Reconhece que não terá sido tão eficaz como gostaria a comunicar a reforma laboral e assume a quota-parte de responsabilidade pelo facto de o pacote ter sido chumbado em sede de concertação social. Aponta à nova fase de discussão, que terá agora lugar no Parlamento, e garante que não vai desistir de convencer o Chega a aprovar este diploma, pressiona o PS a juntar-se ao debate, mas, nas entrelinhas, antecipa um desfecho negativo — aliás, já fala abertamente sobre outras alterações que gostaria de fazer como ministra.

Em entrevista ao Observador, no programa Sob Escuta, Maria do Rosário Palma Ramalho acusa a UGT de ter sido absolutamente intransigente em todo o processo negocial e chega a dizer que a central sindical estava tão enquistada que recusou discutir o aumento do salário mínimo nacional como contrapartida para aprovação da reforma laboral. “Confesso que achei estranho. Porque com certeza que é do interesse dos trabalhadores subirem os salários. Pelo menos é do interesse do Governo que eles subam, sem dúvida”, aponta.

Mesmo sem adiantar que versão da reforma laboral levará ao Parlamento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social promete concluir esse processo ainda antes das férias parlamentares, para evitar que a discussão venha a condicionar o debate sobre o Orçamento do Estado para 2027. Parafraseando Luís Montenegro, Palma Ramalho faz um último apelo aos partidos que ainda podem salvar esta reforma. “O país não acaba. Mas não fica melhor.”

https://youtu.be/KcsiB3o9Ivs

“O Governo não se dá como derrotado, como é óbvio”

O pacote laboral do Governo foi chumbado em sede de concertação social. Já disse que não entende isto como uma derrota pessoal, mas a verdade é que foi a senhora ministra que conduziu todo o processo. Assume essa responsabilidade do fracasso?
Com certeza que assumo a responsabilidade de tudo o que faço na minha vida. Por maioria de razão, assumo a responsabilidade daquilo que faço nestas funções. Não é uma derrota pessoal. Claro que não é. Este é um projeto do Governo. Era necessário tentar elevar ao máximo estas possibilidade de negociação para tentarmos ter um acordo na concertação social, porque é importante ter paz social. Mas isto é apenas uma fase do processo. Agora teremos que passar à fase seguinte. Não faz sentido falar de derrota, pessoal ou não, a meio da corrida. O que seria uma derrota seria desistir do processo. Este governo reformista tem de apresentar as reformas, quer elas sejam mais fáceis de passar, quer sejam menos fáceis de passar.

Reconhece que começou com um erro político quando fala da questão da amamentação como falou?
Já referi várias vezes que nunca falei da amamentação, falei do número de horas de diminuição do trabalho pagas pelo empregador sem limite por conta do estatuto da amamentação. Mas, evidentemente, nem sempre conseguimos comunicar bem. Obviamente, poderíamos talvez ter comunicado melhor.

Disse: “Há crianças amamentadas até à primária para as mães terem horário reduzido”. Foi uma forma infeliz de falar do assunto?
Também não disse exatamente isso. Saiu na manchete do jornal, não estava depois na notícia. Esta proposta de diploma tem muitos artigos. Nessa altura pegaram naquele ponto, como poderiam ter pegado noutro qualquer. Sobretudo porque utilizámos um processo muito transparente que foi levar tudo lá. Podíamos ter feito ao contrário — a suposta “Agenda de Trabalho Digno” do PS nem sequer foi à concertação social. Aí não havia erros de comunicação. Escolhemos a outra via e pegaram por aí. Também não posso deixar de dizer que houve alguma desinformação. As pessoas falaram muito e, sendo esta uma matéria muito técnica, falaram muito sem conhecer. É fácil que estas coisas aconteçam. Dito isto, com certeza que poderíamos ter conseguido esclarecer mais depressa.

O Governo comunicou bem esta reforma? A determinada altura não se percebia exatamente que mensagem é que queria transmitir.
A mensagem é muito simples. Em Portugal, infelizmente, temos indicadores que nos obrigam a fazer isto, indicadores de rigidez. Portugal é o segundo país com a legislação laboral mais rígida, num universo de 37 ou 38 países, segundo um estudo da OCDE. Também sabemos que os países que estão acima de nós nessa escala são aqueles que são mais produtivos, que pagam melhor.

