A Direção Executiva do SNS (DE-SNS) paga uma renda mensal de 90 mil euros ao Estado pelo edifício-sede, no Porto. O contrato de arrendamento — enviado ao Observador pela Estamo — tem uma duração de 20 anos. Caso seja cumprido na totalidade, a DE-SNS pode vir a pagar mais de 21 milhões de euros só em rendas, um valor que soma aos dos custos correntes de funcionamento, que não estão incluídos no contrato.
“A renda mensal inicial é de 90 mil euros”, pode ler-se no contrato, firmado a 2 de setembro de 2025, entre a DE-SNS e a Estamo, a entidade pública que gere o património imobiliário do Estado. O contrato, celebrado já durante o atual governo de Luís Montenegro, vem na sequência do contrato-promessa celebrado entre a Estamo e a DE-SNS em outubro de 2023, durante o último governo liderado por António Costa, e que definia os termos do arrendamento, nomeadamente o valor mensal a cobrar à DE-SNS pelo arrendamento do edifício.
Segundo o contrato atualmente em vigor, o arrendamento do edifício por parte da DE-SNS tem uma duração de 20 anos. “O presente contrato de arrendamento tem a duração certa e efetiva de vinte (20) anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco (5) anos cada”, lê-se no documento, que prevê, no entanto, que qualquer uma das partes possa denunciar o contrato ao fim de 10 anos.
A pedido anterior equipa da DE-SNS, liderada por Fernando Araújo, existe também uma cláusula que prevê que, no decurso dos primeiros dez anos, a entidade liderada agora por Álvaro Almeida possa adquirir o edifício, localizado na Rua Direita do Viso, na zona de Ramalde, no Porto. “A Primeira Contraente concede ao Segundo Contraente o direito de, até ao final do décimo (10) ano de duração efetiva do arrendamento, optar pela aquisição do direito de propriedade sobre o Locado”, estabelece o contrato, sendo que ao valor de compra determinado entre as partes (e que consta de um dos anexos do contrato, ao qual o Observador não teve acesso) será descontado o montante correspondente a 70% das rendas pagas até ao momento da aquisição.
Ao Observador, o advogado Ricardo Magalhães, especialista em contratação pública, explica que, entre entidades públicas e até entre privados, a subtração da totalidade ou de parte das rendas em caso de compra do imóvel “é uma situação relativamente habitual”.
Neste caso, o objetivo “será não colocar a Direção Executiva a pagar duas vezes pelo mesmo espaço”, refere. Advogado da sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão adianta que, em muitos casos, “o arrendamento pode ser uma necessidade de tesouraria do proprietário”, para que este possa começar imediatamente a ser ressarcido pelo investimento feito, evitando um longo período de espera até à venda do imóvel. Neste caso, o investimento feito pela Estamo ascendeu a mais de 9 milhões de euros, segundo o contrato-promessa, consultado pelo Observador.
Direção Executiva paga custos de funcionamento, limpeza e manutenção, além da renda
Para além da renda mensal, num valor de 90 mil euros, a DE-SNS tem de assegurar os custos de funcionamento e manutenção do edifício. “O Segundo Contraente assume a obrigação de contratar e suportar os encargos relativos ao fornecimento de água, eletricidade e serviços de manutenção das infraestruturas gerais do locado, designadamente dos ascensores, do sistema centralizado de deteção de incêndio, dos extintores, do gerador de emergência, do sistema centralizado de ventilação e eletrobombas”, lê-se no contrato. Fica ainda com a responsabilidade de suportar os custos com a limpeza, segurança, telecomunicações e obras de manutenção.
O edifício em que está instalada a DE-SNS tem 5.250 metros quadrados, distribuídos por três pisos, segundo as informações transmitidas, num vídeo publicado na rede social YouTube, pelo engenheiro Francisco Alves, responsável da Ferreira Build Power. Para além dos espaços de trabalho e gabinetes, no edifício da DE-SNS há também um refeitório, um auditório, áreas sociais e de lazer e jardins e pátios interiores.
O edifício foi arrendado à DE-SNS a 17 euros por metro quadrado, um valor em linha com os valores praticados no mercado de arrendamento no Porto, que se situam entre os 15 e os 22 euros por metro quadrado.
Quando a Direção Executiva do SNS foi criada, em setembro de 2022, a solução encontrada para instalar a equipa (à época, ainda de dimensão reduzida) foi um dos espaços do Hospital de São João, unidade hospitalar dirigida, à data, pelo homem escolhido para ser o CEO do SNS: Fernando Araújo. A DE-SNS pagou, mensalmente, 11 mil euros pela utilização de vários gabinetes e salas de reuniões do hospital, bem como pelos serviços de limpeza e outros equipamentos, como revelou o Observador em 2023.
https://observador.pt/2023/10/12/um-ano-depois-direcao-executiva-do-sns-ja-tem-estatutos-tera-11-departamentos-e-absorve-competencias-das-ars/
No entanto, logo em 2022, ficou decidido que a DE-SNS ficaria instalada definitivamente num edifício pertencente ao Estado e que, por se encontrar devoluto, iria precisar de obras de requalificação. Esse edifício era a antiga sede da Direção Regional de Economia do Norte, em Ramalde. Em 2023, a expectativa era de que a obra pudesse começar ainda nesse ano, mas tal não aconteceu, e a DE-SNS (entretanto reforçada com dezenas de funcionários, muitos vindos das extintas Administrações Regionais de Saúde) mudou-se entretanto para as instalações da Administração Regional de Saúde do Norte.
Concurso de requalificação do edifício envolto em polémica
Só em 2024, a Estamo lançou finalmente uma consulta ao mercado, tendo convidado 10 empresas a apresentarem propostas para a “conceção e reabilitação do imóvel sito na R. Direita do Viso, Porto, para instalação da sede da DE-SNS”. Apenas duas empresas foram a jogo, e a escolhida acabou por ser a Ferreira Build Power, num processo que ficou envolto em polémica. A Estamo excluiu a proposta dada como vencedora (e que não era aquela que apresentava um preço mais baixo, algo raro) devido a fortes indícios de atropelos às regras da concorrência pela relação entre essa empresa e os avaliadores. A Estamo denunciou o caso às autoridades, segundo avançou o Jornal Económico.
A obra acabou por avançar e o edifício, com 5.250 metros quadrados de área, foi inaugurado a 12 de janeiro de 2026, numa cerimónia em que estiveram presentes o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e o diretor-executivo do SNS, Álvaro Almeida. É nesse edifício que se situam, neste momento, os cerca de 300 funcionários da DE-SNS, distribuídos por vários departamentos.
No entanto, o processo legislativo que conduziu ao atual contrato de arrendamento começou muito antes. Em outubro de 2022, o então ministro da Saúde, Manuel Pizarro, (natural do Porto) identificou e demonstrou interesse no edifício. A 13 de abril de 2023, o então secretário de Estado do Tesouro, Pedro Sousa Rodrigues, autorizou a fórmula para determinação do valor da renda, a mesma que consta no contrato-promessa: [(7.200.000 € + valor global de investimento) x 6,75%/12].
O valor da renda não poderia, segundo o documento, ser superior a 90 mil euros, precisamente o valor que acabou por ser fixado. A 9 de maio de 2023, um despacho do então primeiro-ministro, António Costa, autorizava a celebração do presente contrato de arrendamento não habitacional com opção de compra, que acabaria por ser assinado logo em junho do mesmo ano.