As plataformas tecnológicas Meta, Google e Microsoft saúdam a iniciativa portuguesa de regular o acesso de menores de 16 anos aos serviços online, um projeto de lei apresentado pelo PSD. Porém, numa audição pública esta sexta-feira no parlamento, deixaram ressalvas e alguns pedidos — incluindo de exclusão — a serem tidos em conta no texto da iniciativa legislativa.

O parlamento aprovou em fevereiro, na generalidade (decorrendo agora o debate na especialidade), um conjunto de medidas para os mais novos nas redes sociais que, entre outras medidas, prevê a implementação de um sistema “eficaz” de verificação de idade.

Ao longo desta semana, foram ouvidos no parlamento vários contributos e que culminou, esta sexta-feira, com um painel com os regulados: Google, Microsoft, Meta Platforms, Associação de Produtores de Videojogos Portugueses (APVP) e Associação de Empresas Produtoras e Distribuidoras de Videojogos (AEPDV). Foi uma oportunidade para as big tech apresentarem, mais uma vez, as ferramentas de controlo parental e limitação de conteúdos que têm vindo a aplicar.

A Google fez-se representar à distância por Chloe Setter, responsável pela gestão dos programas de segurança de crianças, assuntos governamentais e políticas públicas, e por Filipa Brigola, responsável por assuntos institucionais e políticas públicas da Google Portugal.

A tecnológica é dona do YouTube, a plataforma de vídeos mais usada do mundo. Mesmo com Setter a afirmar que “faz parte da responsabilidade enquanto empresa” a proteção das crianças, a companhia mostrou-se preocupada “com o âmbito da lei” que está a ser delineada em Portugal. Destacou que teme “consequências para o público que pretende proteger”, nomeadamente na área da aprendizagem, falando numa plataforma de vídeos que já é usada nas salas de aula e em ambiente familiar.

“O YouTube opera de uma forma diferente das redes sociais. Não é uma rede social”, defendeu Chloe Setter, da Google. Assim, defendeu que o “YouTube deve ser excluído das restrições” que foram incluídas no projeto de lei. A responsável da Google considerou que o bloqueio e limitação de acesso “pode dar um falso sentimento de segurança”.

Mariana Maia Rafeiro, diretora de assuntos governamentais da Microsoft em Portugal, reconheceu os “riscos reais a que as crianças são expostas” online. Uma parte da intervenção da tecnológica centrou-se na Xbox, a sua divisão de jogos. A responsável destacou que “não é sobre o ‘se’ desta proteção, é sobre o ‘como'”, afirmando que o tema “não é uma questão retórica”.

Mariana Maia Rafeiro dividiu a intervenção com Julie Guichard, gestora europeia de temas governamentais de segurança digital, deixando “sugestões para o articulado”. Por exemplo, a “necessidade de haver uma harmonização europeia” de iniciativas para limitar o acesso de menores às redes. Reconheceu a “soberania de Portugal para legislar”, mas “a harmonização a nível europeu é relevante”. “Atualmente vemos uma manta de retalhos de medidas”, que torna “difícil para as empresas atuarem”.

Já a Meta, que controla redes como o Instagram, Facebook e Threads, salientou que “partilha do objetivo de Portugal”. “Toda a gente merece uma experiência segura online”, disse Helen Charles, diretora de políticas públicas da Meta. “Queremos ser um parceiro construtivo nesta iniciativa.”

Helen Charles teceu elogios à iniciativa legislativa, “mas também há muito a apontar”. “Apoiamos o leque amplo do projeto, porque quando há limitações mais específicas os adolescentes fazem a substituição de aplicações”, afirmou. Ou seja, trocam aplicações bloqueadas por outras aplicações, que nem sempre são reguladas. Deu como exemplo o caso australiano, em que o acesso às redes foi bloqueado e subiram os downloads de aplicações fora do âmbito do regulamento.

