Mais de sete anos de investigação. Seis denúncias anónimas. Suspeitas de milhares de euros em numerário ou diamantes como suposto pagamento para facilitar a atribuição de doutoramentos. E zero crimes. Apesar das diligências efetuadas e dos indícios recolhidos desde o final de 2018 que apontavam para suspeitas de corrupção (passiva e ativa), o Ministério Público (MP) arquivou o inquérito ao constitucionalista e professor universitário Jorge Bacelar Gouveia, que tinha sido constituído arguido em novembro de 2020 e escapa, assim, a uma acusação criminal.

“Não se logrou identificar, para além de qualquer dúvida razoável, qualquer conduta protagonizada pelo arguido Jorge Bacelar Gouveia, pelos mestrandos e doutorandos e pelos professores catedráticos” que se enquadrasse na prática dos crimes de corrupção, sustentou o MP no despacho de arquivamento a que o Observador teve acesso, proferido no dia 28 de janeiro. Por isso, e embora tenha feito questão de notar a possibilidade de reabertura do processo com novas informações relevantes, a falta de provas ditou uma conclusão: “Impõe-se ao Ministério Público o arquivamento“.

https://observador.pt/2020/12/14/constitucionalista-bacelar-gouveia-alvo-de-buscas-e-afastado-do-conselho-cientifico-da-universidade-nova/

Bacelar Gouveia esteve sob escuta durante mais de um ano e foram ainda integradas escutas do caso Tutti Frutti nestes autos. Houve vigilância de almoços do constitucionalista com outras pessoas em restaurantes de Lisboa, foram apreendidos telemóveis e o correio eletrónico nas buscas à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em novembro de 2020 e o MP chegou a enviar uma carta rogatória para Angola em abril de 2023 — a qual não teve resposta das autoridades angolanas.

Multiplicaram-se as linhas de investigação. Do suposto favorecimento ao ex-deputado do PSD Sérgio Azevedo — figura central do processo Tutti Frutti — ao alegado “mercadejar de graus académicos” a troco de diamantes e dinheiro para candidatos oriundos dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), tanto em Lisboa, como em Angola ou Moçambique, passando pela alegada combinação de júris dessas provas académicas, nas quais surge, por exemplo, José João Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional (TC) que anunciou a sua renúncia no passado dia 12 de maio. Ou até o alegado pagamento de um Mercedes pela Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) devido a um curso de Emergência e Proteção Civil, do qual Bacelar Gouveia era o coordenador. Foram várias as pistas da investigação, mas nenhuma delas levou a indícios suficientemente fortes contra Bacelar Gouveia.

“Havendo denúncias, o MP deve investigar, como fez. As denúncias nunca tiveram fundamento, porque se referiam a provas (públicas) e todas as atas estão disponíveis. O absurdo das denúncias era tal que mantive [então] o lugar de presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados com a confiança expressa que foi dada pelos meus colegas. Ninguém levou muito a sério essas denúncias. E os diamantes, que eram o que incendiava a comunicação social, afinal, nunca foram encontrados”, afirma Jorge Bacelar Gouveia ao Observador.

Tudo começou com o envio de uma denúncia para Amadeu Guerra

30 de novembro de 2018. Um envelope é enviado para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), proveniente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. O destinatário? Amadeu Guerra, então diretor do departamento de elite do MP e atual procurador-geral da República. Na denúncia anónima sobressai um nome como visado: Bacelar Gouveia.

Ao então presidente do Conselho Científico da Nova de Lisboa é apontada a “prática de vários crimes”, associando-lhe ainda o nome de Sérgio Azevedo, numa aparente troca de favores. O docente prometeria o doutoramento em Direito e Segurança ao ex-deputado do PSD e este moveria influências junto do partido para se indicar o nome de Bacelar Gouveia para provedor da Justiça. Mas havia mais.

