A EDP avançou com uma providência cautelar para tentar travar os efeitos de um diploma que atribui à Águas de Santo André a exploração da captação de água do mar construída há várias décadas para arrefecer a central a carvão de Sines.
A central fechou em 2021, mas a elétrica terá mantido o título de utilização da infraestrutura e, nessa qualidade, negociou o fornecimento da água do mar e o acesso ao sistema de canalização dessa água a um dos promotores dos grandes projetos para a região. Existe um contrato com a Start Campus que já está a recorrer à água captada nesse circuito para arrefecimento dos servidores do centro de dados e há mais candidatos entre os mega-projetos anunciados para a Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) que precisam de água.
Em causa está mais do que um conflito sobre quem abastece os grandes projetos industriais, já que envolve também a viabilidade da futura dessalinizadora de Sines. Este investimento de 120 milhões de euros deverá arrancar em 2027, para ficar concluído até 2031. A obra a cargo da Águas de Santo André será financiada através de uma tarifa industrial a longo prazo a cobrar pela empresa aos utilizadores industriais.
O Observador sabe que a providência cautelar não foi aceite pelo tribunal depois de ter sido contestada, invocando o interesse público. Mas a ação da EDP, que visa a Presidência do Conselho de Ministros por estar em causa um decreto, terá apanhado de surpresa o Governo.
Apesar de ter avançado com o diploma, devido à urgência em concretizar os investimento no reforço do abastecimento de água industrial, admitia-se no Executivo o cenário de compensações à EDP por esta ter mantido a infraestrutura em condições de ser reaproveitada nos termos da nova concessão.
A elétrica foi informada previamente de que o sistema de captação da antiga central ia ser incorporado na nova concessão da Águas de Santos de André, a empresa pública detida pela Águas de Portugal. Em novembro do ano passado, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, referia à Lusa a existência de negociações entre a Aicep Global Parques (dona dos terrrenos industriais de Sines), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a EDP para reaproveitar estruturas de captação de água do mar da antiga central a carvão.
Questionada pelo Observador, a EDP não deu qualquer informação sobre este litígio. A Águas de Santo André diz que não comenta processos judiciais em curso, nem iniciativas legais promovidas por terceiros. “Sobre o tema referido, trata-se de uma matéria sujeita aos trâmites legais competentes, pelo que não haverá qualquer comentário por parte da empresa nesta fase”. A Presidência do Conselho de Ministros, que terá sido a entidade visada na ação, não se pronunciou.
Apesar da central a carvão ter fechado em 2021, a elétrica está envolvida (em consórcio) num outro projeto para a antiga central de Sines que vai recorrer à água do mar. Além de salvaguardar o acesso ao recurso hídrico, algumas fontes ouvidas pelo Observador admitem que a EDP quererá ser compensada pela infraestrutura a entregar à Águas de Santo André.
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A propriedade e o direito da utilização destes equipamentos por parte da EDP foi, no passado recente, contestado pela Águas de Santo André que reclama ter a exclusividade do abastecimento de água e saneamento na região. A empresa pública, que é detida pela Águas de Portugal, argumentou que os títulos atribuídos à elétrica estavam associados à exploração da central a carvão e que caducaram quando as turbinas da unidade a carvão pararam em 2021.
A empresa viu a sua posição fortemente legitimada pelo decreto-lei publicado em fevereiro deste ano. Este diploma consagra a existência de um operador único para garantir a gestão integrada do fornecimento de água na área da ZILS para responder à “vaga de investimentos prevista para a Zona Industrial e Logística de Sines” num quadro de “stress hídrico nos territórios abrangidos pelas bacias do rio Sado e do Guadiana, antecipando-se uma procura excecional e localizada de fornecimento de água para uso industrial, que não é suscetível de ser assegurada pelo referido sistema nas condições existentes”.
Em concreto, atribui à Águas de Santo André (AdSA) a concessão dos títulos de utilização dos recursos hídricos e demais licenças, incluindo a ocupação da área da faixa de 50 metros da margem das águas do mar, a captação da água do mar e rejeição de efluentes, e as infraestruturas hidráulicas existentes na referida faixa.
O diploma considera também que “apenas um modelo de operador único, que promova a gestão integrada dos recursos hídricos, permite evitar os riscos de intrusão salina que decorreriam da diversificação de infraestruturas de adução de água de elevada salinidade que cruzaria a ZILS, em resultado da pulverização de soluções próprias dos promotores”.
