As duas exigências do Chega para aprovar a reforma laboral do Governo — baixar a idade de reforma e criar um teto máximo para pagamento de pensões — chocam de frente com as garantias e objetivos assumidos por Luís Montenegro em vários momentos. Aliás, merecem mesmo a reprovação do economista que o próprio Executivo escolheu para estudar a reforma da Segurança Social.

Ao Observador, Jorge Bravo, que coordena o grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito, é taxativo: “Ambas as propostas são contrárias ao interesse individual dos trabalhadores e ao interesse geral dos sistemas públicos de proteção social, e agravariam os já significativos problemas de sustentabilidade financeira, adequação e equidade intra e intergeracional. Os argumentos apresentados são em muitos casos falsos e revelam total desconhecimento do sistema“, diz.

De resto, e no que diz respeito à medida mais emblemática defendida pelo Chega, a redução da idade da reforma, o Executivo pediu a este grupo de trabalho que estudasse precisamente o oposto: como incentivar a “permanência na vida ativa” e aumentar “o volume de contribuições”.

A equipa de Jorge Bravo deveria ter apresentado uma análise intercalar no ano passado e um relatório final no passado mês de janeiro. Nada aconteceu. A ministra do Trabalho acabou por explicar que, “por contingências várias”, da disponibilidade de recursos humanos à complexidade dos temas, decidiu-se que abdicariam do texto intercalar. A última data prevista para a entrega do relatório que o Executivo pediu sobre o tema é até 30 de junho.

Ainda assim, no despacho que definiu a criação do grupo de trabalho recordava-se que o programa deste Governo estabelecia como prioridade “assegurar o equilíbrio entre contribuições e prestações, a estabilidade financeira e a equidade intergeracional, garantindo ao mesmo tempo que o sistema funcione como uma verdadeira rede de proteção”.

Para isso, escrevia o Governo na altura, seria preciso implementar medidas que permitissem avaliar de forma contínua a viabilidade do sistema; explorar e reforçar as suas fontes de financiamento, “promovendo a poupança a médio e longo prazo através de esquemas complementares de reforma direcionados tanto para empresas como para cidadãos, que fortaleçam a resiliência do sistema”; e desenvolver o sistema de capitalização, “capacitando o sistema público para administrar fundos de capitalização voluntária, em condições competitivas com o setor privado e mutualista”.

Quanto ao desfecho das negociações para a reforma laboral, mantém-se o suspense: José Luís Carneiro está fora e André Ventura continua a dizer-se indisponível para abdicar das suas condições, pelo que, a manter-se tudo como está, a reforma laboral de Luís Montenegro está condenada ao chumbo.

Nos últimos dias, começou a correr a tese de que o facto de o PSD ter aceitado discutir com o Chega uma possível revisão constitucional em 2027 (antecipando o seu próprio calendário) poderia ter sido a moeda de troca de que Ventura precisava. Todavia, ao Observador, fonte social-democrata garante que um e outro processo não estão relacionados.

Passos também queria libertar Estado de “pensões milionárias”

Recentemente, André Ventura apresentou ainda uma segunda condição para aprovar o novo pacote laboral: que as “reformas milionárias sejam limitadas a 4.500 euros mensais”. Na prática, independentemente do que uma pessoa receba ao longo da vida, teria direito a receber apenas 4.500 euros por mês do Estado, naquilo a que se convencionou chamar de “plafonamento das pensões”.

A ideia não é, de todo em todo, original. Além de existir noutros países — Espanha, por exemplo — começou a ganhar algum lastro em Portugal ainda no final dos anos 80, com Aníbal Cavaco Silva, foi relançada com António Guterres e discutida ciclicamente a partir daí. Mas seria Pedro Passos Coelho o defensor mais radical da medida.

No livro Mudar, lançado em 2010 e que serviu como posicionamento político do então protocandidato à liderança do PSD, Passos defendia que esse mesmo teto máximo se aplicasse a trabalhadores no ativo. Com o país sob assistência financeira, a medida acabou por nunca sair do papel. Mas Pedro Passos Coelho não desistiria dela, mesmo que modelando-a.

No programa eleitoral com que foi a votos em 2015 — eleições que ganhou, mas que deram origem à ‘geringonça’ — a coligação PSD-CDS defendia o seguinte: “A introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão”.

“Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados. Esta reforma, que deve ser analisada em sede de concertação social e objeto de um consenso alargado, deve ser feita em condições de crescimento económico sustentado.”

