A discussão do novo pacote laboral entrou em tempo suplementar. Depois de 9 meses no jogo do empurra da concertação social, o Governo apresentou esta quinta-feira o pacote que vai levar ao Parlamento com a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, a esforçar-se por dizer várias vezes que nada estava perdido e que a partida ainda estava no intervalo. No entanto, e atendendo à forma como se referiu a José Luís Carneiro e ao desenho final da proposta, restam poucas dúvidas sobre o plano do Governo: apostar tudo em André Ventura e condicionar, desde logo, António José Seguro.

De resto, sabe o Observador, o Executivo liderado por Luís Montenegro está profundamente convencido de que as linhas vermelhas do líder do Chega, nomeadamente no que respeita à redução da idade da reforma, são perfeitamente ultrapassáveis. Afinal, Ventura já teve várias posições sobre o tema, pelo que pode alinhar com o Governo nesta matéria. Os sinais estão aí: depois de anunciar no Parlamento que só aceitaria uma nova lei laboral que tivesse a descida da idade de reforma como contrapartida, o líder do Chega já foi introduzindo algumas nuances, como fazê-lo de forma gradual e para determinadas profissões. Entretanto, também exigiu como moeda de troca aumentar ainda mais os dias de férias, o que abre outra frente que o Governo pode explorar.

Ora, habituados a lidar com as proclamações e contradições de André Ventura, os sociais-democratas estão a fazer contas para conseguir chamar o Chega para uma solução de compromisso. A proposta apresentada esta quinta-feira — em muitos aspetos idêntica à versão original do diploma e anterior às mais de 200 horas de negociação com patrões e UGT — serve precisamente esse propósito: dá margem suficiente ao Governo para acomodar as cedências que necessariamente terá de fazer ao Chega e garantir que Ventura consegue reclamar vitórias em algumas áreas. Nesta como noutras negociações, o líder do Chega tudo fará para se impor como grande vencedor das negociações e, entre o deve e o haver, os sociais-democratas entendem que tentar salvar a reforma laboral é mais importante do que insistir na narrativa das “forças de bloqueio”. Pelo menos para já.

Só que o próprio Chega tem revelado algumas tensões internas sobre esta matéria, o que torna tudo imprevisível. Depois de Ventura ter sido diretamente visado por Pedro Passos Coelho, houve quem, no Chega, reconhecesse que era muito difícil explicar como é que o partido estava a ultrapassar a UGT pela esquerda e a defender o mesmo que o PCP. Ao mesmo tempo, um influente elemento do Chega dizia ao Observador que o essencial era preservar o núcleo eleitoral do partido (antigos abstencionistas, ex-militantes do PCP, uma direita mais conservadora), estender a influência aos eleitores mais velhos, falar para os jovens que efetivamente votam no Chega (e que não são necessariamente jovens universitários e mais qualificados), recusando uma agenda mais liberalizante e que todos os estudos de opinião entretanto publicados dizem ser impopular.

Ora, todos estes cálculos políticos tornam as posições do Governo e do Chega muito mais voláteis. Neste como noutros processos, vai imperar a doutrina que Hugo Soares, líder parlamentar e número dois de facto do PSD, tem tentado impor em todas as negociações parlamentares: esconder até ao fim as próprias linhas vermelhas dos sociais-democratas e em que pontos é que podem ceder. A ordem vem de cima: evitar que o partido fique “refém” de posições assumidas publicamente e fique sem margem para recuar. Ventura dirá muita coisa mas, como já aconteceu no passado, poderá aproximar-se da posição do Governo se sentir que daí resulta uma vitória política.

O confronto com o PS e a tentativa de libertar Seguro do veto pré-anunciado

Por maioria de razão, esta proposta que agora será entregue ao Parlamento é uma óbvia provocação aos socialistas. José Luís Carneiro tinha aconselhado o Governo a entregar ao Parlamento o pacote laboral que contava com os contributos da UGT. Na CNN Portugal, Hugo Soares acusou o secretário-geral do PS de “hipocrisia política”. Ontem, quarta-feira, o mesmo José Luís Carneiro foi à estação de Queluz assumir que não vê razões para revisitar a lei laboral. Maria do Rosário Palma Ramalho deu esta quinta-feira mais uma estocada na relação entre os dois partidos. “Ouvi essas palavras do senhor secretário-geral do PS, que me pareceram muito próximas das palavras do secretário-geral da UGT. Na verdade, queria que ficasse lá tudo o que fomos aproximando, mas não quis nunca assinar”, provocou a ministra.

Aliás, a relação entre PS e PSD está tão deteriorada que dificilmente poderia haver margem para um acordo desta natureza. Os sociais-democratas estão convencidos de que José Luís Carneiro quer fazer tudo para impor uma derrota ao Governo à boleia da reforma laboral e que instrumentalizou desde o início a UGT — ao longo dos últimos meses, foram várias as insinuações de que Mário Mourão e José Luís Carneiro, que se estrearam no Parlamento no mesmo ano, são muito próximos politicamente. Esta quinta-feira, Luís Montenegro recebeu José Luís Carneiro em São Bento, mas sem que ninguém perspetive que saia dali qualquer princípio de entendimento.

