“Ninguém tem dúvida de que o autor [José Sócrates] foi objeto de uma campanha que foi um verdadeiro assassinato de caráter. Cremos que em Portugal ninguém foi objeto de um campanha com esta violência”. As palavras são do procurador António Beirão, que representou o Estado no julgamento da ação administrativa apresentada pelo ex-primeiro-ministro contra o Estado. O ex-primeiro-ministro gostou do que ouviu e, à saída do julgamento, disse aos jornalistas que “há muito tempo que não via um procurador fazer o que podia para ser honesto comigo.”
Na segunda e última sessão no Tribunal Administrativo de Lisboa, esta sexta-feira, o magistrado do Ministério Público defendeu, todavia, que o Estado não pode ser responsabilizado pela ultrapassagem dos prazos na investigação do processo Operação Marquês, que considerou justificada devido à complexidade dos factos.
https://observador.pt/2026/05/14/socrates-sem-grandes-otimismos-no-julgamento-contra-o-estado-por-fugas-ao-segredo-de-justica-e-prazos-ultrapassados/
Adicionalmente, assumiu a existência de violações do segredo de justiça no processo, mas vincou não haver provas de que tivesse sido o MP, o juiz de instrução ou o órgão de polícia criminal a quebrarem o sigilo, apontando ao trabalho dos jornalistas. “Porque é que devem ser o Estado e os contribuintes chamados a pagar? Por muito que o autor esteja disso convencido, não há prova alguma de que tenha sido um elemento da máquina judiciária. Há suspeitas? Sim. Mas chegam as suspeitas? Não”, frisou.
António Beirão advertiu ainda para uma eventual decisão a favor da ação administrativa do antigo governante, que foi apresentada em 2017 e na qual exige uma indemnização de 205 mil euros ao Estado. “Estaremos a atribuir ao Estado uma responsabilidade alheia que não lhe deve caber“.
Ao longo de pouco mais de 20 minutos, o magistrado do MP enfatizou que a Operação Marquês “constitui uma das investigações mais complexas da história da justiça de Portugal” e enumerou vários fatores para ilustrar essa complexidade: um arguido que tinha sido primeiro-ministro, factos que envolviam parcialmente o período da sua governação e um tempo socialmente conturbado, com a chamada da ‘troika’ para o resgate financeiro. “Uma tempestade mediática perfeita”, observou.
Contudo, essa mesma complexidade é o argumento que pesa a favor do Estado, segundo as alegações do procurador, na questão da ultrapassagem dos prazos legais para o inquérito. Com efeito, neste julgamento não estão em causa os crimes da acusação do processo Operação Marquês, mas sim dois aspetos visados por José Sócrates: o não cumprimento dos prazos do inquérito (depois de ter havido uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa a fixar o limite para um despacho de encerramento para outubro de 2015, sendo concluído dois anos depois) e as violações do segredo de justiça.
“Cumpre dar razão ao que o senhor procurador [Rosário Teixeira] disse ontem: o MP fez o que devia. A investigação foi para quem era suspeito. Investigou quem cumpria investigar. Fez o que lhe cumpria e, se alguém censura, terá de rever todo o sistema judiciário português”, salientou, sem deixar de reconhecer que o processo é um “teste ao sistema”. Porém, ressalvou que o MP cumpre as regras: “Já não estamos no tempo da Inquisição. Nem no tempo da PIDE. Estamos num tempo em que a investigação tem regras”.
Nesse sentido, reiterou que a questão dos prazos “deve ser apreciada no caso concreto e nunca em abstrato”, sublinhando que os quatro anos e três meses que durou o inquérito não foi um prazo excessivo. “Uma investigação de 4 anos e menos de 3 anos depois de ser constituído arguido? Deve ser louvado e não criticado”. E, assim, concluiu: “O Estado pede que seja improcedente a demanda”.
Defesa de José Sócrates critica “esquizofrenia” da justiça
Nas suas alegações finais, o advogado Filipe Baptista apontou o foco ao que denominou como uma “esquizofrenia” da justiça portuguesa, pela diferença de atitude do MP em relação aos prazos no processo Operação Marquês. “Estamos aqui num pavilhão onde o MP alega, justifica-se, fundamenta-se… tem milhões de documentos, milhares de horas de escutas e tudo justifica os prazos. E depois temos noutro pavilhão o mesmo MP que alega que uma defesa não tem direito a 10 dias para preparar a defesa do aqui autor. É um dado esquizofrénico do sistema de justiça”, referiu.
