Luís Brites Lameiras, o juiz indicado pelo Chega para fazer parte do Tribunal Constitucional, começou a sua audição no Parlamento por garantir que está “completamente desligado de qualquer condicionamento” ou influência, “vinda de onde vier”. E pareceu que será mesmo assim, pelo menos no que toca à agenda do partido responsável pela sua indicação: durante a audição, o magistrado mostrou-se longe do Chega no que toca a bandeiras como a prisão perpétua, a perda da nacionalidade ou as prioridades para a revisão constitucional.

As audições aconteceram na manhã desta terça-feira, em conjunto: Luís Brites Lameiras (indicado pelo Chega), Paula Ribeiro de Faria (pelo PSD), Joaquim Cardoso da Costa (pelo PSD) e Gabriela Cunha Rodrigues (pelo PS) fizeram uma intervenção inicial para se apresentarem e depois responderam a perguntas variadas dos deputados, sobre temas que foram do aborto e a eutanásia às acusações de “ativismo judicial” feitas pela direita aos atuais juízes. Mas a maior curiosidade tinha a ver com as posições de Brites Lameiras, uma vez que é a primeira vez que o Chega pode escolher um elemento do Tribunal Constitucional.

E o juiz não se escusou a responder sobre vários temas polémicos ou que estão na ordem do dia. Começou por ser claro na sua opinião sobre a pena de morte (que André Ventura não defende e que dividiu o Chega ao meio em referendo interno), dizendo que, tendo em conta a sua formação católica, nunca poderia concordar com ela, além de lembrar que o erro judiciário pode sempre existir (e deve poder ser corrigido). Já sobre a prisão perpétua, que o Chega quer inscrever na Constituição, frisou que não faz parte da cultura jurídica portuguesa e que, com a Lei Fundamental, “não é possível a lei consagrar uma pena de prisão com essas características”.

Depois, foi questionado concretamente sobre a perda da nacionalidade, bandeira que o partido tem tentado aprovar e que já esbarrou por duas vezes, e por unanimidade, no Palácio Ratton. O Chega ainda voltou a insistir em reapreciar o diploma no Parlamento, mas o PSD, que tinha num primeiro momento alinhado com o partido de Ventura, já desistiu e assumiu que não vai comprar uma nova guerra com os juízes a este propósito. Ora Brites Lameiras considera que o tribunal já se pronunciou duas vezes e, assim, já fez a sua jurisprudência — ou seja, a opinião do tribunal sobre o assunto está formada e é a que vale.

“Vir aqui dizer que estou de acordo ou discordo… Custa-me um bocadinho, não acho que fique bem”, hesitou, acabando por assumir que teria subscrito o primeiro acórdão em que o tribunal chumbou a perda da nacionalidade, tendo mais algumas dúvidas sobre o segundo, depois de PSD e Chega terem feito algumas modificações. De qualquer forma, ressalvou, a jurisprudência está a valer e não a desafiaria.

Os deputados também quiseram saber se o provável futuro juiz (os nomes ainda têm de ser votados e aprovados por uma maioria de dois terços, mas o facto de se candidatarem numa lista única já garante o acordo de PSD, PS e Chega) considera que seria necessária uma revisão constitucional, que tem sido defendida pelos partidos da direita. E até disse que sim — “pode, ou porventura deve” — mas com dois objetivos específicos que não têm a ver com as bandeiras do Chega: a questão dos metadados e as molduras específicas a aplicar em situações como pandemias — dois objetivos em que PS e PSD têm estado alinhados e em que já tinham tentado mudar a Constituição em 2023, antes de o Parlamento ter sido dissolvido na sequência da Operação Influencer.

Ainda sobre questões concretas, Brites Lameiras foi questionado sobre a sua opinião acerca do recurso de amparo, que Chega, PSD e PCP chegaram a tentar incluir na Constituição, defendendo que o sistema atual é equilibrado e que já tem tantos mecanismos para o cidadão se defender que não sabe se acrescentar este “traria mais alguma mais-valia”. No geral, a opinião dos outros candidatos, que se pronunciaram menos sobre questões concretas, foi semelhante, embora lembrando todos que essa opção cabe aos deputados.