Existe ainda um terceiro fator nesta equação: António José Seguro. Quando era apenas candidato presidencial, o socialista garantiu que chumbaria a reforma laboral se esta não contasse com o ‘sim’ da UGT. Depois de eleito, Seguro deu vários sinais de que poderia, afinal, revisitar a sua posição — o que irritou de sobremaneira PS e UGT. Entretanto, e quando já se percebia que o chumbo da central sindical era inevitável, António Galamba, um dos conselheiros mais próximos do Presidente da República, veio a público dizer que a palavra de Seguro era inviolável e que o Chefe de Estado vetaria mesmo a reforma laboral caso a concertação social falhasse. Desde o fim das negociações com patrões e UGT, não mais se ouviu uma palavra de António José Seguro sobre o tema.

Ainda que a articulação com Belém esteja a correr sem incidentes de maior — Seguro, aliás, foi um importante apoio do Governo no sentido de pressionar a UGT a voltar à mesas das negociações —, a equipa de Montenegro está bem ciente do risco de ter de lidar com um veto de Seguro mesmo conseguindo chegar a acordo com Ventura no Parlamento. Tal como tinha feito na entrevista que deu ao Observador, Palma Ramalho voltou esta quinta-feira a sugerir que a posição assumida por Seguro durante a campanha presidencial está ultrapassada uma vez que esta versão da reforma laboral será diferente daquela que mereceu o pré-anúncio de veto do Presidente.

“O senhor Presidente da República naturalmente terá que tomar as suas decisões dentro das suas competências constitucionais, perante o texto que lhe chegar, que já não é neste momento o texto do anteprojeto sobre o qual se pronunciou ainda como candidato. O Governo está absolutamente confiante e isso não belisca em nada as relações institucionais muito cordiais que tem com o senhor Presidente da República”, salvaguardou Palma Ramalho. É o Governo a tentar libertar Seguro do veto pré-anunciado. Acontece que o diploma que vai seguir para o Parlamento é, no seu núcleo central, muito próximo daquele que o então candidato presidencial disse que chumbava de caras.

Nova proposta do Governo para o pacote laboral coloca as traves-mestras (praticamente) na casa de partida

Maria do Rosário Palma Ramalho dizia há vários meses que, no caso de não haver acordo no pacote laboral, a proposta que iria seguir para negociações no Parlamento seria uma versão “intermédia”. Estaria, portanto, entre o anteprojeto Trabalho XXI, que apresentou em julho do ano passado, e a última versão do anteprojeto que contava com as alterações ao Código do Trabalho na versão mais consensualizada possível entre a vontade do Executivo, dos patrões e da UGT.

Tendo em conta o que se sabe da proposta aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, pelo menos as traves-mestras, assim classificadas pela ministra do Trabalho, ficam no documento que vai agora ser apreciado pelos deputados.

O Governo insiste no alargamento da duração dos contratos a prazo, precisamente na versão que tinha proposto no ano passado. Assim, propõe que nos contratos a termo certo o contrato tenha a duração máxima de três anos e que os contratos a termo incerto possam durar até cinco anos. Um ano a mais tendo em conta os limites atuais previstos na lei, de dois e quatro anos, respetivamente.

O banco de horas individual também regressa, com o seu novo nome: o banco de horas por acordo, com o Governo a acolher os contributos da UGT no reforço da necessidade de o trabalhador manifestar o seu acordo expresso para o trabalho suplementar, mas acabando até a alargar o período de referência a ter em conta para que seja saldada a diferença entre trabalho a mais e tempo de descanso. No anteprojeto inicial o Governo fixava-o em quatro meses e agora refere-se a seis meses.

Não foi tão longe quanto a central sindical chegou a propor em relação ao pagamento deste saldo de horas. A UGT pretendia que este tempo de trabalho fosse pago com o acréscimo de 50%, juntamente com a retribuição do mês em curso. O Governo fica-se pelos 25%, o equivalente ao acréscimo pela primeira hora extraordinária de trabalho.

Segundo a ministra do Trabalho, o Governo vai também bater-se pela revogação total da proibição do outsourcing nos casos de despedimento coletivo e extinção de posto de trabalho. Esta alteração tinha sido proposta em julho, com a ministra a fazer cedências ao longo dos meses. Chegou a equacionar que a proibição fosse menos limitada no tempo, tendo em conta os atuais 12 meses em que não se pode contratar alguém externo. Esteve em cima da mesa a redução da proibição para seis meses e que esta se aplicasse apenas à atividade core da empresa. Regressa tudo à casa de partida neste tema.

Outro tema quente do pacote laboral, a alteração à possibilidade de não reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente, regressa também à proposta de reforma do Código do Trabalho na íntegra na versão proposta em julho. O Governo quer que esta hipótese seja alargada a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sendo que neste momento um juiz só pode determinar a não reintegração em casos em que o trabalhador tenha sido despedido de uma microempresa.

Já em relação aos dias de férias, matéria que já foi introduzida pelo Chega enquanto passível de o partido usar como moeda de troca nas negociações parlamentares, Maria do Rosário Palma Ramalho esclareceu que a proposta do Governo é “igual” ao que foi proposto no anteprojeto inicial. Assim, o trabalhador vai poder juntar às suas férias “dois dias imediatamente antes ou depois, que contam como uma falta justificada.” Não se trata, portanto, da reposição dos três dias de férias abolidos pela troika, que a ministra chegou a admitir voltar a dar durante as negociações.