Segundo o processo consultado pelo Observador no DIAP Regional de Lisboa, a denúncia referia que o constitucionalista teria “um próspero negócio de venda de graus académicos instalado” na Nova e que celebrava protocolos com instituições africanas de ensino superior, designadamente Angola e Moçambique. Haveria ainda uma suposta venda do grau académico a mil dólares por tese aprovada ou “um diamante” por cada júri realizado para a promoção de professores catedráticos, além de uma alegada avença “extremamente bem paga” com a Assembleia Nacional de Angola. Todas estas alegações integravam a primeira denúncia que deu origem ao registo dos autos em 10 de dezembro de 2018, e não seria a última.

Em 19 de dezembro de 2018 chega um aditamento à anterior denúncia: um “exame ilegal” a um candidato moçambicano, com Bacelar Gouveia no duplo papel de orientador e presidente do júri, e que redundou numa avaliação final de 16 valores. “Quanto pagou o aluno por debaixo da mesa a Jorge Bacelar Gouveia para obter o grau de mestre?“, questionava-se.

https://observador.pt/2020/10/14/constitucionalista-bacelar-gouveia-investigado-por-corrupcao/

Não foi preciso esperar nem um mês para que chegasse outra. Em 14 de janeiro de 2019 adianta-se que o constitucionalista continuaria a “rentável atividade criminosa”, agora por procurar que os exames do mestrado do qual era coordenador fossem efetuados com consulta. E quase dois meses depois, em 18 de março, dava entrada uma quarta denúncia, desta feita sobre o curso de extensão universitária em Emergência e Proteção Civil, coordenado por Bacelar Gouveia e pelo ex-presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) Duarte Caldeira. Aqui, é realçado que o constitucionalista receberia da LBP para organizar o curso, onde se destacava a inexistência de chumbos nos formandos.

Seguir-se-iam ainda outras duas denúncias. Uma remetida à PGR em 10 de setembro de 2020, a dar conta de que Bacelar Gouveia teria sido alvo de cinco processos disciplinares em 2019 pela Nova de Lisboa, e investigado pela A3ES (a agência de acreditação do ensino superior) e pelo MP por suspeita de venda de diplomas a alunos. A última, num total de seis denúncias, chegaria no dia 20 de outubro do mesmo ano e reforçou elementos sobre a suposta venda de graus académicos, elencando os nomes de Norberto Capeça, juiz conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, e Carlos Burity da Silva, juiz conselheiro do TC angolano.

As escutas, a quebra de segredo bancário e as ligações ao Tutti Frutti

As primeiras suspeitas sobre Bacelar Gouveia surgiram associadas ao processo Tutti Frutti, por causa dos contactos com Sérgio Azevedo. O ex-deputado do PSD era alvo de escutas nesse inquérito e o constitucionalista acabou por ser apanhado em 2017 em várias conversas com um dos principais arguidos desse caso.

A questão das interceções telefónicas, segundo o professor catedrático, nem seria uma novidade. “E já sabe que devemos ter os nossos telefones sob escuta. O meu sempre esteve desde que fui presidente…” [do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa], escreveu Bacelar Gouveia numa mensagem para Sérgio Azevedo, em 1 de agosto de 2017.

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Efetivamente, Jorge Bacelar Gouveia esteve sob escuta no âmbito da investigação aqui em causa. Logo em setembro de 2019, a procuradora Andrea Marques considerou “absolutamente urgente e imprescindível à descoberta da verdade” avançar com escutas a Bacelar Gouveia, perante os “fortes indícios de que a atividade criminosa está em curso”. O pedido foi deferido pela então juíza de instrução Anabela Rocha, que renovaria sucessivos pedidos de prolongamento da interceção telefónica.

De seguida, a investigação procurou também descobrir o ‘caminho do dinheiro’, com a quebra do segredo bancário, através de pedidos aos bancos da identificação de titulares de contas, transferências efetuadas e extratos bancários ligados a Bacelar Gouveia e ao Instituto de Direito e Segurança (IDeS), bem como eventuais cofres contratados pelo constitucionalista e pela associação de direito privado que controlava.