Foi também a oportunidade da empresa para repetir a ideia de que a “verificação de idade tem de ser feita a nível do sistema operativo”. Ou seja, o encargo da confirmação de idade ficar a cargo da Google e da Apple, as empresas que controlam as lojas de aplicações. Esta quarta-feira, Antigone Davis, vice-presidente e líder global de segurança da Meta, disse o mesmo num encontro com jornalistas portugueses.

O argumento não agradou à porta-voz da Google que, numa segunda intervenção, respondeu à Meta. “Muitos dos riscos estão na parte das aplicações, não na instalação”, atirou Chloe Setter.

https://observador.pt/2026/05/13/meta-quer-que-verificacao-de-idade-nas-redes-sociais-seja-feita-pela-apple-e-google-mas-rejeita-transferencia-de-responsabilidades/

Associações de videojogos pedem que não se confundam jogos com redes sociais

A Associação de Produtores de Videojogos Portugueses (APVP) e a Associação de Empresas Produtoras e Distribuidoras de Videojogos (AEPDV), que representa as companhias estrangeiras de jogos, também foram chamadas para apresentar contributos.

Diogo Rato, da APVP, pediu que haja “uma distinção clara entre os videojogos e as plataformas de distribuição de redes sociais”. “Os videojogos não são plataformas de distribuição — são artefactos culturais”, destacou.

“O software é um veículo para comunicar com as nossas audiências. Ao restringir o acesso a menores de 13 anos provavelmente estamos a inibir o acesso de crianças a lazer”, exemplificou. Notou ainda que, em vários casos, há videojogos sem componente de conversação ou de socialização. Em vários países em que a limitação de acesso às redes está a ser discutida tem sido usado como argumento o facto de haver predadores sexuais a usar serviços como o Roblox para estabelecer contacto com crianças e adolescentes.

Diogo Rato questionou também o facto de, no atual texto do projeto de lei, ser dito que o regulamento se aplica “às plataformas de redes sociais, apostas e jogos em linha (…). “A ideia é querer baixar a idade legal das apostas para os 16 anos?”

A AEPDV fez-se representar pelo diretor-geral Tiago Sousa e pelo assessor jurídico Paulo Santos. Ambos contestaram a forma como “o projeto atual coloca no mesmo saco as empresas de videojogos e redes sociais”. “Não tenho nada contra a regulação”, declarou Paulo Santos. “Ainda bem que vamos legislar relativamente às redes sociais. (…) Agora misturar estes dois mundos é que traz alguns problemas.”

PSD quer ter lei pronta “de preferência até ao verão”

Com a discussão destes limites de acesso às redes sociais já na fase da especialidade, Paulo Lopes Marcelo, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, avançou que há o objetivo de ter “a lei, de preferência, até ao verão”. E a ambição passa por “ter a lei o mais completa possível”.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS, apontou falhas à iniciativa legislativa. “É como dizer que não vamos proibir a heroína, vamos é limitar o horário em que se pode chutar para a veia”, comparou. Considerou ainda que as porta-vozes das tecnológicas foram “vagas” nas respostas levantadas por alguns deputados sobre os mecanismos que as big tech adotam para impedir que crianças e adolescentes fiquem viciados nas plataformas digitais.

Já Paulo Muacho, do Livre, pediu que haja uma maior “discussão sobre literacia digital, para que não estejamos a proteger e depois a criar problemas ao lado”.

João Pinho de Almeida, do CDS-PP, foi mais vocal nas críticas ao projeto. “Como está só protege a consciência de quem acha que proibindo se faz o suficiente para salvar as crianças”. “Quem tem filhos olha para isto como desresponsabilização”, lamentou. “Passa a responsabilidade para o Estado e não confio no Estado para isso”, sublinhou.

João Pinho de Almeida declarou que as representantes das tecnológicas “foram comedidas” na audição pública, enquanto “nas reuniões dizem tão bem da lei porque lhes tira responsabilidade”.

Várias das intervenções dos deputados falaram sobre a existência das VPN, as redes virtuais privadas, que podem ser usadas para mascarar o local de onde é feito o acesso. Em teoria, são uma das soluções usadas pelos jovens australianos para conseguir aceder às plataformas, mesmo que tenham menos de 16 anos.