É uma das medidas que o Governo decidiu tomar no âmbito da reorganização do Sistema Integrado de Emergência Médica. O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) está autorizado a contratualizar com empresas privadas parte do transporte de emergência pré-hospitalar, em situações de risco considerado baixo e consideradas como “pouco urgentes”, na sequência de um despacho assinado pela ministra da Saúde na semana passada. Ao Observador, o presidente do INEM, Luís Cabral, admite que essa possibilidade está em cima da mesa e que pode avançar já no próximo inverno, de modo a garantir o socorro à população.
Num despacho do gabinete da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, publicado em Diário da República a 6 de maio, define-se que, nestes casos, o transporte dos doentes pode ser feito com “avisadores luminosos sem avisadores sonoros”, ou seja, abre a porta ao recurso a empresas privadas que possuem este tipo de veículos. Os casos pouco urgentes têm um tempo de resposta definido de até duas horas.
“Há uma abertura relativamente a essa questão. Não podemos chegar ao próximo inverno sem capacidade de resposta”, defende Luís Cabral, lembrando que, em determinadas zonas do país — nomeadamente na Península de Setúbal e no Algarve — os meios dos parceiros do INEM (particularmente dos Bombeiros) são muitas vezes insuficientes, sendo necessário, sublinha, ativar toda a capacidade de resposta instalada, inclusive a dos privados.
“Seria incompreensível termos os recursos disponíveis e não os usarmos”, diz presidente do INEM
“Seria incompreensível para o país termos os recursos disponíveis e não os usarmos”, vinca o presidente do INEM, lembrando que se têm sucedido os casos de atraso na resposta.
Esta sexta-feira, a CNN Portugal noticiou que, só na segunda e terça-feira desta semana (11 e 12 de maio), foram sete os casos de atraso no socorro, quatro dos quais na margem sul do Tejo. Na quarta-feira, o Correio da Manhã revelou que um homem de 48 anos morreu, em Santarém, depois de ter ficado 50 minutos à espera de socorro.
https://observador.pt/especiais/o-inem-falha-em-quase-todas-as-areas-lider-de-comissao-tecnica-quer-tecnicos-de-emergencia-a-administrar-farmacos-e-menos-helicopteros/
Ressalvando que “ainda não existe uma decisão tomada” relativamente à contratualização de meios de empresas privadas para fazerem transporte de doentes, Luís Cabral lembra que o recurso aos privados em casos pouco urgentes foi uma proposta feita pela Comissão Técnica Independente ao INEM (liderada pela juíza jubilada Leonor Furtado). Em entrevista ao Observador, em dezembro, Leonor Furtado defendeu a ideia, referindo que “as entidades privadas que fazem transporte de doentes não urgentes podem ter capacidade” para, em casos poucos graves, “fazer esse transporte”. Segundo Luís Cabral, a CTI concluiu que “há um monopólio em torno do transporte urgente de doentes com Bombeiros e Cruz Vermelha”.
Luís Cabral garante que há várias empresas privadas com capacidade para fazer transporte de doentes não urgentes, e que algumas delas já são “contratualizadas pelas Unidades Locais de Saúde”. Entre as empresas identificadas pelo Observador estão, por exemplo, a 2Light, a Amovida ou a Ocean Medical.
Técnicos de emergência pré-hospitalar e bombeiros estão contra recurso aos privados no socorro
Embora ainda não esteja confirmada a contratualização de privados para transporte de doentes, a hipótese está já a ser contestada tanto pelos técnicos de emergência pré-hospitalar como pelos bombeiros. O presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) considera que a eventual privatização de parte do socorro “é um escancarar da porta aos interesses privados”, alertando que acarreta “um risco muito grande para o cidadão“.
Rui Lázaro explica que as ambulâncias que as empresas privadas possuem são designadas como Tipo A, sem sinais sonoros, e que “não têm equipamento de emergência”. Já os tripulantes, diz, têm “menos formação que os bombeiros e muito menos formação do que os técnicos de emergência pré-hospitalar”. Segundo a portaria que regulamenta o transporte de doentes, e que está em vigor desde 2014, a ambulância Tipo A “é uma ambulância concebida e equipada para o transporte de doentes cuja situação clínica não faz prever risco instalado, ou iminente, de falência de funções vitais”.
Algumas das situações que poderão vir a ser entregues aos privados são as classificadas como de prioridade P4, ou seja pouco urgentes (e que têm um tempo de resposta de até 120 minutos). Essas situações incluem, por exemplo, mal-estar geral, vómitos, sangue nas fezes, diarreia ou dor abdominal. Situações que, ressalva Rui Lázaro, podem não ser confirmadas pelas equipas do INEM ou dos bombeiros quando analisem o utente, o que pode resultar numa alteração da prioridade atribuída.
“Imagine uma pessoa com mal-estar, que à primeira vista é um P4. A equipa chega e percebe que está com pressão arterial muito baixa. Pode passar a P2 [muito urgente] ou P1 [emergente]”, realça o presidente do STEPH. E dá outro exemplo. “Imagine alguém com dor abdominal, pode ser P4. Mas se a equipa perceber que a dor é na parte superior da barriga, indiciando enfarte, pode ser P1”, sublinha Rui Lázaro, antecipando que, caso a privatização do socorro em casos poucos urgentes avance, a “equipa que lá vai nem sequer isso vai perceber, porque não vai ser analisar nada”. “É como se fosse um uber”, compara.