Nessa campanha eleitoral, em que o PS liderado por António Costa usou esta questão para acusar Passos de querer privatizar a Segurança Social, o então primeiro-ministro chegou a defender a sua proposta de ‘plafonamento’ com argumentos idênticos àqueles utilizados agora por André Ventura. Dizia Passos que esta medida se aplicava a pensões que valiam “vários milhões de euros”, as chamadas “pensões milionárias“, e que não incluía a “grande maioria” das pessoas.

“Temos de encontrar forma de assegurar que o Estado não tenha de garantir pensões de 4.500, 5.000, 6.000 euros por mês. A pensão média, estatutária, em Portugal, anda por valores que não são muito superiores a 900 euros”, defendia o então primeiro-ministro. Curiosamente, o valor de referência usado por Pedro Passos Coelho são os tais 4.500 de teto máximo que defende agora André Ventura.

Mas Ventura defende o mesmo que Passos? ‘Nim’

Acontece que não é exatamente claro aquilo que defende André Ventura. Se é certo que Pedro Passos Coelho defendia o tal teto máximo — o Estado deixaria de calcular a pensão pública com base na totalidade do salário, ficando a pensão final limitada a um valor correspondente ao teto máximo de contribuições —, também assumia que o trabalhador e a empresa deixariam de pagar a Taxa Social Única (TSU) sobre a parcela do ordenado que ultrapassasse um determinado limite, investindo o remanescente em sistemas de poupanças ou de capitalização privados.

Ora, na entrevista que deu à TVI, André Ventura foi pouco claro nesse aspeto da sua proposta. De resto, desafiado a explicar se era a este plafonamento convencional que se referia, o líder do Chega disse que achava que limitar descontos para a Segurança Social não era “necessário”. “A questão não é o plafonamento das contribuições”, acrescentou.

Ou seja, na prática, o líder do Chega sugeriu que as pessoas continuariam a descontar o mesmo mensalmente, mas ficariam com pensões mais reduzidas sem qualquer compensação ou sistema complementar. O entrevistador, o jornalista José Alberto Carvalho, ainda ironizou, dizendo que tal medida faria as delícias do PCP e do Bloco de Esquerda. “Não quero saber“, rematou o líder do partido. A entrevista evoluiu para outros pontos sem que ficasse exatamente claro aquilo que Ventura defende.

Uma vez que a proposta não é formalmente conhecida, e que o sentido das palavras do líder do Chega não foi claro, o Observador procurou um esclarecimento formal junto de fonte oficial do partido, mas não foi possível obter uma resposta até à publicação deste artigo.

Montenegro já simpatizou com ideia do tecto máximo

No passado, mais concretamente quando era candidato à liderança do PSD numa disputa a três — Rui Rio (vencedor) e Miguel Pinto Luz eram os outros adversários — Luís Montenegro chegou a mostrar alguma simpatia pela ideia de plafonamento das pensões. “A possibilidade de o Estado estabelecer um máximo para as reformas públicas, articulado com uma idêntica medida para a TSU (taxa social única), é uma ideia que pode eventualmente ser equacionada no quadro de uma reforma global”, admitia o então candidato à liderança do PSD.

Nos dois programas eleitorais com que se apresentou a votos, a Aliança Democrática comprometeu-se apenas a ter um debate “racional” para “construir um sistema de Segurança Social que seja uma forte rede de segurança, caracterizada por clareza, previsibilidade e sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios”.

“A AD assume que as alterações estruturais demográficas na população portuguesa (envelhecimento, prolongamento da esperança de vida, baixa natalidade, alongamento do ensino obrigatório e aumento da frequência do ensino superior) e na economia e atividade produtiva colocam sérios desafios ao sistema de pensões, que o país deve enfrentar”, podia ler-se no programa de 2025.

“É necessária, porém, a existência de condições de debate e discussão racional, pelo que há um ano a AD assumiu que a legislatura iniciada em 2024 seria dedicada ao Estudo, com Análise e Discussão dos Desafios e Respostas para a Segurança Social, o qual deve ser o mais amplo possível, participado pela sociedade e por personalidades e instituições independentes, sereno, baseado em factos, e dirigido à construção de soluções que funcionem, preservem a sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional. O Estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adoção e implementação na legislatura seguinte.”

O que defende o especialista escolhido por Montenegro

Apesar de ainda não ter sido divulgado o relatório com as conclusões do grupo de trabalho, o coordenador do grupo, Jorge Bravo – professor associado em Economia e Finanças da NOVA IMS, professor convidado da Université Paris-Dauphine PSL, membro do Board do European University Institute Pension Reserve Fund e do Fórum de Especialistas do Instituto de Pensões do BBVA em representação de Portugal – tem pensamento conhecido sobre estas matérias, sendo um independente convidado sobretudo pelos executivos de direita para desenvolver estudos e fazer parte de grupos de trabalho nesta linha.