Brites Lameiras também não acredita, ao contrário de boa parte dos partidos de direita, que os juízes do Palácio Ratton estejam a fazer “ativismo judicial” (expressão do deputado João Almeida, do CDS) nalgumas decisões, tendo defendido que o sistema é equilibrado, que o TC tem gerido uma Constituição com 50 anos adaptando-a aos tempos modernos e que os princípios de interpretação vão sendo ajustados por um TC “autónomo”, de forma “interessante e muito adequada”.

As promessas do juiz foram sempre de independência e de resistência a condicionamentos. Depois de contar como nasceu numa família “humilde” da Pampilhosa da Serra e veio para Lisboa estudar na Voz do Operário; como visitou o Centro de Estudos Judiciários por viver ali perto e isso foi “decisivo” para se decidir pela carreira de juiz; como fez depois carreira como coordenador de vários departamentos do Centro de Estudos Judiciários e como desembargador no Tribunal da Relação, assim como chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura e, no último ano, reassumiu funções na Relação (sendo eleito presidente da sétima secção cível), explicou que a nova tarefa é uma “grande honra que seria difícil recusar”.

E usou esse percurso para dizer que fica evidente o seu “completo desligamento de qualquer condicionamento ou ligação” que não fosse à sua consciência e a sua “absoluta submissão” à carreira judicial. “Um juiz, que sempre foi juiz, tem marcas indeléveis de independência, imparcialidade e isenção”, recusando “influências vindas de onde vierem”, garantiu. E explicou que gostaria de ser recordado como alguém que decidiu “sempre com base na lei e na sua consciência, alguém que fez o melhor que soube e conseguiu”, aplicando as regras previstas na Lei Fundamental. “É a minha Constituição. A Constituição é e deve ser sempre o primeiro código de todo o jurista”.

O juiz que tentou formar um partido, mas lembra que TC “não tem programa”

As juras de isenção e independência, numa altura em que a atual maioria parlamentar tem criticado algumas decisões do TC (que chumbou recentemente normas da Lei dos Estrangeiros ou da Lei da Nacionalidade), foram de resto uma constante no discurso de todos os juízes. Na sua apresentação, Joaquim Cardoso da Costa, indicado pelo PSD, lembrou os 38 anos de percurso como jurista quase exclusivamente ao serviço do Estado, tendo tido “a honra de trabalhar em quase todos os órgãos de soberania”, mas também falou da sua “escassa participação política“: em 2008 participou na formação do partido Movimento Esperança Portugal, “que não teve sucesso eleitoral e foi logo extinto, uma decisão avisada”; depois teve a “grande honra” de integrar o primeiro Governo de Pedro Passos Coelho como secretário de Estado.

Apesar dessa participação política, quis lembrar que o TC tem uma deliberação “colegial” que precisa de tempo, que só se entende acompanhando a sua fundamentação e que se esta fosse apenas a continuação da decisão política, “contando cabeças” e tendo em conta o partido que indicou cada juiz, então “não valeria a pena existir”.

Depois, lembrou que o TC não tem “programa político” e que o seu “programa” é a Constituição, devendo ter “especial abertura ao escrutínio público” das suas decisões, não se fechando na sua argumentação ou em argumentos da autoridade. E lembrou que 85% das decisões são sobre processos concretos, onde se exige “um profundo sentido de justiça”, sem esquecer que a independência “não é um direito mas um dever”.

Sobre a politização do TC, frisou que todas as jurisdições constitucionais do mundo têm esta forma de indicação dos juízes, pelo poder político, tendo um princípio de “autocontenção” e não de excesso de intervenção na sua função.

