O Governo acredita que vai concluir a reforma ligada ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) sobre a simplificação dos benefícios fiscais antes do limite do prazo para não perder o dinheiro que lhe está associado e que tem sido contabilizado em 500 milhões de euros.
Contactado pelo Observador a propósito da medida que é determinada no PRR, o Ministério das Finanças diz que falta apenas a aprovação em Conselho de Ministros e a respetiva promulgação e publicação do diploma que revê o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial). “Para completar o cumprimento da medida PRR em apreço falta apenas a aprovação e publicação do decreto-lei autorizado através da referida Lei n.º 13/2026, o qual deverá ser aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas, pelo que está assegurado o cumprimento da correspondente meta PRR até 31 de agosto”.
O Governo fez entrar na Assembleia da República um pedido de autorização para alterar o SIFIDE que já foi entretanto publicado. Mas como era um pedido de autorização falta agora o respetivo decreto-lei. No âmbito dessa autorização legislativa, “entretanto aprovada e publicada”, a 16 de abril (Lei n.º 13/2026), o Governo pretende prorrogar o SIFIDE II mas eliminando a possibilidade de beneficiar do regime através da aplicação em fundos de investimento, que era uma modalidade que permitia benefícios fiscais a empresas que investissem em unidades de participação num fundo SIFIDE (e não diretamente em investigação e desenvolvimento numa empresa).
Mas conforme pretensão do Governo, esses fundos vão ter a possibilidade de investir em empresas que façam investigação e desenvolvimento num prazo mais alargado — passa de três para cinco anos. Além disso pretende alargar-se o tipo de investimento passível de ter benefícios fiscais.
https://observador.pt/2025/11/13/bonus-fiscal-a-inovacao-empresarial-vai-mudar-fundos-que-vao-deixar-de-ter-beneficio-fiscal-vao-ter-mais-tempo-para-investirem/
É o decreto-lei autorizado que falta aprovar em Conselho de Ministros e publicar que o Governo diz que está em falta e, por isso, considera que vai cumprir o prazo exigido no PRR para a reforma ligada à simplificação dos benefícios fiscais.
Além desta medida, o Ministério das Finanças assume o cumprimento da medida pela “extinção dos benefícios fiscais que se encontravam previstos nos artigos 32.º [informação posteriormente corrigida pelo Ministério das Finanças, quando confrontado com a revogação deste artigo em 2014, para indicar tratar-se sim do 32.º-B] e 59.º-J do Estatuto dos Benefícios Fiscais”, que cessaram a sua vigência no final de 2025.
Todas as alterações foram recomendadas nos relatórios da U-TAX de 2025 — Relatório de Avaliação da Despesa Fiscal em Portugal e Relatório Complementar de Avaliação de Benefícios Fiscais em Caducidade em 2025.
Esta unidade U-Tax recomendou a eliminação do SIFIDE indireto e do benefício fiscal associado a navios eletro-solares ou exclusivamente elétricos que terminou em dezembro de 2025. A U-Tax indicava a “reduzida materialidade, a fraca adesão e o custo de oportunidade de manter um regime eficaz e simples” como argumento para a sua extinção.
No entanto nesse relatório sugeriu uma série de outras eliminações que ainda hoje estão em vigor, algumas até final deste ano. É o caso dos benefícios fiscais ligados às entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal.
A medida do PRR associada a esta reforma é designada de modernização e simplificação da gestão financeira pública. Além desta reforma falta ainda a conclusão da Prestação Social Única (PSU), que ainda tem de passar no Parlamento.
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