Andrea Marques era também a magistrada do MP titular do processo Tutti Frutti — uma circunstância que será relevante mais à frente na história destes autos. Como havia já algumas suspeitas ligadas a Bacelar Gouveia nesse processo instaurado em 2016, a procuradora pediu a integração de algumas dessas escutas no caso do professor catedrático.

O Observador contactou também Sérgio Azevedo a propósito do arquivamento deste caso e das ligações existentes ao processo Tutti Frutti, mas o antigo deputado do PSD declinou fazer comentários.

O segredo de confissão de um aluno moçambicano

A investigação delegada na PJ acompanhou também almoços de Bacelar Gouveia em restaurantes de Lisboa, designadamente no centro comercial Amoreiras e no restaurante Sancho. Tudo isto veio dar às buscas de novembro de 2020 à residência do constitucionalista (e também advogado) e à Nova de Lisboa com base nas suspeitas de corrupção apuradas por PJ e MP e que foram avançadas publicamente um mês antes pela revista Sábado. Aliás, são várias as notícias de meios de comunicação social a engrossar os 13 volumes do processo no DIAP Regional de Lisboa.

“Foi possível à investigação constatar que o mesmo implementou uma rede de contactos e influências, os quais vai premiando ou prometendo premiar, a troco de vantagens imediatas ou futuras que o próprio, também para si, espera granjear”, referia, então, a indiciação do MP. A titular da investigação indicava também a suspeita de que Bacelar Gouveia teria conferido “tratamento de favor a candidatos, a troco de vantagens imediatas ou futuras”. No dia 25 de novembro de 2020, Bacelar Gouveia seria constituído arguido, mas sem nunca vir a ser interrogado.

“Optou-se por não proceder ao interrogatório na qualidade de arguido de Jorge Bacelar Gouveia, sendo expectável, aliás, que na eventualidade de ser interrogado poucos esclarecimentos oferecesse que o viessem a comprometer, ou até mesmo nenhuns, no exercício do seu direito ao silêncio”, justificou o procurador Alexandre Yvin Aleixo no despacho de arquivamento. Bacelar Gouveia, porém, reiterou ter estado “sempre disponível para o efeito” e expressou a sua estranheza pelo procedimento do MP. “Não percebo porque é que não perguntaram nada”, enfatiza.

O constitucionalista continuou sob escuta e viu serem-lhe apreendidos os equipamentos eletrónicos e a correspondência do seu email. Rapidamente essa questão foi contestada pela defesa do constitucionalista, confiada ao advogado Paulo Sá e Cunha, que alegou, por exemplo, que poderia haver material apreendido potencialmente abrangido por segredo de Estado de Angola e que o conhecimento dessas informações era “suscetível de gerar conflito diplomático”.

Foi também pedido que se expurgasse a correspondência de natureza pessoal, incluindo neste lote a mulher, os filhos ou a ex-mulher. Porém, essa análise incluía também amigos, colegas da Nova de Lisboa envolvidos na constituição de júris de provas e até de A. N., um estudante moçambicano que Bacelar Gouveia avaliou e que a defesa apresentou como “presbítero da Igreja Católica e confessor”, pelo que as conversas estariam, supostamente, protegidas por segredo de confissão.

Um (futuro) presidente do Tribunal Constitucional a pedir para apagar mensagens

Antes de ser indicado pelo PS e eleito pela Assembleia da República, em julho de 2020, para um dos lugares de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e de, três anos mais tarde, ter sido eleito presidente do Constitucional, José João Abrantes era professor da Nova de Lisboa desde 2020, onde chegou a catedrático e Pró-Reitor da Universidade. Era também orientador de teses de doutoramento, à semelhança de outros nomes conhecidos: Filipa Calvão, atual presidente do Tribunal de Contas, Paulo Mota Pinto, ex-líder parlamentar do PSD e também ex-juiz do Constitucional, ou André Ventura, presidente do Chega.

