O Parlamento aprovou, com a abstenção do PS, um processo legislativo acelerado para a proposta do Governo que pede autorização para criar a prestação social única. Com os votos contra do Chega, Livre, PCP e Bloco, foi a abstenção do PS — em conjunto com a do PAN e JPP — que permitiu a aprovação da proposta parlamentar para que o debate na especialidade seja encurtado. PSD, CDS e IL votaram a favor.
O Governo tinha pedido a análise urgente do diploma que pretende a criação da prestação social única. Entretanto refez o pedido para encurtar apenas a parte de debate na especialidade. Depois de pedidos de esclarecimento do deputado bloquista Fabian Figueiredo, foi Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, que explicou que o Governo tinha reformulado o pedido de urgência, pedindo apenas 10 dias para debate na especialidade. Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, anuiu ser este o pedido do Governo.
Assim, como o pedido foi aprovado, será a conferência de líderes a agendar na reunião de quarta-feira as datas de debate, para que a votação final global ainda possa acontecer antes das férias parlamentares.
O Governo está pressionado porque esta é uma medida requerida no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e que se não ficar concluída até agosto deste ano Portugal perderá um valor que o Governo contabiliza agora em 620 milhões de euros. Além de ter de votar esta proposta de lei que só pede para legislar, e que tem ainda de passar pela Presidência (se for aprovada no Parlamento), o Governo tem, depois, de fazer novo Decreto-Lei com a criação da prestação, diploma que também tem de passar por António Jopsé Seguro.
O Governo entregou no Parlamento um pedido de autorização legislativa para criar a prestação única social, que vai agrupar 13 prestações sociais, entre elas o rendimento social de inserção. E que cria a obrigação de trabalho social, não pago, e que já está a criar polémica.
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Segundo a Lusa, o Chega já fez saber que vai votar contra a autorização legislativa pedida pelo Governo, defendendo uma “discussão aprofundada” no parlamento sobre este tema. “Vamos votar contra por este motivo, porque esta lei permite que quem vem para Portugal receba subsídios sem nunca ter descontado, e isso é errado”, afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa. André Ventura considerou, no entanto, que a proposta do Governo “tem ideias” que o partido pode “vir a trabalhar e acompanhar”.