O presidente do STEPH detalha que as empresas privadas que operam nesta área fazem regularmente prevenção em eventos, sendo que algumas subcontratam ambulâncias dos próprios bombeiros para garantirem o socorro nalguns eventos. Rui Lázaro afirma que “uma das empresas melhor posicionadas para fazer transporte de doentes é a Ocean Medical, fundada pelo atual presidente do INEM”, uma situação que considera que pode, caso a medida avance, acarretar um “conflito de interesses” por parte de Luís Cabral. Ao Observador, o presidente do INEM rejeita essa ideia, lembrando que saiu da empresa há mais de uma década, em 2012. Entretanto, a Ocean Medical já teve vários sócios gerentes, sendo atualmente gerida por Francisco Soeiro Tavares de Castro e Marco Soeiro Tavares de Castro.
https://observador.pt/programas/resposta-pronta/tecnicos-emergencia-criticam-recurso-a-privados-no-socorro/
Já a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), que responde pela esmagadora maioria do socorro pré-hospitalar, está também contra a privatização de parte do transportes de doentes. A LBP “manifesta-se frontalmente contra a possibilidade de as empresas privadas virem a fazer socorro pré-hospitalar”, lê-se numa publicação, que data do último sábado, na rede social Facebook. A LBP reforça que os portugueses “podem contar com os bombeiros para os apoiar e socorrer sempre que necessário” e que “não é por acaso que os bombeiros são responsáveis por 95% do socorro pré-hospitalar” em Portugal.
O organismo, liderado por António Nunes, defende que, em vez do recurso aos privados, devem ser reforçados os meios dos bombeiros, voltando a reclamar ao INEM o pagamento dos serviços. “[Os bombeiros] exigem recursos que garantam a sustentabilidade da sua operacionalidade, razão pela qual reclamam o pagamento atempado dos serviços que prestam, nomeadamente, do INEM”.
Presidente do INEM defende substituição de ambulâncias SIV por carros. Técnicos alertam para redução da resposta
A contratualização de privados no socorro pré-hospitalar é apenas uma das mudanças que fazem parte da chamada ‘refundação’ do INEM, um termo usado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, para se referir a um conjunto de mudanças estruturais no funcionamento do instituto, que têm vindo a ser conhecidas nos últimos meses.
Uma das alterações já confirmadas é a passagem das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) para a esfera das Unidades Locais de Saúde (isto é, dos hospitais), para fazerem transporte inter-hospitalar de doentes não urgentes. Essas ambulâncias ficarão como uma espécie de bolsa de reserva para situações de pico de procura (como o inverno), altura em que poderão voltar ao socorro pré-hospitalar. “O INEM, I. P., mantém uma frota própria de ambulâncias de socorro de nível SBV, em número não inferior a uma por cada Unidade Local de Saúde (ULS), destinada, para além da atividade regular de apoio ao sistema, à realização de transporte inter-hospitalar de doentes urgentes e à resposta a picos de procura ou situações excecionais, em qualquer ponto do território continental, sob coordenação do CODU”, lê-se no despacho de 6 de maio.
https://observador.pt/2026/05/15/ex-presidentes-do-inem-criticam-mudancas-previstas-na-lei-organica/
Outra das mudanças já confirmadas é a substituição das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV) por viaturas ligeiras. Luís Cabral defende a medida, referindo que vai permitir rentabilizar meios de socorro, uma vez que, explica o presidente do INEM, estas ambulâncias são acionadas, em alguns casos, juntamente com uma ambulância dos bombeiros ou da Cruz Vermelha, sendo que, geralmente, o doente é transportado por um destes parceiros do INEM, tornando desnecessária a presença da ambulância SIV. “De cada vez que sai uma SIV, sai uma ambulância [dos bombeiros], ou seja, temos dois veículos com capacidade de resposta no mesmo sítio. Essa SIV fica ocupada e não responde a outras situações”, diz Luís Cabral, uma situação que se vai alterar.
No entanto, para Rui Lázaro, a passagem de 56 ambulâncias de Emergência Médica para os hospitais e a substituição de 43 SIV por carros significa que o sistema “vai ter menos ambulâncias para transportar doentes”. “O INEM espera que os bombeiros compensem isto tudo”, sublinha o presidente do STEPH, lembrando que “há várias situações em que os bombeiros não têm ambulâncias suficientes”. Rui Lázaro garante que “vai morrer mais gente que podia ser salva” (numa alusão aos recentes casos de atraso no socorro que acabaram por ter desfechos fatais, como as três mortes registadas em janeiro, e que estão a ser investigadas pela Inspeção Geral das Atividades em Saúde), realçando que o sindicato que lidera pediu uma audiência ao Presidente da República. “É importante que pondere bem se quer promulgar a nova Lei Orgânica do INEM, que não foi discutida nem com os partidos nem com os trabalhadores do INEM”.
Esta sexta-feira, quatro ex-presidentes do INEM manifestaram, numa carta publicada no jornal Expresso, “preocupações técnicas e operacionais” com as mudanças anunciadas para o instituto (nomeadamente as duas alterações referidas acima), alertando que contribuem para a “fragmentação” do Sistema Integrado de Emergência Médica.
Na carta, os ex-presidentes Sérgio Janeiro, Luis Meira, Regina Pimentel e Miguel Oliveira e o ex-presidente do Colégio da Competência de Emergência Médica, que chegou a ser convidado a assumir a presidência do instituto, Vítor Almeida, temem que as medidas previstas de “capacitação da governação clínica” não tenham o impacto positivo esperado, “se acompanhadas da redução da capacidade operacional do INEM”. Ainda assim, recomendam que o INEM seja libertado das atividades relacionadas com o transporte de doentes não urgentes — uma ideia que está alinhada com o defendido pelo atual Conselho Diretivo do instituto e pelo Governo.
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