E José João Abrantes era também descrito nas denúncias como “grande amigo” de Bacelar Gouveia, com o MP a anotar que o juiz conselheiro — que já saiu da presidência do TC — estava entre os professores que se associavam ativamente ao constitucionalista na definição de júris de provas ou sobre concursos para catedráticos ou professores associados.

Por isso, não foi surpresa que surgisse também em conversas referenciadas nos autos sobre essas matérias. “Nós atrasamos o concurso para ele [Francisco Pereira Coutinho] entrar, tu lembras-te disso, não é?”, afirmou o juiz em dezembro de 2019, com Bacelar a confirmar. Questionado pelo Observador sobre o teor desta conversa, Francisco Pereira Coutinho recorda ter entrado como professor auxiliar em 2015. “O concurso para professor associado terá sido três anos depois, mas eu até podia concorrer antes… Estão a falar sobre algo que desconheço em absoluto. Não percebo mesmo o que estão a dizer quando dizem que atrasaram”, lê-se no despacho de arquivamento assinado pelo procurador Alexandre Yvin Aleixo.

Noutro exemplo, também citado no despacho do MP, é Bacelar Gouveia a sugerir a um dos seus doutorandos para pedir o adiamento da avaliação, uma vez que José João Abrantes não poderia estar presente para integrar o júri.

Ao que o Observador apurou, chegou a ser intercetada na investigação uma conversa entre José João Abrantes e Bacelar Gouveia em que o futuro presidente do TC pedia no final de 2019 ao constitucionalista para apagar as mensagens que iam trocando. “Não me lembro de nada disso. Estou de consciência tranquila. Procurei sempre fazer pontes e manter boas relações com todos os colegas, no intuito de servir o melhor possível o interesse da faculdade e da Universidade. Quem me conhece, sabe que sempre fui assim, guiado pelo serviço ao interesse público”, respondeu José João Abrantes ao ser confrontado com estas informações.

Já sobre a questão do concurso ligado a Francisco Pereira Coutinho, o ainda presidente do TC vincou ao Observador o tempo decorrido desde então e descartou qualquer ligação a uma suposta combinação de júris. “São coisas de há sete, oito ou mais anos. Eu estava na reitoria, os júris vinham da faculdade e as propostas vinham sempre para o reitor da Universidade. Não tinha nada a ver com a composição de júris. A referência a grupos deve ter a ver com lutas internas da faculdade, relativamente às quais procurei ser sempre isento e equidistante, por vezes metendo água na fervura e tentando acalmar os ânimos. E não percebo nada dessa conversa”, resumiu.

Igualmente questionado pelo Observador, Bacelar Gouveia refere não se lembrar “em pormenor”, mas remete para um contexto de “conflito na faculdade nessa altura” e que estará na base dessas mensagens trocadas com José João Abrantes. “A faculdade fez um comunicado após as buscas de 2020 pela subdiretora Margarida Lima Rego, que hoje é diretora, a dizer que já havia suspeitas e que, no fundo era previsível, porque eu teria tido condutas duvidosas. Isso foi tudo arquivado no processo disciplinar”, disse.

O MP chegaria a pedir informações às autoridades angolanas sobre pagamentos realizados aos professores indicados por Bacelar Gouveia ao abrigo dos protocolos com a Universidade Agostinho Neto e outras instituições do ensino superior. Nesse grupo de docentes estava José João Abrantes. Contudo, a ausência de respostas de Angola, por um lado, e a falta de provas de qualquer ilícito, por outro, descartou a relevância das informações ligadas ao juiz do Palácio Ratton. “O MP pede as informações que entende. Estou absolutamente tranquilo”, concluiu José João Abrantes.

