A entrega de um frigorífico antigo na compra de um novo vai passar a ter um incentivo: 25 euros de desconto aos consumidores. O valor sobe para 35 euros se for um ar condicionado. Para as televisões, o desconto será de 20 euros. É o que está previsto numa portaria publicada na passada sexta-feira, na qual o Governo “estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto” (SIED) para resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

O objetivo da medida, que entrará em vigor a 1 de dezembro, é aumentar a recolha deste tipo de equipamentos, cujas metas, tanto nacionais como europeias, Portugal tem falhado. E também aumentar “o seu correto encaminhamento para tratamento”. De acordo com a portaria, assinada por responsáveis das Finanças, Economia e Ambiente, aumentar a recolha de equipamentos antigos “é de crucial importância para a remoção de substâncias perigosas e para o fomento de uma economia circular através do aproveitamento dos recursos materiais que estes resíduos contêm”. Caso contrário, os resíduos acabam por ir parar a “circuitos informais”, ou seja, ao mercado paralelo.

Na prática, o que a portaria prevê é a criação de um sistema que incentive tanto os consumidores a entregar os equipamentos antigos como os distribuidores a reencaminhar os equipamentos recebidos para reciclagem. “Hoje, quando compramos um aparelho elétrico e eletrónico, muitas vezes entregamos o nosso velho” na loja onde compramos o novo, “e muitas vezes esses equipamentos que são recolhidos no canal da distribuição não chegam ao reciclador, porque vão passando entre dois ou três operadores e são desviados para processos que os tratam de forma desadequada do ponto de vista ambiental”, explica ao Observador Pedro Nazareth, CEO do Electrão, uma das entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.

“Um pouco preocupado com esses desvios, o nosso Governo entendeu avançar com uma iniciativa que, eu diria, é pioneira e sem grande par europeu, que é incentivar, através de um desconto, um maior controlo por parte dos agentes que vendem esses produtos novos”. Ou seja, o consumidor tem o incentivo do desconto, mas o retalhista que vende o produto também será incentivado a enviar o equipamento velho para o canal de reciclagem adequado, pois só assim receberá o valor correspondente ao desconto que aplicou.

Em causa na portaria estão, para já, “equipamentos de regulação da temperatura” e “ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm”, nomeadamente frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores. Isto “sem prejuízo de eventual alargamento a outros equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e respetivos resíduos”.

Assim, os valores previstos são 25 euros para frigoríficos, 25 euros para arcas congeladoras, 35 euros para aparelhos de ar condicionado e 20 euros para televisores.

O incentivo, detalha a portaria, “é atribuído através de um desconto ao utilizador final particular (…) aplicável na aquisição” de um equipamento novo “da mesma categoria funcional do equipamento entregue”. Mas também poderá dar-se o caso, se o retalhista assim o quiser, de “o desconto ser aplicado na aquisição” de um equipamento novo “de categoria funcional diferente do equipamento entregue, abrangido ou não pelo SIED”.

O incentivo “apenas é atribuído relativamente a equipamentos completos e inteiros, considerando-se como tais os equipamentos que conservem a sua integridade estrutural e a sua identificabilidade, nomeadamente quanto à respetiva categoria e tipologia”, lê-se ainda.

O desconto pode ser aplicado em várias situações: logo no ato da compra do novo equipamento e mediante a entrega “no momento” do resíduo abrangido pelo sistema; ou “posteriormente”, caso o consumidor não entregue o equipamento antigo no ato da aquisição do novo equipamento. Nesta situação, “a atribuição do incentivo ao utilizador final particular apenas será efetuada” quando o equipamento antigo for recebido “e validado pelo operador económico aderente”. Aqui o desconto será feito “através do reembolso do valor respetivo ao utilizador final particular, através do meio de pagamento utilizado na aquisição, no prazo máximo de 5 dias úteis desde a data da receção e validação” do resíduo pelo operador económico.

Fundo Ambiental financia dois anos, depois custo pode passar para o consumidor

É na fase seguinte que entram as entidades que gerem o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, como o Electrão ou a ERP Portugal – Entidade Gestora de Resíduos. São estas duas entidades que terão de criar a plataforma informática que permitirá pôr este sistema em prática e rastrear o equipamento desde a devolução ao retalhista até à correta reciclagem. Também caberá às entidades gestoras, por exemplo, divulgar quem são os operadores que aderem ao sistema e garantir que recebem o pagamento dos incentivos.