Essa independência, assegurou, não sai beliscada por estar agora no Centro Jurídico do Estado, uma vez que deixará de ter qualquer ligação à instituição: “Tentarei ter o mesmo grau de independência que vários deputados desta causa que foram para juízes do TC”, prometeu. Com os deputados a perguntarem o que pensa sobre a forma de comunicar do tribunal com a população, disse ser “difícil, num tempo de tweets de 160 caracteres, dizer o que o TC faz”. E preferiu não se pronunciar sobre assuntos que não tenha estudado concretamente, sobre o aborto e a perda da nacionalidade — sobre a eutanásia, já tinha num artigo de opinião publicado no Observador defendido que o Parlamento, num chumbo anterior, deveria ouvir verdadeiramente os reparos do TC (e corrigi-los).

Juíza duvidou da “legitimidade material” que permite o aborto

Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria, indicada pelo PSD, falou da sua infância na Alemanha e da licenciatura na Universidade Católica, onde começou depois como professora assistente, e tendo acabado por se dedicar ao ensino e à investigação. Ensinou muito direito da Saúde e Penal, contou. Está hoje contratada pela Universidade Católica, no Porto. E quanto a intervenção política foi secretária da Assembleia Municipal do Porto como independente, “mantendo sempre o contacto com a realidade da vida e necessidades concretas das pessoas”.

A juíza quis frisar que os seus artigos e publicações têm a ver com direitos fundamentais, limite ao poder punitivo do Estado e defesa dos direitos das pessoas mais velhas, nos últimos anos. “Atravessamos tempos difíceis, que criam desafios cada vez mais complexos ao Direito”, frisou, constatando os conflitos entre valores fundamentais. “É importante acreditar no papel da Constituição enquanto garante e na função do Tribunal Constitucional em princípios estruturantes de humanidade e dignidade da pessoa humana”.

Os deputados da esquerda parlamentar quiseram que aprofundasse o seu pensamento sobre o aborto, uma vez que no passado fez declarações dizendo que a regra constitucional que o permite teria uma “legitimidade material duvidosa”. Durante a audição foi contida, garantindo que tem sempre uma ideia de “ponderação” e que a sua afirmação sobre o aborto tinha uma argumentação “jurídica” — sobre a eutanásia e a perda de nacionalidade não se quis pronunciar, uma vez que é “provável” que as questões voltem às mãos dos juízes do TC.

A juíza indicada pelo PSD defendeu ainda uma ideia tradicional da separação de poderes, assegurando aos deputados estar bem consciente de que o TC não é o legislador, e concordou que o recurso de amparo seria má ideia: “Inunda” o tribunal noutros países e muitas vezes inviabiliza a sua função, lamentou. “O TC não é um tribunal de recurso”.

Promessas de intervenção sem “excesso” e “imposição de ideias próprias”

Já a indicada pelo PS, Gabriela Cunha Rodrigues, começou por falar da sua experiência como juíza no Palácio da Justiça, no Centro de Estudos Judiciários como docente, como juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa e chefe de gabinete no Supremo Tribunal de Justiça. E na sua intervenção defendeu um papel do Tribunal Constitucional adequado aos tempos, defendendo que a Justiça não se esgota nas normas, mas nos contextos e circunstâncias.

Neste novo papel “o horizonte alarga-se”, em questões que tocam o próprio equilíbrio do Estado, defende. O TC não é um legislador alternativo, frisa; deve ter uma intervenção firme, mas contida no respeito pela esfera do próprio legislador, por quem tem “deferência”. “O risco do excesso, seja de intervenção ou de abstenção, pode comprometer a confiança dos cidadãos”, assumiu falando num “espaço de tensão” em que se constrói todos os dias o Estado de Direito. Promete ter rigor mas “humildade” a interpretar que a Constituição não é um texto “estanque” e tem de ser lido à luz das pessoas que dela dependem.

