O Governo terá de negociar no Parlamento para conseguir fazer passar a proposta de lei que muda os poderes e o modelo de controlo da despesa pública pelo Tribunal de Contas. O ministro da Reforma do Estado manifestou a disponibilidade para “mudar e melhorar” e para discutir os limiares dos contratos que terão de ser submetidos a visto prévio, mas Gonçalo Matias recusou ceder nas “questões de princípio” que levaram à apresentação da proposta.

No debate da proposta de lei, que se realizou esta quarta-feira no Parlamento, ficou clara a oposição firme do Chega protagonizada pelo líder. André Ventura levantou a bandeira da corrupção — um risco que é sinalizado em vários pareceres entregues no Parlamento por órgãos judiciais — referindo que com as alterações que o Governo pretende seriam apenas cerca de 100 os contratos a serem fiscalizados preventivamente, contra os 180 mil que foram escrutinados no ano passado. Este número foi mais tarde corrigido pelo ministro que indicou que foram 2.600 os contratos alvo de visto prévio.

Gonçalo Matias tirou da manga outro número para desdramatizar o debate em redor do Tribunal de Contas, indicando que menos de 1% dos contratos visados é que não são aprovados, ficando os restantes sujeitos a um “mecanismo pesado, moroso e exigente —para, no final, serem aprovados quase na totalidade” com consequências negativas para os serviços, pessoas e competitividade do país.

O líder do Chega abdicou de apresentar o projeto-lei do seu partido, para atacar o “bar aberto para a corrupção” que associa à proposta do Governo e procurou colar os socialistas à iniciativa, invocando o alívio previsto na responsabilização dos gestores. “O que os senhores querem fazer com a ajuda do PS é isso: quando não estão de acordo com um tribunal acabam com ele”. Um reparo que não passou em branco com o ministro a acusar o Chega de querer acabar com um outro tribunal, numa referência ao Constitucional.

O ministro da Reforma do Estado tinha procurado desfazer a associação entre a restrição do visto prévio e o risco de mais corrupção, argumentando que os países mais bem classificados no ranking que mede a perceção da corrupção não têm o mecanismo do visto prévio. “Não é o visto prévio que previne a corrupção em Portugal”.

Os socialistas ficam a meio do caminho, ou nas palavras da deputada Marina Gonçalves, “em nenhum dos lados”.

O partido está aberto a reduzir tempos de espera, a burocracia e a aumentar a celeridade dos procedimentos, objetivos partilhados com o Governo, mas os pareceres emitidos por várias entidades preocupam o PS que quer discutir a proposta na especialidade porque a lei “tal como está não serve”.

Para a deputada socialista, o debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, mas sim sobre discutir o momento em que exerce esse poder de fiscalização de forma eficaz. E defende que é preciso ouvir em audições as várias entidades que manifestaram a sua preocupação.

Além do Tribunal de Contas, o MENAC (Mecanismo anti-Corrupção) e os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura manifestaram reservas e alertando para o risco de as alterações propostas poderem facilitar a corrupção e a fraude no uso dos dinheiros públicos. Para além de suscitarem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma.

Durante a intervenção inicial, o ministro Gonçalo Matias já tinha sinalizado que o “Governo está disponível para mudar e melhorar a proposta, incluindo discutir os limiares” para que um contrato seja sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas. A proposta indica que esse patamar são os 10 milhões de euros. “Mas não estamos disponíveis para manter um sistema ineficiente, só porque foi sempre assim”.

Em declarações ao Observador a seguir ao debate, o ministro diz que dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta do Governo “não têm qualquer sentido” e invoca o artigo 214.º da Constituição, o qual indica que cabe ao legislador definir o modelo de funcionamento do Tribunal. “Se o Parlamento não o fizesse abdicaria da sua competência legislativa”.

Admite contudo “afinar” a redação da norma relativa aos pareceres (de apoio a decisões dos gestores) que podem excluir a responsabilização dos gestores públicos. Mas realçou que há uma opção política de “confiar nos gestores públicos” para evitar a paralisação da administração pública.

Questionado sobre a margem de cedência do Governo, Gonçalo Matias reafirmou que não há linhas vermelhas, mas questões de princípio. “Queremos um tribunal mais moderno, mais próximo das melhores práticas europeias. Um tribunal que tenha menos fiscalização prévia e um responsabilização mais atenta são as nossas questões de princípio das quais não abdicamos”.