Água é tão crucial como a energia barata e a procura vai triplicar em Sines
A Operação Influencer trouxe à superfície a pressão dos grandes investidores industriais junto da administração central e local para terem acesso a energia barata e a um ponto de ligação à rede elétrica de grande capacidade. O que ficou conhecido como o diploma do bar aberto, veio agilizar a atribuição de pontos de ligação à rede para grandes consumidores industriais, com uma primeira fase centrada em Sines.
Quanta água precisam os projetos industriais para Sines
Calb. A água a consumir pela unidade chinesa de produção de baterias de lítio para carros elétrico será totalmente fornecida pela Águas de Santo André (AdSE). Estima-se um consumo de água industrial de dois milhões de metros cúbicos por ano, o que equivale a 11,6% do abastecimento total de água industrial na região de Sines em 2022. O consumo humano estimado para esta unidade corresponde a 9,8% do abastecimento total em 2022. Estes níveis de procura são apontados como um dos efeitos negativos deste projeto. O estudo de impacte ambiental prevê um aumento significativo da capacidade de fornecimento pela AdSA para 60 hm/ano (hectómetro) através de novas origens, como a reutilização de águas residuais e água do mar.
Start Campus. Se for considerado um regime de exploração constituído por 24 h/dia, 30 dias/mês e 12 meses/ano, será captado um volume de cerca de 524 hectómetros cúbicos por ano de água do mar. Para esta captação, o caudal de água do mar aumentou para 16,8 metros cúbicos por segundo, tendo ficado prevista uma nova tomada de água no lado norte da infraestrutura terrestre dentro de zona de direito de superfície da EDP.
Madoqua. O projeto promovido por uma empresa luso-holandesa, com o apoio do fundo CIP (Copenhagen Infrastructure Partners), teve luz verde ambiental condicionada no final do ano passado. Em causa está a construção de unidades de produção de hidrogénio renovável e de amónia verde. Está previsto um consumo médio de água industrial de mais de 1,5 milhões de metros cúbicos anuais e uma procura de 5.709 metros cúbicos para o consumo humano. Estes volumes vão aumentar a pressão sobre os meios hídricos locais e sobre as massas usadas pela AdSA para o abastecimento — rio Sado para água industrial e a água subterrânea para o consumo doméstico.
O projeto GH2A prevê a produção de hidrogénio verde a partir da eletrólise da água para entrega à REN e à refinaria de Sines. A Galp e a EDP fazem parte do consórcio promotor que inclui outras grandes empresas, desde as internacionais Engie e Vestas até à portuguesa Bondalti. A água necessária ao processo produtivo virá da Águas de Santo André ou da água do mar a partir da bacia de captação da antiga central da EDP. Já no que toca à refrigeração dos equipamentos, o promotor conta sobretudo com a água do sistema da central a carvão. Prevê-se o uso de 35 metros cúbicos por hora de água industrial a fornecer pela AdSA e de 62 m3/h de água do mar captada na bacia associada à CTS (central termoelétrica de Sines). A eletrólise exige água desmineraliza (sem sal) de 16 metros cúbicos por hora.
No pipeline de Sines estão também uma unidade para produção de aço verde da sueca Stegra e um projeto da Iberdrola para fabricar amónia a partir de hidrogénio verde que não têm ainda aprovação ambiental.
A unidade da Iberdrola, o Green Ammonia Express Sines, envolve um processo de eletrólise que prevê um consumo de água industrial de 1.615.000 metros cúbicos por ano, para além de 500 mil m3 de águas residuais. Quantidades que teriam de ser asseguradas com recurso a água dessalinizada ou água para reutilização, segundo parecer dado em 2024 pela Águas de Santo André na definição de âmbito para o estudo de impacte ambiental deste empreendimento que veio a ser considerada insuficiente pela APA.
Com menos visibilidade, mas igualmente crucial para a viabilidade dos mega-investimentos programados para a região, é o acesso a recursos hídricos. O litoral alentejano é um dos territórios mais afetados pela seca e apesar da barragem da Morgavel poder receber água do Alqueva, esta alternativa é insuficiente para os investimentos que Sines tem na calha.
Alguns já estão a operar, como a Start Campus, outros estão em construção como é o caso da fábrica de baterias da Calb, e outros ainda aguardam decisão final. Mas todos têm uma coisa em comum: exigem enormes volumes de água, seja para o processo produtivo — na eletrólise usada no hidrogénio verde ou no processamento do lítio para as baterias — seja para refrigerar equipamentos como os servidores dos centros de dados.
