Portugal vive há demasiado tempo aprisionado numa cultura de bloqueio, de excesso  de formalismo e de medo da decisão. E importa dizê-lo com clareza: muito controlo não  é bom controlo. Um país que demora anos a decidir investimentos, obras públicas,  licenciamentos ou contratos essenciais ao desenvolvimento económico está, na prática,  a condenar-se à estagnação.

As alterações propostas ao Código dos Contratos Públicos e aos limites para visto  prévio do Tribunal de Contas devem ser vistas nesse contexto. Não representam um  ataque à transparência nem ao rigor. Representam, isso sim, uma tentativa legítima de  devolver racionalidade, eficiência e capacidade de execução ao Estado.

Portugal parece, por vezes, um país tão rico que se pode dar ao luxo de fazer esperar  empresários durante anos sem fim, deixando investimentos suspensos por ausência de  decisões administrativas. A realidade, porém, é exatamente a oposta: somos um país  que precisa urgentemente de crescer, de criar riqueza, de atrair investimento e de  executar projetos em tempo útil.

O problema não está, naturalmente, nas grandes instituições de fiscalização do Estado,  como o Tribunal de Contas ou a IGF, cujo papel é essencial numa democracia moderna.  O verdadeiro problema encontra-se, muitas vezes, numa teia de pequenos centros de  poder administrativo, dispersos pela máquina pública, onde a não decisão se tornou um  mecanismo de sobrevivência. Funcionários intermédios, sem verdadeira  responsabilização, conseguem paralisar processos, travar investimentos e impedir a  concretização de políticas públicas legitimamente aprovadas.

Criou-se uma cultura em que decidir é um risco, mas bloquear nunca tem  consequências. E isso é profundamente destrutivo para o país.

Faz, por isso, sentido rever os limites de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e  simplificar procedimentos no âmbito da contratação pública. O controlo deve existir, mas  deve ser inteligente, proporcional e orientado para resultados. Um sistema em que tudo  é controlado até ao limite acaba, paradoxalmente, por não controlar bem o que  realmente importa.

Também não pode existir um preconceito automático relativamente às opções políticas  democraticamente legitimadas. Governar implica escolher, decidir e executar. Nem toda  a decisão pública pode ficar eternamente suspensa num labirinto burocrático que  transforma o Estado num obstáculo ao próprio interesse público que deveria servir.

O país precisa de fiscalização séria, mas também de coragem para reformar estruturas  que há décadas se autoalimentam através da complexidade, da demora e da opacidade  procedimental. Se queremos um Portugal mais competitivo, mais moderno e mais capaz  de reter investimento, então temos de desmantelar esta cultura de bloqueio permanente.

Porque um Estado que não decide a tempo deixa de proteger o interesse público. Passa  apenas a impedir o futuro.