Essa mensagem falhou?
Esta não era a única razão. Temos um problema muito grave de jovens a sair e de desemprego jovem. Temos que entender isso. Quando me dizem ‘ah está tudo tão bem, a economia está tão bem, porque é que vamos mexer numa legislação que provou bem?’. O facto de a economia estar bem não ilude os problemas fundamentais que temos: baixa produtividade, jovens a sair, um mercado de trabalho segmentado e sobretudo baixos salários. Para fixarmos o salário mínimo podemos fazê-lo por decreto; para conseguirmos que os salários na sua globalidade subam já não é assim que se faz. É preciso aumentar a produtividade e a competitividade. Portanto, este é o grande ímpeto desta reforma.

Já percebemos que não se dá como derrotada.
Não, o Governo não se dá como derrotado, como é óbvio.

Se no final de todo este processo parlamentar a reforma laboral não for aprovada, mantém condições políticas para continuar no cargo? Políticas e anímicas.
Como deve calcular, estou neste cargo porque o senhor primeiro ministro me convidou. Enquanto o senhor primeiro ministro entender que tenho condições, evidentemente que tenho.

Mas tem uma vontade pessoal e política?
Este é um desafio, até do ponto de vista pessoal, muitíssimo interessante e com múltiplos dossiês. A reforma laboral tem ocupado muito o espaço mediático e muitas das horas do meu dia desde há um tempo. Mas tenho outros dossiês muitíssimo interessantes, igualmente desafiantes. Por exemplo, tenho o dossiê da transformação digital da Segurança Social. E só este dossiê, por si, já mereceria que estivesse aqui. Temos um programa implementado que começou em janeiro de 2025 e já tirámos 3,5 milhões de pessoas dos balcões da Segurança Social.

Das suas palavras, depreendemos que haverá vida para além da reforma laboral.
Mas com certeza que há vida para além da reforma laboral. Um governo como o nosso, que não tem maioria absoluta, tem é de cumprir o seu dever e o seu dever é apresentar as reformas. E é o que vamos fazer. Já o discutimos durante nove meses na concertação, agora vamos discutir o tempo que for preciso na Assembleia. Mas a Assembleia também terá que fazer o seu trabalho e o resultado do trabalho da Assembleia terá que ser aceite pelo Governo, porque a democracia é assim.

“UGT recusou-se a negociar aumento de salário mínimo”

Este processo acabou com muitas críticas entre o Governo e a UGT. Na entrevista que deu recentemente, disse algo importante: que a UGT se recusou a negociar o aumento do salário mínimo. Acrescentou mesmo que estranhou essa indisponibilidade. Só para percebermos: o Governo propôs esse aumento para quanto e em que prazos?
Estas foram umas negociações bastante demoradas e tiveram várias etapas. Nas quais tivemos variadíssimas versões, variadíssimos pontos de encontro. Foram acolhidas muitas propostas da UGT, aliás. E também pusemos em cima da mesa matérias que não são estritamente da legislação laboral, ao nível, por exemplo, da tributação, do trabalho suplementar. E uma das que foi colocada em cima da mesa foi a possibilidade de fazermos um aumento da remuneração mínima mensal, porque nós o ano passado celebrámos um acordo, aliás, o acordo mais rápido de sempre da concertação social. O XXIV Governo caiu e a legislatura deixou de ser até 2028 e passou a ser até 2029. Foi fixada uma nova meta para o salário mínimo em 2029 e vamos ter que, ao longo da legislatura, alinhar um bocadinho as metas para o aumento do salário mínimo em cada ano. E era uma hipótese anteciparmos um bocadinho esse alinhamento. E evidentemente [essa questão] foi colocada.

Mas em termos de valor ou em termos de uma fórmula para chegar a esse valor?
Sobretudo em termos de valor, porque existem vários escalões.