Em 2023, estimava-se que a procura industrial ia triplicar o consumo anual de água de 20 hm3 (hectómetros cúbicos) para 60 hm3 por ano numa região conhecida pela escassez crónica. A necessidade de responder a esta procura levou à criação de um modelo inovador que junta numa só empresa pública a gestão de todos os recursos hídricos que podem ser explorados para alimentar a grande sede que se espera vir a acontecer da zona industrial de Sines.
https://observador.pt/2025/02/21/grandes-projetos-vao-triplicar-procura-de-agua-em-sines-e-fontes-atuais-nao-chegam-quais-as-solucoes/
A empresa é a Águas de Santo André que irá também operacionalizar os investimentos na utilização de fontes alternativas como as águas reutilizadas e, claro, a água do mar. O mais conhecido destes investimentos é a construção de uma segunda dessalinizadora em Portugal que ficará precisamente em Sines. Esta unidade, que irá também servir a agricultura e o turismo, é vital para a viabilidade de muitos destes grandes projetos, e depende de uma fonte de água do mar que é única.
A tomada de água foi construída nos anos de 1970 para arrefecer a central a carvão de Sines na praia de São Torpes. O cenário de construção de uma segunda tomada de água na região foi descartado devido ao impacto negativo que teria, numa zona costeira, a implantação de uma outra bacia de retenção com as respetivas infraestruturas.
Nos últimos anos, a Águas de Santo André nunca perdeu oportunidade para vincar a ilegitimidade do direito da EDP à água salgada que arrefecia a central de Sines, invocando o decreto-lei de 2001 que criou o sistema de abastecimento de água e saneamento de Santo André.
Fornecimento à Start Campus suscitou reservas à Águas de Santo André que chegou a defender o chumbo do projeto de execução
A propósito da avaliação de impacte ambiental do data center, a empresa do grupo Águas de Portugal reivindicou, logo em 2023, que tinha o exclusivo no abastecimento de água a todos os utilizadores, incluindo industriais. E alertou que o recurso à água do mar captada pela bacia de adução da estrutura de captação do mar da antiga central termoelétrica de Sines não respeitava o quadro legal. Repetiu o aviso em 2024 quando o data center obteve a autorização para o projeto de execução (conhecido como a fase de RECAPE).
Num parecer enviado à Agência Portuguesa do Ambiente, no quadro da consulta pública, identificou “várias situações que violam a exclusividade detida pela AdSA. Uma delas remete para o efluente do sistema de gaseificação proveniente da água do mar captada pela REN para a Start Campus para uso como água de arrefecimento. A outra é a captação de água salgada no local da antiga central termoelétrica de Sines “para utilização como água de arrefecimento e outros usos industriais, não só pela Start Campus como por terceiros, já prevista no estudo de impacte ambiental, mas com uma solução técnica diferenciada”.
Águas de Santo André alega que manter direitos é "um inequívoco benefício para a EDP"
A Águas de Santo André (AdSA) considera que os títulos de utilização dados à EDP para captar a água do mar, rejeição de efluentes e ocupação do domínio público hídrico e das respetiva infraestruturas caducaram com o encerramento da central a carvão. No parecer remetido no quadro da avalição ambiental do projeto de execução da Start Campus, a empresa diz que “os TURH (títulos de utilização) em vigor terão sido atribuídos (à EDP) para efeitos da prossecução da sua atividade, fora do âmbito da ZILS (Zona Industrial e Logística de Sines), não contemplando o fornecimento de água captada a terceiros, designadamente à Start Campus para reutilização de água de arrefecimento após cloragem”.
E alega “que as novas atividades prosseguidas pela EDP ou por qualquer outra entidade tendentes à captação de água salgada para assegurar qualquer outra atividade industrial (…) colidem com as missões de interesse público que justificaram a atribuição dos direitos de exclusivo da AdSA com a consequente ilegalidade de qualquer outra decisão ou acordo que os contrariasse.”
A documentação apresentada no processo de avaliação do data center “parece inferir que a EDP deterá o direito de superfície sobre os terrenos associados à antiga central de Sines já desativada e que esta situação permitirá a esta empresa privada determinar quem usufruirá da única captação de água salgada da região que, recorde-se, é propriedade do Estado”. Apesar de não se conhecer “qualquer autorização ou modificação dos termos de constituição do direito de superfície atribuído, o que só poderia ter sido feito através de procedimento concorrencial, que não aconteceu.”
“A manutenção dos direitos de utilização das infraestruturas marítimas de captação e rejeição da antiga central constitui um inequívoco benefício para a EDP, ao abrigo do qual celebrou com a empresa promotora do projeto um contrato de utilização das infraestruturas” a 20 de julho de 2023 em termos e condições não conhecidas. “Não existindo qualquer procedimento prévio potenciador do cumprimento das regras da concorrência, pode-se estar perante uma situação que configura um auxílio do Estado.”
