Mais de 500 detentores de Visto Gold tem a intenção de avançar com uma ação judicial coletiva contra o Estado, publica o jornal Expresso, devido as alterações na nova Lei da Nacionalidade. Até a data da revisão, os estrangeiros que entrassem no país através desta modalidade poderiam pedir a nacionalidade em cinco anos a partir da entrada do pedido de Autorização de Residência — mas a revisão promulgada por António José Seguro no início deste mês aumenta o prazo para sete anos no caso de cidadãos de países da CPLP e da União Europeia e dez anos para outros países.
De acordo com o semanário, os estrangeiros detentores de autorização de residência para investimento (ARI) juntaram-se através de grupos de Whatsapp, irão registar-se como associação e serão representados por vários escritórios de advogados. Entretanto, ainda não avançaram para tribunal porque esperam pela regulamentação final sobre como a lei será aplicada aos casos de pedidos de nacionalidade que já estão em curso.
Serão principalmente cidadãos norte-americanos, atraídos por fundos de investimento que prometem a cidadania portuguesa, mas há cidadãos de outras nacionalidades. “Não somos pessoas zangadas. Somos um grupo organizado, residente em Portugal, que precisa que o Estado português cumpra os contratos que celebrou. A nossa expectativa legítima, quando nos mudámos, era obter a cidadania ao fim de cinco anos”, diz ao jornal um dos mentores do grupo, que não quis ser identificado. “Vamos esgotar o sistema jurídico português e depois avaliar que vias legais há a nível europeu”.
A revisão da Lei da Nacionalidade aumenta para até dez anos os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa, para sete anos para os cidadãos de países da CPLP ou da União Europeia e restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal. O Presidente da República promulgou o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado “num maior consenso”, sem “marcas ideológicas do momento”. O decreto foi aprovado no parlamento em 1 de abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de abril.
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