A UGT recusou-se a negociar esse valor?
Foi um pouco estranho, sim. A UGT recusou-se sequer a negociar essa matéria e confesso que achei estranho. Porque com certeza que é do interesse dos trabalhadores subirem os salários. Pelo menos é do interesse do Governo que eles subam, sem dúvida.

Que versão do diploma é que o Governo vai levar ao Parlamento? Já falou numa versão intermédia, entre a versão inicial com contributos que considera úteis. Mas em relação a medidas, vai voltar a propor o alargamento dos prazos dos contratos a termo certo e incerto, sendo que a determinada altura terá cedido?
Esta proposta é uma proposta do Governo e portanto será aprovada em Conselho de Ministros. Como compreenderão, a ministra não vai antecipar, não o pode fazer, o conteúdo de nenhuma medida que vá repescar ou deixar de repescar. Não tenho essa legitimidade. O que posso dizer é que isso vai acontecer proximamente. Não há qualquer razão para agora adiarmos.

Estamos a falar de que prazos?
Não sei ainda. Não sou eu que faço a agenda do Conselho de Ministros. Mas proximamente será.

Há urgência?
É uma questão urgente.

Mas já tem ideia do que será a proposta.
Com certeza que tenho ideia. O que compreendem é que não vou estar aqui a dizer. O Conselho Ministro é soberano. Mas estes nove meses que nós passámos não são de modo nenhum tempo perdido pelo facto de não termos chegado a acordo. Porque durante este tempo o Governo recebeu mais de 100 contributos de entidades.

Incluindo os contributos da UGT.
Sem dúvida, e alguns estarão integrados. É com base na nossa proposta inicial. Porque o documento que tínhamos pronto para acordo é um documento em que há um conjunto de cedências de todos os parceiros, à exceção da UGT, que praticamente acabou por não ceder em nada. Não havendo esse acordo, não faz sentido manter. Mas será com certeza uma proposta diferente, porque terá todos esses contributos que a tornam mais consolidada, mais valiosa do ponto de vista dos objetivos que se pretendem.

Vamos insistir aqui num ponto que não fazia parte do anteprojeto inicial, mas que foi a própria ministra a trazer para cima da mesa, que é a questão do aumento dos dias de férias para os 25 dias. É uma proposta que ainda pondera incluir?
Vamos ver. Terá que ser o Conselho de Ministros a decidir. Essa era uma daquelas que era relevante para o acordo, mas que não estava no anteprojeto. Terá que ser o Conselho de Ministros a decidir.

“Não temos que receber lições do PS”

Falamos sobre as negociações que vão acontecer no Parlamento. Acha que o PS já está fora das negociações?
Esperaria que não estivesse.

Mas realisticamente?
Nunca me ponho de fora de nada sem conhecer o que está em causa. E, na verdade, o PS ainda não conhece. Conheceu o anteprojeto, se calhar conheceu algumas versões do acordo que passaram para fora, mas ainda não o conhece.

Não sairá muito disso, como acabou de dizer.
Quando for aprovada a proposta final, então terá a oportunidade de conhecer. Eu esperaria que um partido absolutamente institucional, como é o PS, conseguisse apreciar essa proposta quando ela efetivamente lhe chegar à mão. Depois, e na verdade, não tenho percebido qual é a argumentação do PS. Primeiro falou num retrocesso civilizacional — que de todo em todo está lá. Aliás, se compararmos esta reforma com outras reformas que já foram feitas em Portugal, por exemplo no âmbito da troika, esta reforma é muitíssimo diferente e é muito mais soft.

A outra foi um retrocesso civilizacional?
Não, não foi um retrocesso civilizacional. Foi o necessário para que Portugal ultrapassasse aquele período. E devo dizer que a UGT até subscreveu. Estranho que agora a atitude seja tão diferente, o que também me causou perplexidade. Portanto, não consigo perceber o argumento do retrocesso civilizacional. Pelo contrário, esta reforma é muito virada para as relações de trabalho do futuro, para flexibilizar regimes que estão pensados como se o trabalho continuasse a ser o do “Tempo dos Modernos”, do Charles Chaplin. Outro argumento do PS: passar o tempo a dizer “se isto não tiver acordo…” Ora, o PS já levou muitas reformas laborais sem acordo ao Parlamento, até sem irem à concertação social, como foi o caso da “Agenda de Trabalho Digno”. Na verdade, não reconheço qualquer legitimidade a ninguém do PS para dizer isto ao Governo. Não temos que receber lições do PS sobre concertação social. Agora, espero sinceramente que o PS queira negociar connosco. Em nome dos interesses do país.

