O Governo saudou, nesta terça-feira, o “espírito construtivo” dos partidos da oposição na discussão sobre a nova proposta legislativa na área das heranças indivisas, mesmo sendo este um assunto “sensível e complexo”. Apesar dessa complexidade inerente ao tema, João Valle e Azevedo, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encerrou o debate parlamentar – que será seguido de votação, nesta quarta-feira, na generalidade – convidando os contributos da oposição, na especialidade, com “uma só condição: Não reformar não é uma opção“.

Congratulando-se com “o espírito construtivo” da discussão parlamentar, Valle e Azevedo salientou que “a realidade sucessória que temos foi uma escolha” que, agora, é preciso alterar. “O Governo não se conforma, confia nas pessoas e na liberdade”, afirmou, garantindo que todas as preocupações que foram levantadas pelos partidos serão acolhidas durante a discussão na especialidade que deverá iniciar-se após a votação prevista para esta quarta-feira.

“Lá estaremos, com seriedade“, afirmou Dália Miranda, deputada do Partido Socialista (PS), deixando implícito que a sua bancada irá viabilizar a passagem da proposta de lei à discussão na especialidade. Porém, “esta reforma pode e deve ser aperfeiçoada”, defendeu Dália Miranda, acrescentando que “na especialidade devem ser discutidos mecanismos como a gestão profissional de heranças”.

O PS quer, rematou a deputada socialista, entrar nesta discussão respeitando o equilíbrio entre o direito à propriedade e, também, o direito à habitação. “O papel do legislador é encontrar um caminho” entre os dois, afirmou Dália Miranda, prometendo que os socialistas vão participar na discussão na especialidade “Sem táticas, sem bloqueios e a bem do país”.

Já o Chega questionou se o Governo não está a correr o risco de aprovar legislação que coloque em causa “direitos fundamentais” dos portugueses. Sandra Ribeiro, deputada do Chega, defendeu que a crise no acesso à habitação “não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos essenciais dos portugueses”.

Aquilo que verdadeiramente está em causa é saber se o Estado deve ou não interferir em processos sucessórios que pertencem à esfera privada, sobre bens que são obtidos ao longo de gerações e que têm, em muitos casos, valor sentimental”, salientou Sandra Ribeiro.

Sem revelar explicitamente o sentido de voto na quarta-feira, o Chega perguntou ao Governo se há “estudos concretos que demonstrem quantas habitações serão disponibilizadas”. “Como é que se justifica que um impacto incerto possa legitimar colocar-se em risco a propriedade privada?”, perguntou a deputada.

PCP anuncia voto contra e diz que legislação pode levar a “despejos”

O único partido que anunciou que irá votar contra foi o PCP, com a deputada Paula Santos a defender que “esta é uma proposta de alteração profunda do direito sucessório”, não uma mera alteração formal nos mecanismos das heranças indivisas para ajudar numa crise do acesso à habitação. “Herança indivisa não é casa vazia”, lembrou o PCP, admitindo que esta legislação “pode até conduzir a despejos se for morada de família de alguém”.

“O procedimento proposto só vai aumentar a conflitualidade e litigiosidade”, afirmou o PCP, argumentando que “não vai ser deste modo a resolver o problema”. Isto porque propiciar que se iniciem “vendas forçadas, incluindo iniciadas pelo herdeiro que tiver maior poder económico”, levará a uma maior “concentração da propriedade”.

João Almeida, do CDS-PP, que falou depois do PCP, não deixou dúvidas sobre o sentido de voto do seu partido, aliado do PSD na governação. “Bem… Se o PCP vai votar contra, é porque é uma proposta que traz avanços e vence o imobilismo”.

Também a Iniciativa Liberal, através da deputada Angélique da Teresa, sublinhou que “a reforma que se vier a fazer não pode produzir ainda maior litigância nos tribunais”.

A Iniciativa Liberal tem as mesmas preocupações que o Conselho Superior da Magistratura, quando diz que venda forçada pode gerar mais litígios. Se o Estado quer resolver os problemas dos portugueses tem de se pôr ao seu lado para resolver os problemas, não é para lhes ir ao bolso”, afirmou Angélique da Teresa.

Governo vê “herdeiros bloqueados, propriedades bloqueadas e uma sociedade bloqueada”

Na abertura do debate parlamentar sobre este tema, nesta terça-feira, o ministro António Leitão Amaro sublinhou que “o Estado não força nenhuma divisão, só estimula” que haja entendimentos entre herdeiros de propriedades indivisas, aliviando a carga sobre os tribunais.

Neste momento, diz Leitão Amaro, temos “herdeiros bloqueados, propriedades bloqueadas e acesso à habitação bloqueado”. “Hoje, um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo todo o mercado”, o que “gera frustração nos restantes herdeiros”, considerou.

