A promulgação da nova Lei da Nacionalidade devolve o país a uma discussão séria, e há uma conclusão que Portugal não devia evitar: uma coisa é o acesso à nacionalidade, outra coisa é a captação de investimento. Misturar as duas matérias só serve para confundir o debate e empobrecer a política pública.

A nova lei tornou mais exigente o acesso à nacionalidade por residência, elevando o prazo para sete anos nos casos de cidadãos da CPLP e da União Europeia, e para dez anos nos restantes. Isto significa que o legislador quis reforçar a ideia de vínculo efetivo a Portugal antes de conceder a nacionalidade, o que pode ser discutido em vários planos, mas é, no fundo, um sinal de maior rigor.

Ora, precisamente por isso, o Golden Visa merece ser defendido com ainda mais clareza. O programa não é um atalho para a nacionalidade nem uma porta traseira para o passaporte português. É um regime autónomo de autorização de residência para investimento, com regras próprias, prazos próprios e exigências próprias, e continua em vigor. Quem insiste em pôr tudo no mesmo saco perde o essencial: o Golden Visa serve para trazer investimento ao país, não para substituir o regime da nacionalidade.

E esse investimento é real. No modelo atual, o programa canaliza capital para fundos que financiam empresas portuguesas, para projetos de investigação científica e para iniciativas de apoio à produção artística e ao património cultural nacional. Não estamos a falar de promessas vagas ou de efeitos indiretos difíceis de medir. Estamos a falar de dinheiro que entra na economia, apoia atividade económica concreta e contribui também para áreas onde o Estado raramente consegue chegar com a mesma rapidez ou capacidade de mobilização.

Há um erro recorrente no debate público português: trata-se o investidor como se fosse um problema, quando ele é, muitas vezes, parte da solução. Portugal precisa de capital paciente, de projetos bem estruturados e de confiança internacional. O Golden Visa oferece exatamente isso: previsibilidade regulatória, capacidade de atrair recursos e uma ligação entre interesse privado e benefício económico público.

Importa também sublinhar que o programa mantém as mesmas regras e os mesmos prazos para a residência. Isso é decisivo. Num contexto em que a Lei da Nacionalidade apertou as condições de acesso à cidadania, o Golden Visa preserva a sua lógica própria de residência para investimento, sem se transformar num instrumento de facilitação automática da nacionalidade. Essa distinção é fundamental para proteger o debate e evitar leituras ideológicas que nada acrescentam ao país.

Portugal não precisa de desvalorizar programas que funcionam só porque são alvo de críticas fáceis. Precisa de os avaliar pelos seus resultados. E, nesse ponto, o saldo do Golden Visa é claro: trouxe investimento, apoiou empresas, financiou cultura e reforçou a atratividade do país junto de investidores que escolhem Portugal precisamente porque confiam na sua estabilidade jurídica.

Num momento em que a nacionalidade ficou mais exigente, o investimento qualificado torna-se ainda mais importante. O país não deve fechar-se ao capital que respeita as regras e gera impacto real. Deve, isso sim, saber distingui-lo da discussão sobre cidadania. É por isso que o Golden Visa continua a fazer sentido — talvez hoje mais do que nunca.