Acredita que o PS instrumentalizou a UGT?
Não me compete fazer esse juízo. Mas a UGT comportou-se de uma forma muito estranha.

Estranha como?
Porque disse sempre que estava à mesa das negociações…

Mário Mourão foi desleal?
Não gosto de classificar assim, mas não consegui perceber. Não consegui.

Trabalhemos no cenário mais plausível — um eventual acordo com o Chega. André Ventura exigiu, entre outras coisas, a descida da idade da reforma. Já afastou esse cenário. Mas acredita que será possível convencer o Chega. E em quê exatamente?
A descida da idade da reforma é incomportável do ponto de vista financeiro. E, além disso, seria absolutamente em contraciclo com tudo o que que se passa.

Mas como é que se desata este nó com uma posição tão definitiva de André Ventura?
Não sei se será uma posição definitiva. Vamos ver quando chegarmos lá. Espero que não seja. O Governo é determinado e reformista, mas é também de consensos e de concertação. Ou pelo menos tenta ser. No Parlamento, também já negociámos muitos diplomas, alguns deles que toda a gente apostaria que nunca passavam. E conseguimos fazer essa negociação tanto à esquerda como à direita. Acredito que o Chega também é sensível ao objetivo essencial desta reforma que é subir os salários.

Existe quem conteste o atual modelo da concertação social. Acha relevante, até urgente, revisitar este modelo? E em que moldes?
Não compete ao Governo opinar sobre isso. Temos de trabalhar com o modelo que existe.

Tem sido discutida a real representatividade da UGT ou da CGTP.
Não são representativas. Isso é um facto. Hoje em dia, a taxa de sindicalização aponta para 7,2%, sendo que a UGT é a central sindical menos representativa. É dar um poder de veto e condicionar a vida do resto dos trabalhadores.

O então candidato António José Seguro prometeu na campanha presidencial que chumbaria uma reforma que não passasse com o ‘sim’ da UGT. Isso prejudicou as negociações na concertação social e podem prejudicar as que vão começar no Parlamento brevemente?
Julgo que não. Na altura, ouvimos com muita atenção o que disse o candidato António José Seguro e julgo que se referia ao anteprojeto na sua formulação inicial. Por outro lado, também nos pareceu que o que o senhor Presidente estava a dizer era: “Continuem a tentar”. E o Governo fez isso.

O atual Presidente tentou ajudar?
Sim. Uma das vezes em que a UGT se levantou da mesa foi justamente no dia da tomada de posse do senhor Presidente da República — não sei porque é que escolheram esse dia. Foi uma situação que não foi simpática. E o Presidente da República disse: “Não, voltem a sentar-se à mesa”. E o Governo fez uma última tentativa e as confederações patronais fizeram.

No Dia do Trabalhador, o Presidente da República disse que, perante as dificuldades dos trabalhadores, “a resposta nunca foi a resignação; foi a organização, a exigência e a luta por direitos”. E acrescentou o seguinte: “Esta Presidência nunca estará indiferente às vossas causas”. Entendeu isso como uma fragilização da posição negocial do Governo?
Não. Até têm uma certa convergência: o Governo também nunca estará contra as causas dos trabalhadores. Subscrevo estas mensagens. Esta reforma tem os trabalhadores em primeiro lugar. Não podemos é continuar a defender os direitos dos trabalhadores sem mudar a legislação. Não se conseguem resultados diferentes com as mesmas receitas. E temos que pensar naquilo que nos trouxe aqui — baixa produtividade, salários 35% abaixo da média, 800 mil jovens, os mais capazes, no estrangeiro, disparidade salarial entre homens e mulheres. E o que nos trouxe aqui foi a legislação atual. Temos de mudar, dar condições às empresas para serem mais produtivas. Sem isso não conseguem pagar mais. É um imperativo mudar. Acho muito engraçado: queremos muitas reformas; mas esta é que não.