Um herdeiro pode impedir que terrenos, casas e prédios fiquem disponíveis para serem postos ao serviço de todos. Todos nós conhecemos pessoas com problemas de indivisão. Até hoje tínhamos litígios infindáveis, com esta lei queremos criar incentivos para que se evitem os tribunais”, afirma Leitão Amaro.

https://observador.pt/especiais/quando-um-herdeiro-com-1-impede-que-uma-casa-no-centro-de-oeiras-seja-o-lar-de-uma-familia-governo-promete-resolver-herancas-indivisas/

O pacote legislativo proposto pelo Governo foi apresentado em meados de março, com declarações sobre a intenção de ser negociado com os outros partidos com assento parlamentar. O texto esteve a ser preparado vários meses pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação em colaboração com o Ministério da Justiça – mas foi o ministro da presidência do conselho de ministros, António Leitão Amaro, que apresentou o plano em conferência de imprensa.

“Não tem nada a ver com arrendamento coercivo“, garantiu Leitão Amaro, traçando a diferença com as políticas associadas à governação de António Costa e ao programa “Mais Habitação”. “O que está em causa é concretizar mais rápido uma coisa que deve acontecer, que é a herança ser partilhada”, afirmou, acrescentando que também “não tem nada a ver com expropriação, é cada um ter direito ao que é seu”.

Leitão Amaro lamentou que “o que existe hoje é que nestes processos permite-se que haja um herdeiro que vete o processo“. Ou seja, alguém que tem direito a um património “está décadas à espera de poder receber aquilo a que tem direito, para pagar os estudos dos filhos ou uma intervenção cirúrgica”, exemplificou o ministro.

https://observador.pt/programas/explicador/basta-um-herdeiro-para-desbloquear-a-venda-de-um-imovel/

Também da Presidência do Conselho de Ministros, o secretário de Estado João Valle e Azevedo tinha repetido, na manhã desta terça-feira, as mesmas mensagens em entrevista à Rádio Observador. Só entre prédios rústicos, indicou, “temos 11 milhões e meio de prédios rústicos, terrenos agrícolas, florestais, e há 3,4 milhões que pertencem a heranças indivisas, cerca de 30%”, muitas das quais são “indivisões que podem ser indesejadas“, afirmou o governante.

“No caso de prédios urbanos, de casas, de alojamentos, não conseguimos ter dados administrativos para nos dar uma resposta muito exata, mas há, em Portugal, 250 mil alojamentos vagos, que estão em boas condições e que não estão à venda ou no mercado de arrendamento”, afirmou Valle e Azevedo, acrescentando que “há mais 130 mil alojamentos que estão vagos, com necessidade de algumas reparações e que também não estão à venda ou no mercado de arrendamento”.

“Não sabemos exatamente aqueles que pertencem a heranças indivisas, mas estimamos que uma grande maioria pertença a heranças indivisas“, notou.

Tanto nos bens imóveis rústicos como nos urbanos, há muitos casos de imóveis que estão “bloqueados em processos intermináveis de heranças, prédios que pertencem já a várias heranças” e “às vezes não se trata só de irmãos, são primos e tios e primos afastados”. “Há casos em que há centenas de herdeiros e em que basta um para impedir a venda do bem, para bloquear todo o processo”, notou.

O direito à propriedade fica em causa quando há um herdeiro em 100 que consegue impedir que os outros 99 cumpram o seu direito de propriedade, que é poderem dispor, poderem vender. Assim é que não há o direito à propriedade”, afirmou João Valle e Azevedo.

O que o Governo propõe, num processo de venda de coisa imóvel integrada em herança, é que um herdeiro, apenas um herdeiro, nos tais 100, possa suscitar, num processo judicial, a venda daquele imóvel“, explicou o responsável, à Rádio Observador.

Esse herdeiro traz uma avaliação ao processo. Essa avaliação pode ser contestada pelos outros herdeiros, que podem juntar outras avaliações. Se houver uma grande divergência, o juiz pode ser chamado, ou é chamado a pedir outra avaliação. Fixa um preço, o preço base de licitação, com base na média entre a avaliação pedida pelo juiz e a avaliação pedida pelos herdeiros, e depois segue-se uma venda executiva, uma venda que o governo privilegia que seja via leilão eletrónico, como acontece numa venda executiva, normalmente, nos dias que correm, permitindo assim que aquele imóvel possa ser convertido em dinheiro, que depois é dividido”, acrescentou.

João Valle e Azevedo rematou dizendo que, durante as conversas que tem havido com outros partidos sobre esta matéria, não tem havido “resistências“. O Governo não procura “consenso pelo consenso” mas admite estar “disponível para ajustar aqui ou ali” o regime proposto.