiva, devem ser avaliadas individualmente.
Helena Rato alertou que a proposta poderá abranger pessoas “muito debilitadas e sem mobilidade”, sublinhando que entre os potenciais visados estão casos de défice cognitivo elevado. “Uma pessoa com défice cognitivo elevado está nesse grupo, como é que vai ajudar com trabalho social? Ela é que precisa de ajuda”, afirmou.
A dirigente referiu, ainda, a aplicação prática da medida a pessoas com limitações físicas. “Como é que vai para o local do trabalho se não anda?”, questionou.
Incentivo ao trabalho na nova PSU vai custar ao Governo mais 30 ou 40 milhões de euros
Paralelamente, o Executivo estima que a introdução da PSU tenha um impacto orçamental adicional entre 30 e 40 milhões de euros devido ao reforço dos incentivos ao emprego. Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou ao jornal Público que a nova prestação deverá ser, em termos gerais, financeiramente neutra relativamente à integração das 13 prestações sociais que irá substituir, mas reconhece um aumento da despesa associado à componente de incentivo ao trabalho.
O valor base da PSU ainda não foi divulgado e será definido posteriormente por portaria. A prestação terá como referência uma percentagem do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e será calculada em função da composição do agregado familiar. Além do montante base, estão previstas majorações por parentalidade e uma componente de incentivo ao trabalho.
É precisamente esta componente, designada como mais favorável do que a atualmente aplicada no Rendimento Social de Inserção (RSI), que justifica a previsão de aumento da despesa pública associada à nova prestação.
https://observador.pt/2026/05/29/governo-aprova-prestacao-social-unica-quais-sao-os-13-apoios-agregados/
O Parlamento debate esta sexta-feira a proposta que junta 13 prestações sociais, como o rendimento social de inserção e o complemento social para idosos. Se a PSU for aprovada, transfere, a partir do próximo ano, 125 mil pessoas que estão a receber apoios sociais para a nova prestação social.
Notícia atualizada às 12h20 desta quinta-feira com o comunicado do Ministério do Trabalho