Recuperando as palavras de Luís Montenegro. O primeiro-ministro disse no Parlamento: ‘Bom, se não houver reforma laboral, o país não acaba’. Pergunto-lhe se, perante tudo aquilo que acabou de descrever, concorda com Luís Montenegro.
O país não acaba. Mas não fica melhor. Não estamos aqui para manter o status quo. Senão não valia a pena estar aqui. Estamos aqui para servir Portugal e servir Portugal significa melhorar as condições de vida das pessoas.

Ter o primeiro-ministro a dizer isto no Parlamento quando o processo ainda não estava fechado, não acabou por fragilizar a posição do Governo?
Não. O primeiro-ministro estava-se a referir ao final do processo. Ou seja, não acabará Portugal se no final a reforma não vier a ser aprovada ou se vier a ser vetada, ou se vier a ser vetada e depois aprovada de novo, isso é uma questão de tempo. Era a isso que ele se estava a referir. Não era propriamente à fase negocial, porque esta reforma pode-se fazer sem acordo na concertação social. É isso que vamos fazer.

Atendendo àquilo que António José Seguro disse durante a campanha presidencial e uma vez que não houve acordo na concertação social, mesmo que haja um entendimento no Parlamento, de tudo o que sabe acredita que António José Seguro vai aprovar ou vai permitir que o diploma passe em Belém?
Acredito que ele vá olhar para o documento que tem na sua frente como aquilo que tem mesmo que avaliar. O documento que terá na sua frente certamente é diferente, será necessariamente diferente. A proposta de lei já vai ser diferente e com certeza com a negociação que teremos que fazer na Assembleia será ainda mais diferente. Portanto, com certeza que o senhor Presidente vai exercer os seus poderes constitucionais com base no diploma que tem ou na proposta de diploma que tem na frente e não com base na situação que existia quando ele era candidato.

“A UGT não estava interessada em negociar. Se calhar, nunca esteve”

Voltando à reunião da concertação social, já referiu que as cedências que o presidente da CIP apresentou na véspera não foram concertadas com o Governo. Gostava que tivessem sido ou de ter sido pelo menos informada das cedências que iam ser anunciadas à comunicação social?
Sabe que este processo é um processo muito dinâmico. Não só o Governo fala com os parceiros em conjunto e formalmente na concertação social, em reuniões como a que tivemos ontem e tivemos várias ao longo deste processo, como fala informalmente em reuniões preparatórias no seu gabinete, como também os parceiros falam entre si, sem terem de comunicar ao governo, apresentam e colocam as coisas em cima da mesa que entendem. Há uma grande liberdade. Neste caso, a CIP não informou o Governo e tem toda a legitimidade para fazer ou não fazer e para apresentar as propostas que entenda. Acontece que ontem não chegou sequer a apresentar na reunião.

Isso poderia ter ajudado às negociações se tivesse havido uma apresentação durante a reunião? Não estranhou?
Acho que tem de perguntar ao senhor presidente da CIP e não a mim. Agora, naturalmente, nós não negociamos sobre propostas apresentadas na comunicação social. Teria sempre de apresentar ali.

Teve conhecimento do conteúdo das propostas, que eram bastante abrangentes?
Pela comunicação social.

Estaria disposta a ter aceitado essas cedências?
A questão nem sequer se colocou.

