Foi para falar das novas regras orçamentais europeias e, nomeadamente, da despesa líquida primária que Joaquim Miranda Sarmento foi chamado ao Parlamento pelo grupo parlamentar do PS. E, como já vem sendo hábito, o bate boca entre o ministro das Finanças e António Mendonça Mendes, deputado socialista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tomou conta de parte da audição.
A credibilidade dos dados apresentados, e revistos, do Governo foi contestada por Mendonça Mendes, ao mesmo tempo que Miranda Sarmento atirava para o Parlamento a responsabilidade de algumas escorregadelas.
A despesa líquida primária é o indicador que agora importa para a Comissão Europeia apurar o cumprimento das regras europeias. Portugal, nas contas do Governo, apresenta um desvio face à trajetória de referência em 2025, mas Miranda Sarmento não tem dúvidas de que tal não levará o país aos procedimentos dos défices excessivos (PDE). Isto porque, apesar do desvio anual, há uma conta de controlo acumulada, que olha para todos os anos do plano médio (2025-2028). Além disso, para entrar em PDE Portugal teria de registar défices de pelo menos 0,5%, o que não está no horizonte das projeções do Governo. E se para 2026 o Governo aponta aos saldos nulos — ainda que Miranda Sarmento continue “com honestidade e seriedade” a admitir um “pequeno défice” –, esse resultado livre o país de um procedimento de infração. Os excedentes dos últimos anos atenuam o efeito também de qualquer desvio e também a descida acentuada da dívida pública (mais do que 1 ponto percentual exigido) dá o seu contributo. Miranda Sarmento reitera a projeção de excedentes nos próximos anos depois de 2026.
Apesar de garantir que Portugal não está em risco de incumprir as regras orçamentais europeias, Miranda Sarmento atribui ao PS e ao Chega o desvio da despesa líquida reportada face à referência imposta por Bruxelas. Em 2025 a despesa líquida subiu 5,9%, quando a recomendação era de um crescimento de 5%. E, nas contas do ministro das Finanças, 5,2 pontos percentuais do crescimento foram resultado de ações do Governo, mas 0,7 pontos foram resultado de medidas aprovadas pelo Parlamento à revelia do Governo. Sem medidas do parlamento “estaríamos 0,2 pontos percentuais acima da despesa líquida primária de referência, ou seja, com desvio de 0 em percentagem do PIB”. As regras permitem um desvio anual de 0,3% do PIB e acumulado de 0,6% do PIB.
E é por essas medidas do Parlamento que Miranda Sarmento vai pedindo responsabilidade. “Portugal não está em risco de ter procedimentos por défices excessivo, assim o Parlamento tenha mais responsabilidade do que teve no passado”.
https://observador.pt/2026/04/30/governo-acredita-que-esta-a-cumprir-regras-orcamentais-europeias-apesar-do-desvio-na-despesa-de-2025/
António Mendonça Mendes contestou esta referência do ministro das Finanças, acusando-o de mudar os números, questionando porque atribui agora um valor de 0,3% do PIB às medidas aprovadas pelo Parlamento, quando antes quantificava-as em 0,4% — e indica que o Governo apresentou o custo da redução das portagens em 180 milhões, valores que agora reduz para 138 milhões; no IVA da eletricidade passou de 110 milhões para 79 milhões; e no IRS de 200 milhões para 161 milhões. Miranda Sarmento explicou que é a diferença entre serem estimativas e resultados. E é também essa a diferença que justifica, nos argumentos do ministro das Finanças, as diferenças de cálculos para a despesa líquida primária. Recorda que para o ano de 2024, a Comissão Europeia já oscilou com o crescimento da despesa entre 10,3% e 13,2%; o CFP entre 10% e 12,2%; o Banco de Portugal entre 10,8% e 13,4%. E o próprio Governo entre 12,1% e 12,6%. Os resultados de 2025 apurados por Bruxelas serão divulgados em junho, tendo já o Governo sugerido esse cumprimento no relatório anual de progresso.
Por outro lado, Miranda Sarmento realçou, como aliás já tinha feito o CFP, que há para a contabilização do indicador de despesa líquida primária um dado referente às medidas discricionárias de receitas que são é uma variável observador, é estimada — e não concorda com a inclusão na despesa do suplemento extraordinário aos pensionistas e dos empréstimos do PRR.
Mas são as medidas discricionárias nas receitas que podem fazer oscilar as projeções entre os vários organismos. Miranda Sarmento até admitiu não estar de acordo com algumas das regras europeias e diz que é ainda uma situação que está a ser revista por Bruxelas e que é alvo de interação entre a Comissão Europeia e os países.
https://observador.pt/2026/04/29/cfp-nao-havera-risco-de-abertura-de-procedimento-de-infracao-das-regras-europeias-em-2024-e-2025-mas-2027-e-2028-sao-muito-desafiantes/
Miranda Sarmento diz que prefere olhar não para a despesa total, mas para a despesa corrente primária que não foi superior ao aumento nominal do PIB (5,9%). Aliás, Miranda Sarmento admite que o INE possa ainda fazer uma revisão do PIB nominal de 2025, uma vez que em há duas variáveis na receita — contribuições para a segurança social e o IVA — com crescimentos superiores a 9%, elasticidade que não se vê correspondida no PIB nominal. “Eventualmente o INE ainda fará revisões ao PIB nominal”.