Segundo a interpretação de Pedro Nazareth, não será obrigatório que os retalhistas adiram ao sistema. Mas o CEO do Electrão acredita que “aderindo um, ninguém vai querer ficar de fora”.

Nos primeiros dois anos o sistema será financiado pelo Fundo Ambiental, apesar de a portaria não prever a dotação prevista para o sistema. Depois deste prazo, “o financiamento do SIED é assegurado através das prestações financeiras devidas pelos produtores do produto” às entidades gestoras, ou seja, será financiado pelo chamado ecovalor, uma taxa paga pelos produtores que serve para financiar a gestão de resíduos. O que, segundo o CEO do Electrão, poderá resultar na passagem dos custos para o consumidor, o que acabará por neutralizar a aplicação do desconto.

“Esta é, talvez, uma das maiores críticas que nós fazemos ao sistema. No nosso entendimento, não está certo fazer-se uma medida desta natureza, que tem um impacto económico muito relevante, sem uma dotação orçamental clara e sem um teto orçamental”, começa por contestar Pedro Nazareth. Para o responsável, não faz sentido não se calcular esse tecto “tanto na primeira fase de implementação, em que quem remunera o incentivo é o Fundo Ambiental, como na segunda fase, onde os encargos vão cair sobre o setor elétrico e eletrónico, sobre entidades como o Eletrão e, em última instância, no consumidor”.

Isto porque o consumidor “quando compra o equipamento novo, vai pagar o ecovalor e o ecovalor vai passar a ter este valor do incentivo daqui a dois anos”. É o ecovalor cobrado às empresas que financia o Electrão e a ERP Portugal. Até agora, cobre o custo da recolha e da reciclagem. Com o novo sistema passará a cobrir também o custo de atribuir o incentivo. “Se o ecovalor aumentar para as empresas, com grande probabilidade, essas empresas vão transmitir este aumento do ecovalor para o consumidor final”, constata. Para Pedro Nazareth, é errado “não se medir a consequência orçamental com o devido cuidado, não se dotar e não se colocar um teto orçamental”.

O responsável diz que não é possível estimar o custo que o SIED pode vir a ter, porque apesar de a maior parte das superfícies comerciais já ter programas em que se entrega o usado antes de receber o novo, “a rastreabilidade não é garantida com tanto rigor como vai começar a ser a partir do momento em que estes frigoríficos valerem um desconto de 25 euros”. Por isso, “é muito difícil” calcular um valor, partindo-se do pressuposto de que as entregas de equipamentos antigos vão aumentar.

Desconto para televisões “não faz sentido”

Mas esta não é a única dúvida que o sistema suscita ao Electrão. Para Pedro Nazarteh, numa primeira fase o SIED não deveria incluir televisores. “Sempre que estamos a inovar, convém primeiro testarmos que a coisa funciona na pequena escala e onde faz mais sentido. Para nós, Electrão, faria sentido testar-se o sistema nos frigoríficos e nos ares condicionados em prioridade máxima. E depois, então, considerar a possibilidade de alargar a outros equipamentos. Não há razão para fazermos um desconto nos televisores, quando os televisores são possivelmente o equipamento com as maiores taxas de recolha e reciclagem em Portugal. E qual é a razão ambiental? Acaba quase por funcionar como um incentivo ao consumo de televisores”, explica.

No ano passado, segundo o Electrão, foram recolhidos e levados para reciclagem mais de 45 mil toneladas de equipamentos elétricos, uma marca que está “muito abaixo” das metas que Portugal deveria cumprir. Um dos problemas, também identificado na portaria do Governo, é o “desvio para circuitos informais” destes equipamentos. Segundo Pedro Nazareth, este “mercado paralelo” são “operadores informais que passam nas ruas das nossas cidades à procura de um modo de vida através dos resíduos e vão à procura de componentes de resíduos com algum valor económico, e os frigoríficos têm essas componentes”, como aço ou alumínio.