“Personalidade ambiciosa” e “forte inclinação para a movimentação de influências”

As conversas “dúbias” sobre os motivos ou as “reservas no que respeita à lisura” expectável para professores catedráticos conduziram a uma aparente censura do MP às condutas de Bacelar Gouveia. No despacho de arquivamento, o procurador destaca sobre o constitucionalista a “personalidade ambiciosa” — o que em si mesmo reconhece não ser uma coisa má —, mas sublinhando uma “forte inclinação para a movimentação de influências”, tanto na comunidade académica, como na política.

Se a vertente política, refletida nos esforços para vir a ser provedor de Justiça, foi desvalorizada como uma manifestação de disponibilidade para o exercício do cargo, na vertente académica a crítica foi mais assertiva. “A necessidade de que determinados alunos teriam de passar e menções (…) a combinações para atribuição de vagas a determinados professores suscitam, no mínimo, compreensíveis dúvidas sobre se tratou sempre os seus poderes-deveres de académico com estrita objetividade”, lê-se.

As escutas, sustenta o despacho, também não permitiram extrair uma conclusão “suficientemente consistente” de que Bacelar Gouveia se teria envolvido na prática de crimes. “Tal não equivale, porém, a afirmar que as escutas telefónicas em apreço tivessem conduzido à formação da convicção de que Jorge Bacelar Gouveia tenha atuado nos moldes da absoluta conformidade”, ressalva.

Sobre favores, pedidos e benefício de alegadas contrapartidas pela concessão de graus académicos, o procurador Alexandre Yvin Aleixo entendeu que a prova ficou aquém do necessário para projetar uma eventual condenação em julgamento. O que não impediu o magistrado do MP de indicar que “existem conversas, afirmações e documentos que sugerem atuações menos claras“.

Bacelar Gouveia responde às críticas com a continuação das suas funções. “Quanto à lisura dos meus procedimentos, julgo que o futuro das minhas atividades, que se mantiveram e até se intensificaram, confirma o caráter infundado das denúncias anónimas. Mas qualquer cidadão deve encarar estas investigações como normais. O Estado de Direito é assim, por muito que isso custe. Foi o que fiz: manter a minha atividade como antes, porque sempre achei as denúncias anónimas absurdas”, frisa.

Depois das buscas de 2020, os autos revelaram uma longa espera pela PJ em relação aos resultados das perícias informáticas aos equipamentos e caixa de correio apreendidos — um relatório pericial surgiria somente em agosto de 2023, ou seja, quase quatro anos depois. Sem progressos, a investigação avançou em abril de 2023 com o pedido de cooperação judiciária para Angola, ao qual nunca foi dada resposta. Porém, com a inspetora da PJ responsável pelo caso alocada também a outros inquéritos prioritários, o processo viria a parar por completo pouco depois.

Em junho de 2023, é constituída uma equipa de inspetores na PJ em exclusividade para ajudar o MP na conclusão do inquérito Tutti Frutti. A inspetora F.S. foi deslocada para essa equipa, o que deixou o processo de Bacelar Gouveia sem responsáveis, tanto na PJ como no MP, já que Andrea Marques teve de ficar apenas com o processo ligado à política autárquica de Lisboa. Seria preciso esperar até dezembro desse ano para se efetuar a primeira reunião de trabalho entre o novo procurador titular (Alexandre Yvin Aleixo) e a coordenação da Judiciária. Sucederam-se os pedidos de prorrogação do prazo de investigação até ao epílogo do inquérito, já em janeiro deste ano.

Sem provas de diamantes recebidos, sem conclusões de incrementos patrimoniais nas contas, sem registos de pressões ou interferências junto de uma funcionária da Ordem dos Advogados para a agilização da criação de uma sociedade (à qual o constitucionalista e Sérgio Azevedo iriam ficar ligados — o que não se verificou), sem provas de que a Liga de Bombeiros tivesse pago um automóvel a Bacelar Gouveia e sem haver sequer notícias de que o ex-deputado do PSD conseguiu obter o doutoramento, o Ministério Público fez a investigação cair por terra.