Ainda neste processo, a AdSA advertiu que existia uma “alteração substancial” no projeto de execução face ao que às soluções técnicas apresentadas no estudo de impacte ambiental e aprovadas na DIA (Declaração de Impacte Ambiental), que passam pelo abandono do aproveitamento das infraestruturas existentes. Com o pressuposto de ter de se construir uma nova infraestrutura de captação, uma nova estação elevatória no complexo da Start Campus alimentada por dois túneis a cerca de 30 metros de profundidade, o que, no entender da AdSA, “consubstanciam uma alteração substancial do EIA com impactos ambientais não considerados na DIA”.
Na mesma consulta, a Águas de Portugal validou a posição dada pela sua participada e defendeu que não havia condições para a APA aprovar o RECAPE do promotor “porque tal colocaria em causa o “cumprimento da Lei e da DIA, bem como a sustentabilidade da gestão do recurso água com reflexos que se estenderiam para além da área ZILS (zona industrial de Sines), dada a interligação, construída pelo Estado Português, ao Sado e ao Guadiana, o que se procura proteger através da referida gestão integrada das origens e sistemas de abastecimento de água para uso industrial.”
O RECAPE começou por ser considerado insuficiente pela comissão de avaliação que apontou várias insuficiências e lacunas, mas as principais questões vieram a ser ultrapassadas, estando a Start Campus a operar desde 2024.
A Águas de Santo André pediu à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que esclarecesse qual a entidade que tinha o direito sobre a infraestrutura de captação de água. O Observador não conseguiu confirmar junto da APA que tenha sido emitido qualquer parecer. Pela informação pública dos processos de avaliação ambiental que envolvem o uso da água do mar para projetos industriais, a agência não terá colocado em causa o direito da EDP a explorar os recursos hídricos associados à antiga central de Sines. E validou ambientalmente projetos como o da Start Campus que tinham contrato com a EDP.
Os clientes da água fornecida pela EDP
A operadora do centro de dados nunca escondeu aliás que o seu projeto assentava no aproveitamento do circuito de água do mar montado para a central a carvão. Em resposta recente ao Observador, fonte oficial da empresa que explora o centro de dados confirmou “que o primeiro edifício do campus (SIN01) já está a operar com o arrefecimento através da água do mar, de acordo com o respetivo enquadramento contratual e legal em vigor.” A mesma fonte esclarece que este contrato é independente da parceria anunciada entretanto com a EDP para o fornecimento de energia.
A Start Campus não é a única a contar com a água do mar em São Torpes. Em setembro de 2024, há uma carta remetida pela Hytlantic, um consórcio formado por várias empresas industriais e de energia, no quadro da avaliação de impacte ambiental do projeto GreenH2Atlantic para produzir hidrogénio verde na antiga central de Sines (e que recentemente recebeu luz verde ambiental).
O consórcio do qual faz parte a EDP — e que junta ainda a Galp, a Engie, a Martifer, a Bondalti e a Vestas — indica a existência de “um alinhamento entre a Start Campus, a EDP Produção e a Hytlantic” para o uso do circuito de água do mar.
O documento diz que a “EDP — Gestão de Produção de Energia é titular de um direito de superfície, tendo por objeto um conjunto de construções e infraestruturas situadas em São Torpes, Sines, na zona de captação de água (quatro tomadas de água e respetivas condutas, anteriormente associadas a cada um dos grupos geradores (…) assim como de espaço onde poderiam vir a ser instaladas outras infraestruturas de tomada de água, edifício de cloragem (…) e demais equipamentos conexos, bem como infraestruturas de rejeição de água.”
É referida a existência de um contrato entre a Start Campus e a EDP que permite à primeira instalar as infraestruturas necessárias para usar as que já existem da EDP. Neste procedimento de avaliação ambiental, a Start Campus “manifesta a sua concordância e o seu alinhamento com a Hytlantic no que concerne ao uso de água para refrigeração a partir da infraestrutura da antiga Central Termoelétrica de Sines (CTS), da propriedade da EDP, e ao entendimento expresso sobre a ausência de um direito exclusivo da AdSA que conflitue com este uso.”
Ao mesmo tempo sinaliza “a sua total abertura para a articulação conjunta com a AdSA e o Concedente de uma solução que não apenas compatibilize o interesse do Projeto Sines 4.0 (e do GH2A), mas que potencialize a utilização da água do mar rejeitada pelo Projeto Sines 4.0, por outros projetos ou um eventual futuro distribuidor de água do mar, de forma a criar sinergias entre projetos ou um futuro Sistema de Água do Mar”.