Mas também têm “componentes de perigosidade, e estes operadores não têm interesse em assegurar o seu correto tratamento. O frigorífico é levado, arrancam-se partes com algum valor, e depois é rejeitado ou para o meio ambiente ou para o meio urbano onde é difícil dar algum tratamento a esse aparelho que faça sentido”.

Apesar das críticas, o CEO do Electrão acredita que o novo sistema é positivo e “bem intencionado”. A portaria teve como ponto de partida um estudo técnico feito pelas duas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, que não voltaram a ser ouvidas no processo nem participaram no desenho da solução, à qual Pedro Nazareth acrescenta outra crítica: “vai ter de ser implementado em tempo recorde” pelas entidades gestoras do sistema. “Estamos a fazer isto tudo para ontem, vai levantar aqui um desafio muito grande. Mas vamos procurar fazer o nosso melhor”.

“Devia existir um controlo peça a peça”

Também a ERP Portugal, a outra entidade gestora de resíduos eletrónicos, valoriza o objetivo da iniciativa, ainda que reconheça que a portaria tem “carências”. Ao Observador, Ricardo Neto, presidente da ERP Portugal, começa por chamar a atenção para os prazos previstos e para o que o Governo deixa em aberto. Isto porque a portaria refere que após os primeiros 15 meses de funcionamento, as entidades que gerem o sistema terão de apresentar um relatório “que avalie o funcionamento, desempenho e impacto do SIED”. E com base nos resultados desse relatório, a APA e a DGE apresentam ao Governo uma “apreciação técnica sobre o funcionamento, desempenho e impacto do SIED, podendo, quando aplicável, propor ajustamentos considerados adequados aos termos e condições do seu funcionamento”. Incluindo o financiamento.

“Desta apreciação poderão existir ajustes ao sistema. Isto não é um sistema fechado, é dinâmico e eu entendo que o futuro e a manutenção desse sistema dependerão essencialmente dos resultados obtidos nos primeiros 15 meses”, sublinha. Para a ERP, o SIED definido na portaria é “um piloto, uma experiência. Não sabemos se resulta, se não resulta, e se a recomendação daqui a 18 meses é manter, terminar ou adaptar”.

Nesta fase, para Ricardo Neto a portaria falha essencialmente num ponto: “deveria ter ido mais além no que toca ao controlo da rastreabilidade dos equipamentos entregues, ou seja, devia existir um controlo peça a peça”, defende. “Se vão ser entregues incentivos pelo Fundo Ambiental a quem entrega resíduos, tem de existir a garantia de que todos os resíduos chegam ao destino final adequado. Na nossa opinião, isto só se consegue se, a cada momento, se souber onde estão os equipamentos entregues à luz do programa. E isso não foi feito”, aponta.

O presidente da ERP Portugal dá o exemplo de Espanha, onde “há muitos anos que os resíduos que são entregues no canal da distribuição estão sujeitos a uma rastreabilidade peça a peça e não apenas, e como diz a portaria, ao controle de uma e-GAR [Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos] que, na verdade, contempla um camião cheio de frigoríficos que pode lá ter 80 unidades dentro. E o que importava era o controlo unidade a unidade”.

Outra preocupação tem que ver com a tesouraria das empresas, já que a portaria prevê que as entidades gestoras entreguem à distribuição o valor do incentivo em cinco dias úteis. Mas não diz quanto tempo tem o Fundo Ambiental para pagar. “Isso tem de ser negociado no contrato que está previsto ser estabelecido entre a entidade gestora e o Fundo Ambiental”.

O presidente da ERP Portugal nota, no entanto, que a medida tem potencial para aumentar a recolha destes equipamentos e “consequentemente, aproximar Portugal das metas europeias a que o país está obrigado e das quais estamos afastados”. Ricardo Neto corrobora que os resíduos eletrónicos em Portugal “têm um mercado paralelo brutal” que afasta o país das metas. E acredita que os valores previstos, entre 20 e 35 euros dependendo dos equipamentos, serão “bastante apelativos” para os consumidores.

(Notícia atualizada às 15h30 de 20 de maio com as declarações de Ricardo Neto, presidente da ERP Portugal)