O setor da segurança privada em Portugal vive há demasiado tempo numa zona cinzenta de permissividade laboral, onde práticas manifestamente contrárias ao Código do Trabalho e à contratação coletiva se tornaram, infelizmente, rotina. A gravidade da situação exige uma reflexão séria, não apenas jurídica, mas também ética e social, sobretudo quando estão em causa milhares de vigilantes responsáveis pela proteção de pessoas, património e infraestruturas críticas.

O artigo 203.º do Código do Trabalho é inequívoco ao determinar que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais. A própria contratação coletiva aplicável ao setor da segurança privada, através da cláusula 19 do Contrato Coletivo de Trabalho, reafirma este princípio basilar, consagrando igualmente as 8 horas diárias e as 40 horas semanais como referência legal e convencional sobre a gestão de tempo para prestação laboral.

Todavia, a realidade praticada em muitas empresas do setor está bastante afastada destes limites. Continua a verificar-se a imposição sistemática de cargas horárias mensais, inventadas pelas empresas,  de 178 e até 186 horas, independentemente do número efetivo de dias úteis existentes em cada mês. Este modelo representa, na prática, uma distorção da lei laboral e uma forma encapotada de apropriação gratuita do tempo de trabalho dos vigilantes.

Deixo como exemplo este mês de maio, pois é particularmente elucidativo. Existindo 20 dias úteis, o correspondente legal seriam 160 horas de trabalho. Contudo, milhares de vigilantes são obrigados a cumprir 178 ou 186 horas mensais, o que significa prestar mais 18 ou 26 horas (dois a três dias de trabalho) sem a correspondente remuneração como trabalho suplementar. Esta prática cria um sistema profundamente desequilibrado, onde o trabalhador suporta sozinho o ónus da flexibilidade operacional das empresas.

Importa recordar que o Código do Trabalho admite mecanismos do regime de adaptabilidade, mas sempre dentro de pressupostos legais rigorosos e com limites claros. Não podem estes instrumentos transformar-se em mecanismos permanentes de aumento da jornada laboral sem qualquer compensação efetiva. Aliás, em setores particularmente exigentes como a segurança privada, a banalização destas figuras jurídicas pode gerar consequências perigosas.

Um vigilante sujeito regularmente a jornadas prolongadas enfrenta desgaste físico e psicológico acumulado, diminuição da capacidade de atenção e maior probabilidade de erro operacional. Quando se discute a possibilidade de reforçar mecanismos de banco de horas sem compreender a realidade concreta do setor, corre-se o risco de legitimar situações onde trabalhadores são empurrados frequentemente para jornadas de dez e doze horas diárias sem remuneração acrescida. Tal cenário é socialmente inaceitável e juridicamente preocupante.

Mais grave ainda é a aparente normalização institucional destas práticas. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cuja missão deveria passar por uma fiscalização rigorosa e proteção efetiva dos trabalhadores, tem sido frequentemente acusada de assumir uma postura excessivamente passiva em concordância com as más praticas das empresas. Muitos vigilantes relatam receber informações contraditórias ou juridicamente pouco ou nada fundamentadas quando procuram esclarecimentos sobre os seus direitos laborais.

Esta realidade gera um sentimento de impunidade empresarial que alimenta novos abusos. Para além das irregularidades relativas ao tempo de trabalho, persistem denúncias recorrentes de não pagamento do trabalho prestado em feriados, incumprimento das majorações legais e convencionais relativas ao trabalho suplementar, bem como práticas de assédio moral e intimidação dirigidas a trabalhadores que recusam compactuar com estas ilegalidades.

Não estamos perante casos isolados. Estamos perante um problema estrutural que afeta um setor inteiro com 47000 profissionais e que contribui para a precarização de uma profissão essencial ao funcionamento da sociedade. A segurança privada não pode continuar a assentar num modelo económico dependente da desvalorização sistemática dos direitos laborais dos seus profissionais.

O Estado não pode permanecer indiferente. O Governo, a Senhora Ministra do Trabalho e as entidades fiscalizadoras têm a responsabilidade de compreender a realidade concreta do setor antes de promover alterações legislativas que possam aprofundar os enormes desequilíbrios já existentes. A defesa da competitividade empresarial não pode servir de pretexto para tolerar mecanismos de exploração laboral incompatíveis com um Estado de direito democrático.

Portugal não pode aceitar, em pleno século XXI, práticas laborais que aproximam determinados segmentos do mercado de trabalho de padrões próprios de economias do terceiro mundo sem fiscalização efetiva ou proteção social adequada. Está na altura de civilizar verdadeiramente o setor da segurança privada, reforçando a fiscalização, combatendo a fraude laboral e garantindo que a lei do trabalho seja efetivamente aplicada a todos  incluindo às empresas que durante demasiado tempo aprenderam a lucrar através do incumprimento.