Não estranhou isso?
Volto a dizer, o senhor presidente da CIP é que tem de explicar porque é que foi assim. Mas também quero dizer que dificilmente seria de outra maneira perante o ambiente da reunião de ontem, que foi um ambiente um pouco estranho, porque logo à cabeça a UGT acabou com qualquer hipótese de se discutir fosse o que fosse. Quando saímos da reunião anterior e a UGT iria levar aquilo que era a proposta final para submeter ao secretariado, só faltavam dois pontos; depois apareceram mais uns tantos, que levantou na 25.ª hora, e ficaram seis; e como a decisão do secretariado foi a de rejeitar, mas manter a disponibilidade para negociar — porque foi sempre isso que o UGT disse  — o Governo deu 15 dias à UGT para apresentar propostas concretas, julgando o Governo que eram sobre esses seis pontos, porque eram os que tinham ficado em aberto. E, portanto, quando perguntei à UGT se tinha propostas concretas, a UGT disse ‘não tenho’ e pôs em questão todo o diploma, todo o projeto, incluindo através de uma declaração para a ata bastante violenta de rejeição total. Portanto deixaram de ser duas, deixaram de ser seis questões, passou a ser tudo e, portanto, a partir daí ficou, pela primeira vez, claro, pela primeira vez em nove meses, que a UGT não estava interessada em negociar. Se calhar nunca tinha estado. E foi isso que me deixou um pouco perplexa. Na verdade, não chegou a haver margem para se discutir mais isto ou aquilo. Acho que o resultado teria sido sempre o mesmo.

Depois, no final de todo este processo, a relação com a UGT ficará necessariamente afetada…
Não. Não vejo que seja afetada. Nós temos muitos dossiês. A única coisa que nós não conseguimos foi um acordo num desses dossiês. Por muito importante que seja, a concertação social tem muito mais amplitude.

“Neste momento, aumento extraordinário das pensões é difícil”

Falemos sobre o que pode acontecer às pensões. Luís Montenegro já o admitiu. Mas ainda há a possibilidade de o Governo, perante a conjuntura que existe atualmente, garantir um aumento extraordinário das pensões em 2026?
Temos sempre condicionado essa possibilidade à execução orçamental a meio do ano. Neste momento eu diria que é difícil, porque houve todos os encargos decorrentes da tempestade Kristin e todas as outras ocorrências a seguir, que são encargos muito relevantes para o Estado neste exercício orçamental. E obviamente, há a guerra, cujos efeitos de médio e longo prazo ainda não conseguimos antecipar. O Governo gostaria de o fazer, como é óbvio, mas terá de avaliar a meio da execução orçamental.

Ainda há espaço para ponderar?
Para ponderar certamente que há espaço. Claro que sim.

Há o risco do pacote laboral, depois desta fase que vai começar brevemente, ficar desvirtuado na sua essência? De aqueles objetivos que traçou se perderem pelo caminho e deixarmos de poder falar numa reforma e falar em ajustes?
Não, não se trata de ajustes. Esta reforma é uma reforma muito relevante do ponto de vista substancial. Aliás, acho que nós temos que começar a falar da reforma, do que é que ela contém mais do que do procedimento. Porque agora encerrámos uma fase, vamos para outra. Interessa verdadeiramente as soluções. Eu julgo que esta reforma é muito importante por causa dos objetivos que já referi, mas é uma reforma que conjuga medidas de flexibilização de alguns regimes. Há coisas muito extraordinárias no nosso sistema. Por exemplo, se você tiver numa situação de teletrabalho, sabia que o empregador tem de a contactar com 24 horas de antecedência para uma reunião? Se calhar não sabia, está na lei. Se quiser, por exemplo, não ir um dia ao seu trabalho porque quer ir a uma festa do seu filho ou quer simplesmente uma coisa qualquer de caráter pessoal, o empregador também não pode dizer-lhe que vá, mas não há banco de horas.

Chama a isso reforma? Isso é um ajuste.
Não, peço desculpa, isto são apenas exemplos. O conjunto é que é relevante. Temos três grandes eixos: um que é efetivamente o conjunto de regimes que ajudam a flexibilizar as relações de trabalho que são, do nosso ponto de vista, absolutamente indispensáveis para que as empresas possam crescer e, portanto, pagar mais. E aí eu posso-lhe dar uma lista enorme de normas. Outro são um conjunto de normas de reforço de direitos e garantias dos trabalhadores em várias áreas — compensações retributivas, compensação de despedimento, tempo de férias, parentalidade… variadíssimas.

