“O pacote já era”, ouviu-se vezes sem conta na bancada parlamentar do PS. Esta quinta-feira, uma semana antes da greve convocada pela CGTP, o PCP levou o Governo ao Parlamento para debater a proposta de reforma da lei laboral. Do lado do Executivo não foi Maria do Rosário Palma Ramalho a dar a cara, mas sim o seu secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. Mesmo sem a ministra presente, a esquerda acompanhou a tentativa final dos comunistas, ainda antes da paralisação, de declarar a morte à reforma laboral. Rui Tavares, do Livre, vincou que o Governo “perdeu o pacote laboral na concertação” e que a derrota na Assembleia da República está “anunciada”.

Logo a abrir, Paulo Raimundo notou a ausência da ministra do Trabalho, que acusou de estar a “fugir” ao debate no Parlamento. “Não fossem já bastantes as dificuldades da vida, ainda temos este projeto de aumento de exploração”, lamentou, fazendo questão de repetir que o pacote laboral é para “cair”.

Com o PS a selar mais uma vez o voto contra a proposta de lei, que foi entregue pelo Governo ao Parlamento há duas semanas, resta o Chega, que não larga as duas bandeiras que diz que levariam o partido a negociar a viabilização do pacote laboral: o aumento dos dias de férias e a descida da idade da reforma.

“O Governo não quer dar mais férias, quer que as pessoas comprem as suas próprias férias”, criticou André Ventura. E anunciou definitivamente a meta em relação à idade da reforma: “Queremos mesmo voltar aos 65 anos para a idade de reforma ou para os 40 anos de descontos.”

A reação imediata às palavras de Ventura não chegou diretamente do Governo, mas do líder da bancada parlamentar do PSD. “Se o seu modelo fosse aceite, aqueles jovens que ali estão não iam ter reforma”, garantiu Hugo Soares enquanto apontava para um grupo de jovens nas galerias da Assembleia da República.

Foi também o deputado social-democrata a lançar o repto ao Chega. “Hoje tem uma decisão a tomar”, referiu sobre o posicionamento do único partido que ainda pode viabilizar o pacote laboral. “Ou continua a ser mais socialista do que os próprios socialistas, mais geringonça do que a extrema-esquerda, ou vem a jogo para dar aos portugueses a reforma laboral”, avisou.

PS e Governo não se entendem a ler a proposta do banco de horas

Do lado do Governo, o apelo repetido do secretário de Estado Adriano Rafael Moreira foi para aqueles que considera que não leram a proposta de lei que o Executivo de Luís Montenegro entregou no Parlamento e que se encontra agora em fase de consulta pública. “Há quem tente impedir o debate, escondendo a sua ignorância ou com medo do progresso social“, acusou o governante, apontando o dedo aos “velhos do Restelo” que impedem quem quer reformar de o fazer.

Repetidamente chutou a bola do pacote laboral aos deputados e foi avisando: “Esta é a fase do Parlamento.” Foi com os parlamentares, sobretudo os socialistas, que o secretário de Estado debateu medidas concretas do pacote laboral. Com o PS, discordou em quase tudo, mas sobretudo na interpretação que cada uma das partes faz do banco de horas individual que o Governo vem recuperar.

O deputado socialista Miguel Cabrita afirmou que, de acordo com a proposta do Governo, o trabalhador não tem a mesma garantia de exigir descanso pelo trabalho suplementar em banco de horas que a garantia que o empregador tem de exigir esse trabalho extra.

Adriano Rafael Moreira disse e repetiu que “uma mentira dita muitas vezes não se torna verdade”, garantindo que não existe tal citação na proposta de lei. “Vamos repetir para que não haja hesitação, o trabalhador pode pedir para ter as horas de volta, mas não as pode exigir”, defendeu Miguel Cabrita, na réplica.

O debate entre Governo e a bancada socialista acabou a subir ainda mais de tom com o mesmo deputado socialista a criticar com veemência as declarações do secretário de Estado, que acusou “o PS de controlar sindicatos”. “O PS bateu-se para que houvesse liberdade sindical em Portugal. É uma vergonha o que aqui fez”, afirmou.

No encerramento do debate, Adriano Rafael Moreira garantia que “legalmente” e “de acordo com os seus estatutos” a UGT “tem uma tendência socialista dominante que partidarizou a votação para um acordo”. Da bancada socialista ouvia-se: “Foi por unanimidade”.

A central liderada por Mário Mourão votou contra um acordo com o Governo e as confederações patronais para uma proposta de alteração do Código do Trabalho mais equilibrada. Não houve nenhum voto contra dos trabalhadores sociais-democratas e nem sequer uma declaração de voto.

A “diabolização” da amamentação que une PS e Chega. Governo diz que é um tema “para os pediatras”

Foi Isabel Mendes Lopes que levou o tema incontornável do pacote laboral ao debate no Plenário desta quinta-feira: a licença de amamentação. A deputada do Livre começou  por criticar que o Governo não tenha aumentado o tempo de licença parental, que consideraria “uma verdadeira política do século XXI”, limitando-se a aumentar a compensação monetária aos pais, mas partiu de imediato para a “diabolização” que está a ser feita à amamentação desde julho do ano passado.

“A senhora ministra vem limitar o tempo à dispensa como se isso fosse um problema”, lamentou, garantindo que a alteração proposta do Governo, se chegar a ver a luz do dia, vai “aumentar o estigma” em relação às mulheres trabalhadoras que amamentam.

Felicidade Vital, deputada do Chega, puxou também ao seu partido a crítica a esta alteração. “Num país com a natalidade a descer e com os jovens a sair do país porque não conseguem constituir a sua família, os senhores julgam que o caminho é atacar as poucas jovens que ficam atacando o tempo que têm para estar com os seus filhos”, lamentou.

O secretário de Estado do Trabalho defendeu a proposta, continuando a garantir que é um dos regimes mais favoráveis da Europa, tentando separar as águas. “De modo algum a legislação laboral se está a imiscuir na amamentação”, defendeu mais uma vez, deixando aos “pediatras” e à pasta da Saúde a questão médica. Mas sem deixar cair a proposta mais polémica do pacote laboral de limitar para os dois anos a idade da criança até à qual uma trabalhadora pode usufruir da licença da amamentação.