Produtores de hidrogénio autorizados a recorrer a outras fontes de água, para além das residuais
A consulta de várias das avaliações ambientais de outros grandes projetos industriais já aprovados, com condições, mostra que as exigências em matéria de origem da água a usar têm sido aliviadas, com a autorização da APA.
As cedências ao uso de outras fontes, além da água residual (tratada a partir de esgotos domésticos ou industriais), alterando as condições inicialmente impostas na avaliação ambiental, pode ser encontrada nas autorizações emitidas pela APA aos projetos da Madoqua e do consórcio Hytlantic liderado pela EDP e pela Galp. Nestes dois projetos vocacionados para a produção de hidrogénio é usado o argumento de que a “água é uma das matérias-primas essenciais e um requisito imprescindível para a execução do projeto e que, sem a garantia do seu fornecimento, a decisão final de investimento fica inviabilizada”.
O projeto GreenH2Atlantic para a instalação de um eletrolisador de 100 megawatts para produzir hidrogénio verde dentro da central de Sines conta com fundos europeus de 92 milhões de euros. É uma taxa de apoio expressiva para um investimento que terá um valor de referência de 250 milhões de euros (o valor não é conhecido porque a decisão final de investimento não foi tomada).
O consórcio promotor, a Hytlantic, diz que a origem da água é “fundamental para o cumprimento dos compromissos assumidos perante a União Europeia, quer em termos de calendário de execução, quer em termos de objetivos assumidos, designadamente o uso sustentável de recursos hídricos”.
Uma das condições impostas inicialmente pela APA era o abastecimento de água a partir de efluentes tratados (águas para reutilização). O promotor alega que não era conhecida à data a calendarização dos projetos a desenvolver pela Águas de Santo André para assegurar o abastecimento de água industrial necessária à produção de hidrogénio. E propôs alterar a condição para passar a incluir a possibilidade de recorrer a água de outras origens, em concreto, o uso da água do mar captada em São Torpes através das infraestruturas da antiga central a Sines, a par com a reutilização da água de uma ETAR (estação de tratamento de águas residuais). Uma solução que pode ser assegurada pela EDP ou pela via alternativa por intermédio da AdSA, acrescenta.
A Hytlantic quis ainda impor um calendário à empresa de águas para a realização das intervenções necessárias. Esta proposta foi recusada, mas a Agência Portuguesa do Ambiente abriu a porta à adoção de outras origens de água, nomeadamente do mar, “considerando a pressão crescente nos recursos hídricos decorrentes do desenvolvimento de vários projetos nesta área com consumos de água significativos”.
Também o projeto MP2X (MadoquaPower2X), da Madoqua, conseguiu alterar uma condição sobre a origem hídrica que estabelecia o uso exclusivo de água para reutilização para os processos de eletrólise e refrigeração, “não devendo ser cedida água superficial e/ou subterrânea destinada ao consumo humano para a produção de hidrogénio”.
O projeto foi configurado para acolher a água reutilizada fornecida pela Águas de Santo André, mas esse compromisso está dependente da disponibilidade do fornecimento por parte da AdSA, pelo que a condição imposta em sede de avaliação ambiental “depende de condições estruturais e operacionais que estão fora do seu controlo direto e sob a responsabilidade do concessionário público”.
O promotor pediu para incorporar a possibilidade de usar “origens alternativas de água industrial e pluvial, enquanto a concessionária não puder fornecer as águas reutilizadas”. Na prática, trata-se de aliviar a interdição do uso de água industrial de origem superficial captada no rio Sado e armazenada na albufeira de Morgavel. Uma restrição que é justificada com a necessidade de proteger os recursos hídricos e na prioridade prevista na lei ao abastecimento público para consumo humano. A APA acabou por dar luz verde a parte das alterações, exigindo alguns requisitos.
Se “à data de entrada em exploração do projeto não se encontrarem reunidas as condições que permitam viabilizar o abastecimento por águas residuais, poderá, a título excecional e transitório, haver recurso a outras origens de água a partir do sistema público gerido pelas Águas de Santo André”. O promotor terá de indicar o período expectável de duração da solução transitória que terá de cessar logo que o abastecimento de águas reaproveitadas esteja disponível.
Não é identificada a origem alternativa dessa solução transitória. A APA só sublinha que a solução definitiva não poderá ser água para consumo humano. E se não corresponder a água reaproveitada, terá de ter autorização ambiental.