A Comissão Europeia contabiliza um crescimento da despesa líquida pública acima da trajetória de referência definida no âmbito das novas regras orçamentais europeias, mas para 2025 até aponta para um aumento abaixo do indicado pelo Governo no relatório anual de progresso apresentado a Bruxelas em abril.

No entanto, se para 2025 as contas de Bruxelas são abaixo das do Governo, para o próximo ano a situação inverte-se. Em 2026, Bruxelas vê o Estado português a gastar mais do que o projetado pelo Executivo. E com isso, na contabilização acumulada da evolução da despesa líquida, Portugal fica no limite que é considerado para eventual abertura de procedimento por défice excessivo. Os países que furem um nível de défice de 3% e os que têm dívida pública acima dos 60% do PIB ficam sujeitos a acompanhamentos. Portugal fura as regras na dívida. Tem de cumprir um nível de crescimento de despesa líquida nos limites acordados com Bruxelas. Pode haver desvios, mas só de 0,3% do PIB anualmente e no acumulado do período 2025-2028 de 0,6%. Se o desvio for superior Portugal ainda tem uma proteção — não ter défices acima de 0,5% do PIB.

A contabilização de Bruxelas é a que no final do dia vai contar. E no relatório de Portugal que acompanha a análise do semestre europeu, a Comissão Europeia indica que a despesa líquida de Portugal cresceu 5,5% em 2025, colocando o acumulado de 2024 e 2025 em 18,7%. Corresponde, assim, a um crescimento acima dos 5% recomendados (e 17,4% acumulado), ainda assim um desvio de 0,2% do PIB em termos anuais e de 0,4% em termos acumulados. Dentro dos limites permitidos. Apesar de haver uma flexibilidade para as despesas de defesa, e Portugal ter pedido para ficar abrangido por essa flexibilidade, no ano considerado (2025), Portugal não aumentou as despesas com defesa acima do ano referência (pelo que não é retirada margem para essa despesa).

O Governo apontava para um crescimento de 5,9% da despesa líquida em 2025 e de 18,4% no acumulado (abaixo dos 18,7% de Bruxelas). Já para 2026, a Comissão Europeia estima um crescimento anual de 5,6% em 2026 e de 25,2% no acumulado de três anos. O Governo estimou para 2026 um aumento da despesa líquida de 5,1% e de 24,5% no acumulado.

https://observador.pt/2026/04/30/governo-acredita-que-esta-a-cumprir-regras-orcamentais-europeias-apesar-do-desvio-na-despesa-de-2025/

Para Bruxelas, o desvio da despesa em 2026 será de 0,2% do PIB em termos anuais, mas atinge os 0,6% do PIB em termos acumulados, o limite permitido.

As recomendações apontam para crescimento da despesa líquida de 5% em 2025, 5,1% em 2026, mas depois será bastante mais restritiva: 1,2% em 2027 e 3,3% em 2028. Em termos acumulados, as recomendações são de 17,4% em 2025, 23,4% em 2026, 24,8% em 2027 e 28,9% em 2028.

A despesa líquida integra a despesa pública sem os juros e descontando as medidas discricionárias de receitas. Também não contam fundos europeus nem cofinanciamentos nacionais nem elementos cíclicos de despesas como o subsídio de desemprego, nem as medidas pontuais ou temporárias (one off). É nas medidas discricionárias do lado da receita que surgem muitas vezes as divergências entre os Estados-membros e Bruxelas.

A análise é feita no âmbito do semestre europeu, no qual a Comissão Europeia recomenda uma série de medidas que o país deve tomar, reforçando a ideia de que as medidas tomadas de apoio por causa dos preços da energia devem ser “temporárias, orientadas para a proteção das famílias vulneráveis ou para dar resposta às necessidades das empresas intensivas em energia”.

Relativamente a medidas estruturais, Bruxelas quer que Portugal:

• Tome medidas para assegurar a sustentabilidade a médio-prazo do sistema de pensões e promover regimes complementares de pensões;
• Simplifique as despesas fiscais para “reduzir a complexidade do sistema fiscal e libertar recursos”;
• Responda ao problema da acessibilidade dos preços e da disponibilidade da habitação “mediante a criação de incentivos para uma utilização mais eficiente do parque habitacional, a melhoria da governação e da coordenação das políticas de habitação e o aumento da oferta de habitação, incluindo de habitação social e de habitação a preços acessíveis”;
• Reforce a capacidade de inovação e expansão das empresas, com medidas para melhorar o acesso a capital de risco e a fundos privados e apoiar o investimento na investigação e na inovação;
• Reduza os encargos administrativos, “nomeadamente através da simplificação dos procedimentos de licenciamento e de autorização, do reforço da coordenação a todos os níveis da administração pública e da melhoria da eficiência dos tribunais fiscais e administrativos”;
• Melhore a flexibilidade do sistema elétrico e acelere as renovações do edificado destinadas a melhorar a eficiência energética” através do reforço da capacidade da rede, do investimento em capacidades de armazenamento de energia, da promoção de instrumentos de mercado a longo prazo, da eliminação dos obstáculos regulamentares e da orientação do apoio para os agregados familiares em situação de pobreza energética”;
• Acelere a descarbonização dos transportes e da indústria, em especial pela eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, incentivando simultaneamente os investimentos nos transportes públicos e em soluções industriais limpas;
• Melhore a gestão da água e dos resíduos, “simplificando a governação dos recursos hídricos e alargando a capacidade de gestão dos resíduos”;
• Melhore a preparação para as alterações climáticas através “do reforço das práticas sustentáveis de gestão das florestas e dos solos, do reforço da resiliência das infraestruturas críticas e da promoção da cobertura de seguros”;
• Responda à “inadequação das competências e melhorar o nível das competências, designadamente incentivando a participação na formação e educação de adultos, melhorando a adequação do ensino, bem como da formação e da educação de adultos às necessidades do mercado de trabalho e apostando na melhoria dos resultados escolares dos estudantes desfavorecidos”;
• Garanta “a igualdade de acesso a cuidados de saúde e a cuidados continuados de qualidade, combatendo a escassez de pessoal e assegurando a prestação adequada de cuidados continuados”;
• Assegure a continuidade das reformas e dos investimentos realizados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Acelerar os esforços de execução dos programas da política de coesão.