O presidente da Assembleia da República vai “arquivar” o pedido de parecer ao projeto de revisão constitucional do Chega e esperar que o partido clarifique qual é a proposta final que vai entregar. O PSD e o partido de André Ventura chegaram esta terça-feira a acordo para adiar a entrega dos projetos até ao final do ano.

Num despacho enviado aos dois partidos, José Pedro Aguiar-Branco diz que tendo o Chega admitido fazer alterações ao projeto que vai entregar até ao final do ano, a decisão de admitir ou não a iniciativa deve ser tomada com base na versão final, ficando assim “sem efeito, nesta fase, o pedido de parecer” que tinha feito ao auditor jurídico da Assembleia da República.

Aguiar-Branco tinha levantado dúvidas quanto à iniciativa de André Ventura sobretudo quanto à revogação do artigo 288º, que estabelece os limites materiais da Constituição e também sobre a forma como podem ser afetados direitos, liberdades e garantias, bem como a separação dos órgãos de soberania.

Agora, e tendo em conta que o requerimento assinado por Hugo Soares e André Ventura prevê a possibilidade de o projeto já apresentado pelo Chega “ser objeto de alterações ou aperfeiçoamento”, Aguiar-Branco decidiu não se pronunciar sobre a iniciativa que já é conhecida e esperar pela clarificação de André Ventura sobre o projeto final de revisão constitucional.

PSD e Chega adiam entrega até ao final do ano

Hugo Soares e André Ventura entregaram na sexta-feira um requerimento ao presidente da Assembleia da República em que o Chega assume não ver problemas em adiar o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até 20 de dezembro, transferindo o processo apenas para o próximo ano, tal como tinha sido dito por Luís Montenegro.

Ainda assim, é dito também que “os dois partidos manifestam a vontade de concluir este processo até ao final da próxima sessão legislativa”, que começa em setembro e termina em julho de 2027.

Apesar deste acordo, Aguiar-Branco alerta para uma questão formal. Tendo em conta que o projeto de revisão constitucional do Chega não tinha sido ainda formalmente aceite, não tinha começado o período de 30 dias para que os restantes projetos decidissem ou não ir a jogo.

Assim sendo, e tendo Aguiar-Branco decidido devolver o projeto ao Chega até nova clarificação, este prazo de 20 de dezembro pode até prolongar-se, tendo em conta que não há nenhum adiamento formal do prazo de entrega, mas sim um acordo entre PSD e Chega.