A responsabilidade alargada do produtor: um princípio certo que exige execução séria

A responsabilidade alargada do produtor é uma das ideias mais acertadas da política ambiental europeia: quem coloca produtos no mercado deve também assumir os custos da gestão dos resíduos que esses produtos geram no fim de vida.

Mas em Portugal, a distância entre o princípio e a prática continua a ser demasiado grande.

Quando o princípio falha

A lógica da RAP é simples e justa. Se uma empresa beneficia da colocação de um produto no mercado, também deve responder pelo impacto ambiental desse produto quando deixa de ter utilidade. Isso vale para embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos, pneus e outros fluxos de resíduos.

O problema é que um princípio correto pode perder eficácia quando a execução é frágil, a fiscalização é insuficiente e os mecanismos de registo não acompanham a realidade económica.

Em Portugal, o sistema tem sido demasiado dependente de procedimentos pouco transparentes e de circuitos administrativos que não acompanham a velocidade do mercado. Isso torna mais difícil garantir que todos contribuem de forma equitativa e que os custos ambientais não ficam concentrados em quem cumpre.

O desafio digital

A grande mudança dos últimos anos foi o crescimento do comércio eletrónico e das cadeias de distribuição cada vez mais fragmentadas.

Hoje, muitos produtos entram no mercado por vias que dificultam o controlo tradicional. Há vendas online, importações diretas, plataformas internacionais e operadores que escapam facilmente a sistemas pouco integrados.

É aqui que a RAP mostra os seus limites. Sem digitalização, sem interoperabilidade entre bases de dados e sem cruzamento eficaz de informação, o sistema perde capacidade de rastrear quem colocou o produto no mercado, em que quantidade e com que responsabilidade financeira. E quando isso acontece, abre-se espaço para o chamado *free riding*: uns pagam, outros beneficiam sem contribuir devidamente.

Justiça ambiental e concorrência leal

Este não é apenas um problema técnico. É também uma questão de justiça ambiental e de concorrência.

Quando o sistema falha, são penalizados os operadores que cumprem e o próprio interesse público. Os custos da recolha, tratamento e valorização dos resíduos acabam por ser suportados de forma desigual, muitas vezes com maior peso sobre os cidadãos e sobre os sistemas de gestão.

Ao mesmo tempo, a falta de transparência fragiliza a credibilidade das entidades gestoras e dificulta a avaliação do desempenho real do sistema. Um modelo que depende de confiança pública não pode funcionar com opacidade. Precisa de regras claras, dados acessíveis e fiscalização séria.

O que deve mudar

Portugal precisa de dar um salto qualitativo na forma como aplica a responsabilidade alargada do produtor. Isso implica, em primeiro lugar, reforçar a rastreabilidade digital de todos os fluxos relevantes. Sem saber com precisão quem coloca o quê no mercado, não há sistema que resista.

Em segundo lugar, implica clarificar a articulação institucional entre os vários níveis de governação e fiscalização.

A RAP não pode ser apenas um mecanismo administrativo; tem de ser um instrumento de política pública com capacidade real de induzir comportamento, financiar soluções e assegurar resultados ambientais mensuráveis.

Acresce que a regulação delegada por este Governo na ERSAR tem de ser efetivamente exercida e reforçada, com meios, capacidade de supervisão e poderes de intervenção compatíveis com a crescente complexidade do setor. Importa igualmente avançar para mecanismos de visible fee nas transações de consumo, com um nível de transparência para o consumidor e de rastreabilidade financeira semelhante ao que hoje já se começa a observar com a implementação do SDR, garantindo que o custo ambiental é visível, compreensível e repartido com maior justiça.

Por fim, é necessária uma revisão do modo como o sistema responde à economia digital. As regras foram pensadas para um mercado menos disperso, menos acelerado e menos transnacional. Hoje isso já não chega. Se o comércio mudou, a regulação também tem de mudar.

Uma reforma inevitável

A economia circular não se faz com slogans. Faz-se com instrumentos que funcionem. E a responsabilidade alargada do produtor continuará a ser uma peça central dessa transição, mas só se for modernizada, auditável e aplicada com rigor.

Portugal tem aqui uma escolha clara: ou atualiza o sistema para a realidade económica e tecnológica do presente, ou arrisca manter um modelo formalmente correto, mas materialmente insuficiente. Num tempo em que a pressão sobre os recursos é maior e a exigência ambiental é crescente, essa não é uma opção aceitável.

A RAP deve continuar a ser um pilar da política de resíduos. Mas um pilar sem transparência, sem digitalização e sem fiscalização robusta acaba por sustentar muito menos do que promete.