Lembrando que “muito se passou” desde que a ação foi apresentada em 2017 no tribunal administrativo, o mandatário de José Sócrates — que tem igualmente uma procuração do ex-primeiro-ministro para representá-lo no julgamento do processo-crime, mas não formalizou a representação por não lhe serem garantidos os 10 dias de interrupção para preparar a defesa — considerou estar em causa “uma ameaça ao Estado de Direito”.
“O Estado tinha um mínimo: que nos dissesse as medidas que tomou para salvaguardar. Temos deveres do Estado que, objetivamente, são violados, e de forma reiterada. Não se conseguiu aqui adiantar uma medida. Quais? Nem uma. Tudo inconsequente”, continuou, em alusão à ausência de medidas específicas de garantia do sigilo do processo.
Segundo Filipe Baptista, “há um novo paradigma a surgir” no MP e que se resume numa ideia: “Não há limites. Os prazos não interessam nada”. No entender do advogado, assistiu-se a uma “subversão do processo” com a Operação Marquês, conduzindo a uma “presunção de culpabilidade” do arguido, ou seja, de José Sócrates e de que a investigação “substitui a própria pena” a aplicar numa suposta condenação. “Estes danos podem ser intuídos por todos nós. Basta ter um mínimo de empatia. Aliás, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já defende que nem é preciso alegar porque é possível ter uma ideia”.
Por último, o advogado elogiou a “absoluta imparcialidade da juíza” Daniela Costa Oliveira, destacando a ausência de “hostilidade”, uma crítica que anteriormente tinha dirigido à juíza Susana Seca, presidente do coletivo que julga a Operação Marquês desde julho de 2025. “Deposito esperança que os tribunais administrativos — e este tribunal em concreto — possam analisar a administração de justiça. A única forma de defender o próprio Estado de Direito é com todas as instituições da justiça”, finalizou.
A sessão do julgamento terminou ainda ao final da manhã, com a magistrada a anunciar que as partes — Estado e José Sócrates — serão depois notificadas da sentença.
“Há muito tempo que não via um procurador fazer o que podia para ser honesto comigo”
Entrou no julgamento na véspera sem “grandes otimismos” com a justiça portuguesa, mas José Sócrates saiu esta sexta-feira do Tribunal Administrativo de Lisboa satisfeito com a conclusão das alegações finais. Apesar de divergir da ideia do Ministério Público de ausência de responsabilidade do Estado na ultrapassagem dos prazos do processo e nas violações do segredo de justiça na Operação Marquês, o ex-primeiro-ministro prestou reconhecimento às palavras do magistrado sobre o “assassinato de caráter”.
“Há muito tempo que não via um procurador fazer o que podia para ser honesto comigo. Talvez por isso reconheceu o que aconteceu neste caso, a campanha que fizeram contra mim. Agora, a ideia que ele tem que foram os jornalistas…. Não, foi o Estado que fez isto. É preciso que se tenha consciência disto: o tempo de duração dos processos é uma pena que se impõe às pessoas. O Estado de Direito está a ser posto em causa, porque o Ministério Público acha que não tem nenhum limite à sua ação”, afirmou.
Em declarações à comunicação social à porta do tribunal, o antigo governante vincou que “o Ministério Público não pode agir fora da lei para cumprir a lei“, pois tal seria um “paradoxo” da sua atuação na justiça.
Sócrates frisou ainda que não houve conclusões sobre as violações do segredo de justiça no processo Marquês por uma única razão: “O Ministério Público não se investiga a si próprio”. E sobre a questão dos contactos do procurador Rosário Teixeira com jornalistas, em alusão à audição de quinta-feira no tribunal, o antigo líder do PS voltou a insistir na contradição das declarações, com a sua defesa a apontar para a extração de uma certidão por falsas declarações do magistrado que liderou a investigação da Operação Marquês.
“O senhor procurador Rosário Teixeira falou com a jornalista, depois de ter dito que não falou. Disse que não falou e depois aconteceu que falou. Isso não é uma prova?”, questionou. Por último, lembrou também as investigações do MP ao juiz Ivo Rosa e considerou que “não será a única voz isolada” contra alegados abusos de direito, ao notar que o juiz — que assinou a decisão instrutória de 2021 na Operação Marquês e é agora desembargador na Relação de Lisboa — “não se vai calar”. Aquilo que se passou no caso Marquês, sentenciou Sócrates, é “incompatível com o Estado de Direito democrático”.
(Artigo atualizado às 14h35)