Durante o primeiro Governo de Pedro Passos Coelho, Bravo foi convidado para fazer parte da Comissão Interministerial da Reforma do Sistema da Segurança Social, tendo o Expresso constatado num perfil do ano passado que, “quando o Governo é de direita, a sua colaboração com o poder estreita-se, participando na análise e desenho de políticas públicas; quando é de esquerda, onde gera alguns anticorpos, o trabalho desenvolve-se sobretudo na esfera privada”. Num texto no portal do Bloco de Esquerda, os anticorpos que gera à esquerda ficam confirmados: Jorge Bravo é apresentado como uma “raposa no galinheiro” e o “homem do Governo para a pilhagem da Segurança Social.

De qualquer forma, e de acordo com entrevistas e textos em que se explorava o seu pensamento anterior, é possível retirar algumas ideias sobre o que poderá ser o trabalho que está a coordenar. Desde logo, há muito que Jorge Bravo tem vindo a alertar que o sistema está falido e que não é possível continuar a “empurrar com a barriga”. Numa entrevista concedida ao Eco em 2023, o economista acusava o Governo de António Costa de “ocultar a realidade do quadro geral da Segurança Social”, divulgando apenas as contas do Sistema Previdencial, numa “mentira completa do sistema”.

Sem confiança nos números apresentados pelo Governo, Bravo defendia que “claramente o sistema da Segurança Social não é sustentável” e tem uma dívida implícita que “facilmente ultrapassaria os 250% do PIB até por volta de 2080”. Para o economista, um sistema de proteção social moderno e sustentável teria de garantir que o conjunto das prestações contributivas teria de ser autofinanciado com contribuições e quotizações e, se for necessário, com o fundo de estabilização financeira”.

Na mesma entrevista, Bravo apontava para a dificuldade que o cenário demográfico português, cada vez mais envelhecido, representa para a sustentabilidade das pensões; mas também indicava que a fórmula como as prestações são calculadas não tinha correspondência atuarial – “ou seja, é atribuído um direito que não está suportado por contribuições”. Assim, mostrava não ter dúvidas: seria preciso “rever a fórmula de cálculo das pensões“, olhando para sistemas como o francês e o alemão, que funcionam por pontos, ou o sueco, norueguês e italiano, que têm um sistema de contas individuais nacionais.

“Neste caso, a Segurança Social continua a ser um sistema de repartição, mas em que há uma individualização, no sentido de que há registos numa conta-corrente de todo o esforço contributivo e, no momento da reforma, é convertido esse esforço contributivo como se fosse uma conta de aforro virtual numa pensão por velhice. Ou seja, cada um vai receber exatamente aquilo que contribuiu ao longo da vida, capitalizado, de forma individual”, defendia, falando nas “enormes vantagens” que este sistema traz para que cada pessoa saiba com o que pode contar no futuro.

Para Bravo, as mudanças que foram sendo feitas no sistema da Segurança Social não têm garantido “condições de equidade entre gerações”, têm sido feitas com “remendos” e por imposição externa, pelo que seria preciso fazer uma alteração no paradigma que, garantia, não teria a ver com uma privatização da Segurança Social ou com a criação de plafonamentos.

Outra das preocupações do economista era a falta de incentivos para a poupança em Portugal: “Não aceito que as gerações que trabalham, que se esforçam uma vida inteira para ter condições de vida condignas, se desresponsabilizem de um período bastante importante do seu ciclo de vida, sobretudo na velhice, que vai ser de 25, 30 anos ou mais”. E defendia que tem existido uma cultura de “ostracização da poupança”, devendo Estado, empresas e trabalhadores organizar-se para que esta proteção social seja assegurada (por exemplo, através de fundos de pensões nas empresas).

Apesar de garantir que as suas propostas não passam por um cenário de privatização do sistema da Segurança Social, a inclusão de Jorge Bravo e Carla Castro no grupo, combinados com as mais recentes declarações de Maria Luís Albuquerque, comissária europeia para os Serviços Financeiros e União da Poupança e dos Investimentos, levaram o PS a agitar de novo esse papão.

Como o Expresso dava nota, Albuquerque anunciou que iria apresentar “uma recomendação para promover a inscrição automática em regimes de pensões profissionais”, incentivando os Estados-membros a desenvolver os setores complementares de pensões de capitalização. Nessa altura, os socialistas perguntaram ao Governo se iria aceitar a “ingerência” europeia numa tentativa de “privatizar parte dos sistemas” de pensões. O Governo tem negado que seja esse o seu objetivo.