Contra redução “populista” do IVA dos restaurantes desafia Parlamento a propor subida
E é com base no indicador das receitas discricionárias que o PS acusa o Governo de aumentar impostos, já que o valor que resultou do aumento das receitas com o ISP (reversão do desconto fiscal em 2025 e descongelamento da taxa de carbono) compensa o corte de receita em sede de IRS e IRC. Miranda Sarmento contra-ataca e questiona Mendonça Mendes sobre se considera que a reversão do IVA zero de bens alimentares em 2023 também foi uma subida de impostos.
https://observador.pt/2025/07/24/relatorio-sobre-beneficios-fiscais-recomenda-ao-governo-subida-do-iva-na-restauracao-para-23/
Mas para não assumir o Governo a subida de impostos é à oposição, nomeadamente ao Livre, que Miranda Sarmento desafia a levaram ao Parlamento a proposta de subir o IVA da restauração, que o partido à esquerda, nas palavras da deputada Patrícia Gonçalves, diz estar a favor. Face a esta afirmação, Miranda Sarmento deixou o desafio: não tendo os partidos do governo maioria parlamentar, será preciso uma maioria para esse objetivo. “Se conseguir outros partidos”… “o Parlamento pode apresentar as propostas que entender”, atirou o ministro das Finanças que diz que a sua posição sobre a descida do IVA na restauração em 2016 tem sido a mesma: “Foi um erro crasso de política orçamental e económica, num momento em que um setor estava em franca expansão. É uma medida altamente populista. Está, e desde 2016 que digo isso, errada do ponto de vista condução de política económica e orçamental”. E custa mil milhões de euros. E contesta a comparação com a descida do IVA da construção para 6%, promulgada esta semana por António José Seguro.
“Não há falta de oferta de restaurantes, mas há uma claríssima falta de oferta de casas”, atirou.
O FMI, no seu relatório sobre Portugal, considera que taxas reduzidas de IVA e isenções “não são bem direcionados e por regra beneficiam famílias de altos rendimentos (exemplo, IVA reduzido nos hotéis e restaurantes); devem ser eliminadas”. O mesmo FMI questiona os efeitos do IRS Jovem, considerando que distorce o mercado e sem uma evidência clara de que trava efetivamente a emigração jovem. Mas sobre esta medida, Miranda Sarmento voltou a defendê-la.
“O IRS jovem é uma escolha política do governo”, continuando Miranda Sarmento a argumentar que poderá contribuir para que os jovens se mantenham em Portugal, defendendo ainda a garantia pública no crédito à habitação e a isenção de IMT na compra de casas pelos jovens.
Sobre o IVA zero em bens alimentares, que o Governo tem afastado, Miranda Sarmento voltou a criticar a medida, citando o economista Pedro Brinca: “o bife wagyu de Cristiano Ronaldo ficaria a pagar IVA zero, penso que Cristiano Ronaldo não precisa de qualquer tipo de apoio”. “É óbvio que em medidas generalizadas a maioria do benefício é capturado por quem tem maiores rendimentos, como no IVA zero”, considera.
Guerra no Irão. Lucros excessivos não apanham banca
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, defende as decisões que o Governo tem tomado para fazer face à guerra no Irão. “Temos apoiado bastante e fomos dos mais rápidos a apoiar e apoiamos de forma segmentada, para que os benefícios possam chegar aos setores que estão efetivamente a ter impactos e às pessoas que têm maiores necessidades”, realça Miranda Sarmento, recordando que Portugal é dos países que, em percentagem do PIB, mais apoios concedeu.
https://observador.pt/2026/05/11/espanha-e-grecia-sao-os-campeoes-dos-apoios-ao-preco-dos-combustiveis-portugal-esta-entre-os-que-mais-apoiam-em-peso-no-pib/
Reafirmou, no Parlamento, que vai taxar os lucros excessivos, mas não vê que a banca esteja a ter esse excesso por causa da guerra no Irão. “Não estou a ver o que impacta de diferente nos lucros da banca. A Euribor não está a subir como subiu em 2022, para patamares acima dos 4%, continua em torno dos 2,5%”.
Volta a dizer que o suplemento aos pensionistas será dado se houver margem, mas ainda não se atravessa com a medida, num ano em que já projeta saldo zero, e que tem vários desafios pela frente. “Se houver margem este ano voltaremos a fazê-lo”. Se não se compromete com o suplemento aos pensionistas, descarta, nesta fase, a necessidade de um orçamento retificativo.
Não excluindo a possibilidade de 2026 trazer “um pequeno défice”, face ao PRR, mas também ao impacto das tempestades e da crise do Irão — “Temos de ser transparentes e honestos. Em 2026 pode haver um pequeno défice. Da mesma maneira que andei dois anos a dizer que não haveria défice em 2025, digo que há o risco de haver pequeno défice. Os eventos extraordinários são tantos e de tal magnitude que torna o exercício mais complexo e exigente” — também diz que não é por isso que tem de haver uma alteração ao Orçamento do Estado em vigor. “Podemos ter um eventualmente défice e não ter necessidade de retificativo. À data de hoje não antecipamos necessidade de retificativo”, conclui.