Durante muito tempo, os estudantes foram chamados a participar na vida das instituições de Ensino Superior, mas nem sempre tiveram o peso que deviam nos momentos de decisão. Eram ouvidos, estavam presentes em alguns órgãos, eram muitas vezes referidos nos discursos, mas continuavam a ter uma participação limitada na definição do futuro das suas próprias instituições.
A aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é, por isso, um momento importante. Não resolve todos os problemas do Ensino Superior, nem podia resolver. Mas dá passos claros no reconhecimento dos estudantes como parte central da comunidade académica.
Uma das principais mudanças é a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior. Esta era uma reivindicação antiga do movimento estudantil e responde a um problema real: estudantes em situações semelhantes não devem ser tratados de forma diferente apenas porque frequentam instituições diferentes. Trabalhadores-estudantes, estudantes deslocados, estudantes com filhos, dirigentes associativos, estudantes-atletas, cuidadores informais ou estudantes com necessidades educativas específicas precisam de regras mais claras, mais justas e mais adaptadas à realidade.
Também é muito relevante que a política nacional de alojamento estudantil passe a estar inscrita entre as responsabilidades do Estado. Hoje, para muitos estudantes, conseguir pagar um quarto é uma das maiores dificuldades no acesso ao Ensino Superior. O alojamento já não é uma questão secundária. Pode ser a diferença entre estudar ou desistir, entre permanecer numa cidade universitária ou abandonar um percurso académico. Este reconhecimento é positivo, mas terá de ser acompanhado por investimento, planeamento e execução.
Na governação das instituições, há também avanços importantes. A eleição direta e universal dos reitores e presidentes, com participação ponderada de toda a comunidade académica, aproxima as instituições de quem nelas estuda e trabalha. O reforço da representação dos estudantes nos Conselhos Gerais, que passa de um mínimo de 15% para um intervalo entre 20% e 25%, é outro sinal importante. Não se trata de transformar as instituições em espaços de conflito permanente. Trata-se de garantir que os estudantes têm uma palavra real nas decisões que afetam a sua vida académica.
Ainda assim, houve oportunidades que ficaram por aproveitar. A representação das Associações de Estudantes nos Conselhos Pedagógicos devia ter ficado melhor salvaguardada. Estes órgãos discutem matérias fundamentais como ensino, avaliação e aprendizagem. Por isso, faz sentido que as estruturas que representam diariamente os estudantes tenham aí uma presença clara.
Também será preciso acompanhar com atenção a evolução do sistema binário. A possibilidade de os politécnicos conferirem doutoramentos é positiva e valoriza o trabalho que muitas instituições têm desenvolvido, sobretudo na investigação aplicada. Mas valorizar o ensino politécnico não deve significar apagar a sua identidade. Portugal precisa de universidades fortes e de politécnicos fortes, cada um com a sua missão, exigência e contributo próprio.
O novo RJIES representa, no essencial, uma boa notícia. Reforça direitos, abre espaço a maior participação e reconhece que os estudantes não são apenas destinatários das políticas de Ensino Superior. São parte ativa das instituições e devem ser tratados como tal.
Mas a verdadeira prova começa agora. Será preciso rever estatutos, aprovar diplomas complementares e garantir que as mudanças não ficam apenas no papel. Uma boa lei pode abrir caminho. Mas só a sua aplicação concreta transforma a vida dos estudantes.