Aos deputados, a juíza prometeu fazer todos os possíveis para respeitar a colegialidade do tribunal: “Não venho com ideias pessoais próprias para impor” e o pluralismo é “muito importante”. E, reconhecendo que nenhum juiz — do TC ou de outro tribunal — é neutro, tendo sempre uma dimensão ideológica, disse ter dificuldade em fazer uma hierarquia dos direitos fundamentais, porque o juiz do TC deve fazer a concordância prática entre todos os direitos em tensão, conjugados. Questionada concretamente sobre o direito à propriedade privada defendeu que “não é absoluto”, tem várias dimensões e deve ser relacionado com o direito à habitação.

Tal como Paula Ribeiro de Faria, a magistrada assegurou que será independente e que a indicação partidária é uma “falsa questão”, até porque com dois terços dos deputados a aprovar os nomes estes têm de reunir consenso. Dos acórdãos do TC, defendeu, “não se consegue estabelecer uma identificação” com um partido. E sobre a eutanásia e o aborto também considerou que as questões podem voltar ao TC e por isso quis “reservar” a sua independência, partindo dos problemas concretos que forem colocados.

Chega não quer “combate político” no TC, IL saúda “fim do psicodrama nacional”

Se boa parte das opiniões expressas pelos juízes, sobretudo as mais concretas, foram suscitadas pelos deputados, estes também acabaram por aproveitar a audição e a oportunidade de colocar questões para fazer declarações políticas. Bernardo Pessanha, do Chega, fez particular questão de frisar que cada juiz não deve levar para o Palácio Ratton uma “agenda política”, mas independência e uma “consciência muito clara dos limites” da função, defendendo que o tribunal “não pode transformar-se numa segunda câmara legislativa” nem “substituir o Parlamento ou reescrever opções políticas legítimas”. “Esta fronteira tem de ser levada muito a sério”, rematou: os juízes devem resistir à tentação de transformar o cargo “numa arma de combate político”.

Isabel Moreira, do PS, quis perguntar aos candidatos como avaliam a “falsa e erradíssima ideia” de que a forma como os juízes do TC são eleitos leva a uma “partidarização” dos próprios. “O TC tem dado um notável exemplo de independência”, mesmo com votações diferentes das que o partido que propõe cada nome “esperaria”, defendeu, frisando que o TC tem uma dimensão política “inevitável”, que às vezes é descrita “de má fé como sendo uma coisa má”.

Rui Rocha, da IL, concluiu que se está em vias de concluir assim um “psicodrama nacional” com a eleição dos juízes, tendo o PS começado por defender que havia um problema “gravíssimo” por o Chega poder indicar um juiz — mas agora há uma lista única, notou, pelo que a IL acredita que o único problema era, na verdade, o receio do PS de ser excluído da lista. “O Chega participa com alegria no processo, e a ideia contra o sistema fica um bocadinho abalada com esta lista única”, atacou também.

Paulo Muacho, do Livre, também notou que o processo tem sido muito politizado e partidarizado, mas que o equilíbrio dentro do TC é uma das suas principais forças e virtudes. Por isso, perguntou pela visão de cada um sobre como vai garantir a independência face aos partidos que os indicam, especialmente sobre os que são “especialmente agressivos face ao TC” e que dizem que o tribunal faz “ativismo judicial”.

Pelo CDS, João Almeida criticou a ideia de que não deve haver “críticas ao ativismo judicial” enquanto há partidos que “vetam” entrada aos juízes com algumas posições sobre o direito à vida. E perguntou pela posição que os candidatos têm sobre “o ativismo ou a restrição judicial”, recordando que existe separação de poderes.

Já pelo BE, Fabian Figueiredo falou sobre o aborto e na autonomia da mulher; também sobre a pena acessória da perda da nacionalidade, perguntando aos juízes se acompanham as leituras que o TC tem feito. “Ouve-se com insistência que o TC é militante quando decide contra a maioria”, rematou, criticando a ideia. A votação dos juízes está marcada para dia 12 de junho, depois de quase um ano de adiamentos.