O Governo está a ser acusado de estar a tentar impor uma espécie de ‘lei da rolha’ no Desporto. Em causa estão as novas regras que o Executivo quer aprovar para o funcionamento interno do Conselho Nacional de Desporto, órgão consultivo cuja missão principal é aconselhar a tutela na definição da política nacional para o setor, e que impõem, entre outras coisas, o dever de confidencialidade e reserva de tudo o que é discutido nas reuniões, assim como a clarificação de que só o presidente daquele órgão pode divulgar publicamente as posições assumidas.

O novo regulamento, que deverá ser discutido e aprovado esta quinta-feira, está a gerar muito desconforto interno, com Pedro Dias, secretário de Estado do Desporto, a estar no centro de todas as queixas. Acredita-se que esta é uma forma de silenciar as vozes mais críticas e de transmitir uma falsa sensação de unanimidade.

Desconforto que, de resto, já chegou ao Parlamento: numa pergunta dirigida a Margarida Balseiro Lopes, ministra da Cultura, Juventude e Desporto, a Iniciativa Liberal sugere estar em causa um condicionamento da “liberdade de expressão dos membros do Conselho”, assim como do dever de “prestação de contas perante as entidades representadas”.

“A confirmar-se, este conjunto de alterações parece deslocar o Conselho Nacional de Desporto de uma lógica de órgão consultivo, plural, transparente e participado, para uma lógica de funcionamento mais fechada, em que a comunicação externa fica centralizada na presidência e em que os membros ficam sujeitos a um dever de reserva particularmente amplo”, alegam os liberais. Também a bancada parlamentar socialista, sabe o Observador, está a acompanhar muito atentamente este processo.

Já depois da publicação deste artigo, também o PS se insurgiu contra a iniciativa do Governo. “O Conselho Nacional do Desporto deve continuar a ser um espaço de liberdade de opinião, de debate aberto e de transparência pública. É isso que serve o interesse público e fortalece a democracia no setor do desporto”, assinala Dália Miranda, deputada do PS.

“A tentativa de limitar ou silenciar publicamente os membros do Conselho revela uma enorme dificuldade em lidar com a crítica e com o contraditório. Num setor tão diverso e participado como o desporto, a pluralidade de opiniões não pode ser vista como um problema.”

Tal como a Iniciativa Liberal, também os socialistas exigem, por escrito, esclarecimentos por parte de Pedro Dias. “É profundamente errada e demonstra um preocupante impulso de controlo político sobre um órgão consultivo que sempre viveu da liberdade de expressão dos seus membros. Não estamos a falar de matérias de defesa ou de segurança nacional. Estamos a falar de políticas públicas do desporto, que devem estar sujeitas ao escrutínio, ao debate e à crítica. Este é mais um sinal preocupante de asfixia democrática por parte do Governo”, denuncia o PS.

O Observador procurou uma reação junto de Pedro Dias, secretário de Estado do Desporto, mas não obteve qualquer resposta até à hora de publicação deste artigo.

Do Conselho Nacional de Desporto fazem parte: Pedro Proença, enquanto presidente da Federação Portuguesa de Futebol; Joaquim Evangelista, presidente do Sindicato dos Jogadores de Futebol; Fernando Gomes, na qualidade de presidente do Comité Olímpico de Portugal; Daniel Monteiro, presidente da Confederação do Desporto de Portugal; Ricardo Gonçalves, presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, entre outros.

Na proposta assinada pelo secretário de Estado do Desporto, Pedro Dias, a intenção do Governo é clara nos seus artigos 15.º e 16.º. No primeiro ponto, pode ler-se que “os membros do Conselho estão sujeitos ao dever de confidencialidade e de reserva relativamente a matérias em discussão, conteúdo das reuniões e aos documentos que as instruam”.

Mais à frente ainda se acrescenta: “O dever de confidencialidade mantém-se após o termo das funções dos membros do Conselho, relativamente a factos ou informações de que tenham tomado conhecimento no exercício das respetivas funções”. Por fim, a “divulgação das recomendações, pareceres e posições discutidas e aprovadas pelo Conselho compete ao seu presidente”.

A título de exemplo, até as atas do Conselho de Estado, órgão de aconselhamento do Presidente da República onde impera o dever de reserva, podem ser consultadas 30 anos depois. No caso da divulgação do que acontece nessas reuniões, André Ventura quebrou a tradição e começou a falar à saída dos encontros entre conselheiros de Estado. Pelo que, a ser aprovado o novo regulamento, os membros do Conselho Nacional de Estado estariam sujeitos a regras bem mais apertadas do que aquelas que se aplicam, por exemplo, aos conselheiros de Estado.