Tivemos a oportunidade de entrevistar Pedro Silva Martins, secretário de Estado do Emprego do Governo de Pedro Passos Coelho, insuspeito de ter qualquer simpatia por uma visão mais à esquerda do mercado de trabalho, que disse que, na perspetiva dele, faltou essa defesa mais vincada dos direitos dos trabalhadores.
Faltou talvez a explicação. Esta reforma mereceu logo muitas críticas excessivas. E as associações sindicais, foi também uma coisa que me espantou, só vocalizaram os aspetos que achavam menos bons e ficaram completamente silenciosas sobre a resolução de muitos problemas. Claro que o PS também não foi vocal relativamente a essas matérias. Mas elas estão lá. Agora é o momento que temos para efetivamente explicar melhor — e explicarei até à exaustão. Depois a terceira área, que é também muito importante, é a área da dinamização da contratação coletiva, uma área que também as associações sindicais não quiseram admitir e que é, talvez, a área mais inovadora do diploma. É um sistema que aposta num sistema de revisão de convenções coletivas mais dinâmica para evitar um problema que temos, que é o das convenções coletivas zombie, que são logo denunciadas porque a lei não prevê um prazo mínimo de vigência das convenções. São logo denunciadas e depois permanecem durante anos. Temos convenções coletivas com dez, 15 anos. Ora, o nosso mercado de trabalho muda muito. É preciso adaptação. Não vale a pena ficarmos enquistados em ideias de que as convenções coletivas são como as leis, com a mesma estabilidade. Não. É muito importante que sejam dinâmicas.

Já nos explicou que não domina o calendário que se vai seguir. Pretende que este assunto chegue à Assembleia da República ainda antes das férias parlamentares?
Sim como é óbvio, tem de ser.

Antes de qualquer discussão sobre o Orçamento do Estado?
Pois, naturalmente, naturalmente.

Mas não há o risco de este processo, somado à discussão do Orçamento de Estado, acabar por…
Dependerá da Assembleia da República.

Vai ser seguramente aproveitado pelos partidos da oposição para pressionar o Governo.
Como tudo pode ser. Como aconteceu durante este processo, também aconteceu e estamos aí.

Sobre a greve geral que a CGTP anunciou como é que olha para uma eventual participação da UGT, que ainda não está confirmada, depois de todo este processo negocial de nove meses em que a UGT esteve sentada à mesa das negociações e em que ela própria também já aderiu a uma greve geral. Como é que olha para essa participação?
A adesão da UGT à greve geral de dezembro foi algo que nos surpreendeu profundamente, porque foi completamente desadequado, tendo em conta que a UGT estava a negociar nesse preciso momento, sentada a minha mesa, aliás, foi à mesma hora, estava o senhor secretário-geral sentado à minha mesa e o secretário-geral adjunto na televisão a anunciar que aderia, achei até um bocadinho de mau tom. Mas sobretudo espantou-me porque não é a postura da UGT. A UGT gaba-se sempre, e bem, e tem créditos firmados sobre isto, de ser uma uma confederação sindical de diálogo e de estar sentada à mesa. E estávamos em pleno diálogo e há ali uma quebra da negociação. Mas, enfim, a greve é um direito fundamental. Os trabalhadores é que decidem, segundo a nossa Constituição, quando a querem fazer, porque é que a querem fazer. Aí não há nada a dizer. Agora, se é a UGT efetivamente aderir, na verdade, confirma que se calhar é mais uma central sindical de rua do que uma central sindical de diálogo.

Isso vai fragilizar a relação que terá com a UGT?
Não, não vai fragilizar a relação, assim como não fragilizou anteriormente. Nós, no dia seguinte à greve, como tínhamos este dossiê para negociar estávamos sentados com a UGT. Como disse, é um direito fundamental que ninguém contesta e que, aliás, esta reforma laboral também não contesta ao contrário do que foi dito. Agora, isto dito, também não vamos diminuir o impacto que uma greve geral tem sobre as famílias, sobre os pais que querem deixar os filhos na escola, sobre os trabalhadores que querem ir trabalhar e não conseguem, sobre as pessoas que estão doentes e querem ir ao médico e não conseguem. Uma greve geral é uma coisa grave.