Tal como havia sucedido no arranque do julgamento do processo-crime da Operação Marquês, o julgamento da ação administrativa começou com uma intervenção de José Sócrates, ao abrigo do que é designado como “declarações de parte”. Mas não sem que antes a juíza Daniela Costa tivesse questionado o Ministério Público e a defesa do ex-primeiro-ministro — aqui a cargo do advogado Filipe Baptista — se havia a possibilidade de um acordo antes do arranque ‘a sério’ do julgamento. Sem surpresa, não houve abertura para acordos e José Sócrates tomou a palavra para atacar o Ministério Público (MP) e o Estado.

José Sócrates alega que o Ministério Público ultrapassou o prazo máximo previsto na lei para a realização do inquérito criminal, sustentando ainda na sua ação que sofreu danos materiais por via da investigação da Operação Marquês. Por isso, exige ao Estado uma indemnização de 205 mil euros, segundo foi noticiado pelo jornal Público.

“A verdade é que o inquérito [da Operação Marquês] tinha um prazo máximo previsto na lei, e a lei obriga a todos. Ninguém está acima da lei, nem o MP, a quem, aliás, cumpre a defesa da legalidade democrática. Mas existe também uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, em junho de 2015, fixou para o fim do inquérito o dia 19 de outubro de 2015. Ora, o despacho de encerramento de inquérito foi produzido em outubro de 2017. Isso é um facto, não está em discussão”, começou por destacar no seu depoimento perante a juíza Daniela Costa.

Questionado se a evolução do inquérito, designadamente entre 2015 e 2017, lhe causou “danos” — uma questão subjacente à ação administrativa, na qual exige uma indemnização —, o ex-primeiro-ministro mostrou-se incomodado com o teor da pergunta. “Deixe-me começar por dizer que é absolutamente extraordinário que o Estado pergunte a um cidadão se a violação dos direitos lhe provocou algum dano. O prazo máximo do inquérito é um direito subjetivo. Se me provocou sofrimento? Com certeza. Como provocaria a qualquer um. É uma violência”.

E quando a juíza tentou apurar o sofrimento psicológico de José Sócrates com o processo, o ex-governante mostrou alguma irritação. “Se a pergunta visa expor a minha privacidade, senhora juíza, eu não entro nesse jogo”, avisou logo, para depois se alongar um pouco nos comentários.

“Com certeza que tive angústia. A senhora juíza sabe qual é a resposta… Claro que provoca ansiedade. O sentimento dominante é como é que era possível que este procurador e este juiz tratassem uma pessoa assim”, observou, em alusão ao procurador Rosário Teixeira e ao juiz Carlos Alexandre. “Foi uma descoberta para mim a face oculta do autoritarismo judiciário português”.

O ex-primeiro-ministro clarificou que ganhava 25 mil euros por mês até à detenção em novembro de 2014, fruto de dois contratos de consultoria de empresas no valor de 12.500 euros mensais, e que a diligência do MP teve também consequências profissionais.

“O facto de não haver acusação, de o inquérito não estar decidido, causou-me uma limitação que é compreendida por toda a gente”, frisou. Mais à frente, já em resposta a questões do MP, voltaria a abordar o tema: “Entre 2015 e 2017 nunca fiz nenhum esforço para retomar uma atividade profissional e recusei alguns convites porque me parecia um pouco constrangedor para quem me poderia contratar, estando eu na situação de não saber se ia ou não ser julgado. Nesse período estive impedido de trabalhar pelo MP”.

Sócrates. “A minha confianças não permite grandes otimismos”

O ex-primeiro-ministro José Sócrates expressou dúvidas sobre um desfecho positivo do julgamento da ação administrativa que apresentou contra o Estado português em 2017 e que arranca esta quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Em declarações aos jornalistas à entrada para o tribunal, a poucas dezenas de metros do edifício onde prossegue o julgamento da Operação Marquês, o antigo governante voltou a reiterar que a marcação do julgamento nove anos depois só terá ocorrido devido aos desenvolvimentos do processo que levou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

“A minha confiança na justiça portuguesa não permite grandes otimismos. Mas aqui estamos. Ao fim de nove anos, depois de o tribunal europeu ter feito perguntas ao Governo português, marcaram a sessão e finalmente o Estado vai ser julgado. E vai ser julgado por duas coisas: primeiro, por fugas ao segredo de justiça. E depois porque ao longo do inquérito os prazos foram completamente ultrapassados”, afirmou.

José Sócrates ligou constantemente o julgamento da ação administrativa — na qual, segundo referiu o Público, exige 205 mil euros de indemnização — à tramitação da Operação Marquês, voltando a repudiar qualquer manobra dilatória no processo-crime. “Destes 12 anos, mais de 11 são da responsabilidade inteirinha do Estado. É isto que eu ando a dizer há que tempos… Portanto, essa conversa do jornalismo português das manobras dilatórias, desculpem, é uma conversa que não tem sustentação”, frisou.

Tal como já havia feito em ocasiões anteriores, o ex-primeiro-ministro voltou a lembrar a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, em abril de 2021, que considerou que o absolveu de todas as suspeitas — apesar de ter sido então pronunciado para julgamento por três crimes de falsificação de documentos (entretanto prescritos) e outros três de branqueamento de capitais —, mas também a questão do “lapso de escrita”. Em causa está a correção pelo Tribunal da Relação de Lisboa do crime de corrupção imputado ao antigo governante e que resultou no aumento da moldura penal e do prazo de prescrição.

“Este julgamento só existe por causa desse lapso de escrita, por causa dessa manobra. E o que é absolutamente lamentável é que vejo que o jornalismo português agora descobriu que, afinal de contas, o Estado português demora nove anos a julgar uma ação contra ele próprio. O Estado recusou-se a julgar a ação que eu apresentei em 2017. Portanto, essa conversa das manobras dilatórias está um bocadinho mal contada”, vincou.

À margem da ação administrativa, José Sócrates atacou também o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, por causa da questão da nomeação do advogado oficioso Luís Carlos Esteves para a sua defesa no julgamento da Operação Marquês — uma nomeação que está a ser igualmente contestada na jurisdição administrativa pelo ex-primeiro-ministro. E não esqueceu a presença de João Massano entre o público de uma sessão do musical inspirado em José Sócrates.

“O Sr. Bastonário não foi a espetáculo nenhum, o Sr. Bastonário comportou-se como um ativista político. Eu dispenso esse ativismo político, não é bem-vindo à justiça. A Ordem dos Advogados deveria reconduzir-se àquilo que sempre foi a natureza da Ordem dos Advogados: a sua principal preocupação, que são os direitos dos cidadãos”, disse.

(Artigo atualizado às 12h40 com declarações de José Sócrates no julgamento)