O primeiro-ministro Luís Montenegro confirma ter recorrido ao Tribunal Constitucional (TC), mas recusa ter apresentado “novos recursos” contra as decisões da Entidade para a Transparência (EpT).
“Como qualquer cidadão, o primeiro-ministro tem o direito de recorrer às instâncias competentes para apreciação de questões jurídicas, e é esse direito que está a ser exercido”, lê-se na nota enviada pelo gabinete do primeiro-ministro ao Observador após ter sido noticiado que foram interpostos dois novos recursos junto do TC. “As questões suscitadas têm sede própria – o Tribunal Constitucional – que, até à data, não se pronunciou sobre o mérito dos pedidos que lhe foram formulados, os quais se aplicam à generalidade dos titulares de cargos políticos.”
Esta nota contraria a resposta do Tribunal Constitucional ao Correio da Manhã ao indicar que “não foram apresentados novos recursos”. Em março de 2026, uma decisão do TC considerou que uma primeira ação interposta no final de abril de 2025 pelo primeiro-ministro tinha desrespeitado os prazos. Os juízes-conselheiros optaram por não dar conhecimento ao recurso.
Esta quinta-feira, o Correio da Manhã noticiou os dois recursos apresentados junto do TC, e que um deles tem como objetivo impedir o acesso aos serviços prestados pela Spinumviva aos seus clientes e o acesso ao saldo das contas bancárias da empresa.
https://observador.pt/2026/06/04/luis-montenegro-avancou-com-dois-recursos-junto-do-tribunal-constitucional-sobre-dados-da-spinumviva/
Numa referência ao recurso apresentado no fim de abril de 2025, e ao que data de agosto desse mesmo ano, o gabinete do primeiro-ministro detalha que “em 2025 foram apresentados 2 recursos, fundados em regimes jurídicos distintos”. “Ora, o segundo recurso foi interposto em 12 de agosto de 2025, pelo que se trata do mesmo recurso e a matéria não é nova – é apenas nova para quem a noticia hoje”, prossegue a nota, numa referência à peça do Correio da Manhã. “Trata-se de uma adaptação da instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência, conexa com o recurso interposto em 12 de agosto de 2025. A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste.”
Apesar de o gabinete do primeiro-ministro negar a existência de dois novos recursos, o Tribunal Constitucional confirmou ao Correio da Manhã que “foram, efetivamente interpostos, em 12-08-2025 e em 20-05-2026, dois outros recursos pelo senhor primeiro-ministro de decisões proferidas pela EpT”. “Tais recursos (Proc. n.º 975/25 e Proc. n.º 743/26) encontram-se em fase de tramitação e têm por objeto substancialmente as mesmas matérias objeto do processo anterior, mas agora na ótica da faculdade conferida aos titulares de cargos políticos pelo disposto nos n.ºs 8 a 10 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho”, indicou fonte oficial ao jornal.
Os artigos enunciados dizem respeito à oposição ao acesso aos dados que pode ser suscitada pelo titular de cargo político, ao invocar “interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada”. Cabe à EpT decidir se esses motivos se verificam. “O acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos até decisão final do respetivo processo”, determina ainda a lei.
O Observador questionou o gabinete do primeiro-ministro sobre se foi ou não interposto um recurso, em maio de 2026, junto do Tribunal Constitucional como indica esta instância, e, se não, a que se refere este tribunal quanto a essa data; e em que consiste a “adaptação da instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência” que a nota de imprensa refere — ainda não obteve resposta.
A Spinumviva foi fundada em 2021 por Luís Montenegro que, em março de 2025, a passou aos filhos. Nesse mesmo mês, o Governo caiu após o chumbo de uma moção de confiança originada pela polémica da empresa familiar. Em abril de 2025, na sequência de uma fuga de informação, foi revelada a lista de clientes que incluía empresas como a Solverde e a Rádio Popular. Em março de 2026, Luís Montenegro antecipou-se à EpT e divulgou a lista.