O novo decreto de lei referente aos médicos tarefeiros prevê quatro cenários de incompatibilidade no recurso a esta modalidade de contrato: médicos que se recusem a fazer as 150 ou 250 horas extra (para os que aderiram à dedicação plena) não poderão trabalhar à tarefa noutro hospital, tal como os recém especialistas que não escolhem uma vaga no SNS, tal como os médicos que se desvinculem do SNS durante 2 anos e também como os médicos com mais de 55 anos que se recusem a fazer urgência no seu hospital.

Por outro lado, e com o objetivo de premiar quem tem um contrato individual de trabalho (CIT), o governo prometeu um incentivo às horas extraordinárias que se traduz em pagamentos no valor de 40 a 80% do salário base dos médicos do SNS que trabalharem acima do limite legal anual de horas extra.
Significa que após ultrapassar as 150 horas extra obrigatórias por lei (ou as 250) pelo primeiro bloco de 48h um médico receberá mais 40% e se fizer vários blocos de 48h atingirá um máximo de 80% do valor do seu salário base como “prémio”.

Também significa que médicos, que tomam decisões e fazem procedimentos life saving, em vez de fazer um banco de 24h vão fazer dois ou três para receberem um vencimento condizente com sua responsabilidade. É isto que que queremos enquanto sociedade? Um cirurgião a operar-nos na septuagésima hora de urgência da semana? um intensivista e reanimar-nos às 03h da manhã no segundo banco de 24h em 3 dias? E se fosse um piloto de aviação, seria isto aceitável? Porque será para um médico?

Um médico especialista no SNS aufere líquidos cerca de 2300E mensais por 40h por semana de um trabalho com elevado nível de stress, altamente diferenciado e desejavelmente sempre com elevada performance, porque um erro pode custar uma vida. Ora não é natural que alguém que demora 11 a 13 anos até ser especialista, realiza parte do seu horário em regime noturno e dias não úteis, é obrigado à recertificação de determinadas competências periodicamente e tem a exigência deontológica de se manter atualizado de acordo com o estado da arte – não é natural que ambicione outro tipo de condições?

É que o pagamento desses blocos de horas extra – para além de muitas vezes não ser adequadamente realizado existindo disparidades entre especialidades e entre hospitais – leva a uma enormidade de impostos e não nos permitem legitimamente planear uma vida. Pensar em coisas básicas como comprar uma casa não é possível porque a qualquer momento esses incentivos desaparecem, e se durarem muito levam os médicos ao burn-out, já elevado na classe.

Por fim, tarefeiros não são só os médicos sem especialidade que fazem do trabalho à tarefa o seu core business, são também todos os médicos especialistas que têm um CIT, e adicionalmente fazem prestação de serviço em duplos ou triplos e com isso trabalham 80h por semana (às vezes mais), sobretudo nas especialidades médicas generalistas em que não há incentivos à produção adicional, não há prevenções e não há contratos milionários na medicina privada.
Paradoxalmente especialidades como a Medicina de Urgência, a Medicina Interna a Medicina Intensiva são fundamentais para o funcionamento e resposta dos hospitais. Sem supresa são também cada vez menos procuradas pelos jovens médicos.

Urge mudar este paradigma sob pena de no futuro termos quem nos tire um sinal ou nos faça um implante mamário (sem nenhum demérito), mas não termos médicos para nos tratar quando entrarmos na reanimação com um politraumatismo ou uma pneumonia grave. Um CIT mais competitivo aumenta provavelmente a despesa fixa do Estado, mas poupa-se dinheiro em relação aos 250 milhões gastos em tarefeiros e permite-nos em última instância fixar médicos. Não é esse o propósito? Então Sra Ministra, há coragem para rever os CIT?