Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado, reagiu esta sexta-feira ao vídeo publicado pelo Tribunal de Conta em que entidade liderada por Filipa Urbano Calvão ataca a proposta do Governo — vídeo que surgiu no dia em que aquele mesmo tribunal libertou um parecer muito críticos sobre sobre a proposta de simplificação da fiscalização dos contratos públicos, considerando-a contraditória, perigosa e inconstitucional. Mesmo recusando “alimentar qualquer conflito institucional”, o ministro fez questão de lembrar que, em Portugal, vigora o princípio de separação de poderes.
“Cada um exerce as suas competências em respeito pelo princípio da separação de poderes. O Governo exerceu a sua iniciativa legislativa junto à Assembleia da República, que é o órgão competente para decidir e para aprovar esta proposta de lei que o Governo apresentou”, frisou Gonçalo Matias, antes de acrescentar: “O Governo está disponível para acompanhar essa discussão. Com toda a serenidade e com todo o respeito democrático pelas instituições e pelo princípio da separação de poderes que é tão importante”.
Matias falava à margem de uma iniciativa do Governo sobre Inteligência Artificial e Saúde. Na véspera, já Alexandre Poço, vice-presidente da bancada parlamentar, tinha acusado o Tribunal de Contas de ter lançado “um vídeo de propaganda política a atacar uma opção legítima do Governo”, ato considerado “uma clara tentativa de condicionamento relativamente à futura análise e discussão, por parte dos deputados, da reforma do Tribunal de Contas”.
“Qual é o enquadramento institucional que existe para um órgão importante no funcionamento do Estado fazer um vídeo destes? Não tenho memória de um organismo do Estado fazer uma intervenção – e um organismo particularmente relevante para a boa condução dos dinheiros públicos, na gestão da contratação pública e na análise de decisões que implicam o dinheiro dos contribuintes —, utilizar os seus meios, os seus recursos, para fazer um condicionamento político“, acrescentou ainda Alexandre Poço.
Esta sexta-feira, e mesmo repetindo que não queria “alimentar qualquer conflito institucional”, Gonçalo Matias voltou à carga, defendendo a iniciativa do Governo, “uma proposta equilibrada, que se aproxima das melhores práticas internacionais, que não reduz de modo nenhum o controlo dos dinheiros públicos, que torna o processo mais simples, mais eficiente e mais rápido”, em linha com “as melhores práticas internacionais”. “O modelo português é um modelo que não tem paralelo na União Europeia.”
Em relação ao parecer libertado pelo Tribunal de Contas, que sugere que esta reforma é inconstitucional, Gonçalo Matias trouxe para o debate Rui Medeiros, que liderou a revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e que tem sido apontado com insistência como futuro juiz-presidente do Palácio Ratton por indicação, precisamente, do PSD, referindo-se a ele como “um dos maiores especialistas nacionais em direito constitucional”. “Estou totalmente confortável com a proposta e com a sua conformidade constitucional“, atirou o ministro.
Segundo o Tribunal de Contas, limitar o controlo sobre fundos europeus pode violar regras comunitárias sobre proteção do orçamento da União Europeia e obrigar a Comissão Europeia a atuar, incluindo com suspensão ou correção de pagamentos. Confrontado com essa possibilidade, Gonçalo Matias também afastou categoricamente esse cenário.
“De modo nenhum. Digo mais: se o modelo português é um modelo único na Europa, se as melhores práticas europeias são outras, não vejo como é que a Comissão Europeia pode censurar Portugal quando nós estamos, exatamente ao contrário, a aproximar-nos das práticas europeias”, rematou o ministro da Reforma do Estado.