Um membro do gabinete da ministra da Saúde presta assessoria jurídica informal ao Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, cuja presidente é a própria Ana Paula Martins. Pedro Ferreirinha é um dos juristas do gabinete ministerial, mas também é militante social-democrata. O próprio admite que ajuda regularmente o Conselho de Jurisdição, para o qual não foi eleito. Ainda assim, diz que o faz voluntariamente e fora do horário de trabalho. Há militantes e especialistas a contestar esta ajuda por estar em causa uma eventual utilização indevida dos recursos do Estado para uma tarefa de cariz exclusivamente partidário.

Pedro Ferreirinha rejeita qualquer confusão entre as suas funções no Governo e lembra que é militante do PSD. “Ajudo de forma voluntária o Conselho de Jurisdição, mas existe uma separação clara das coisas. É algo que faço fora de horas”, diz ao Observador. No entanto, o técnico especialista do gabinete da ministra da Saúde não esclarece de que forma ajuda o Conselho de Jurisdição na redação do seu mais recente acórdão, nem que tipo de auxílio presta regularmente a este órgão partidário.

“Não é um problema legal, mas é um problema ético”

Um antigo membro do Conselho de Jurisdição do PSD considera que o problema “não é legal, mas é ético”. “Mesmo que o faça fora de trabalho é a chefe que lho está a pedir para fazer e isso levanta logo uma questão do ponto de vista ético. Além disso, é aconselhável que se separe o Governo do partido”, diz a mesma fonte ao Observador.

Nuno Mota Soares, membro do Conselho de Jurisdição do PSD eleito pela lista adversária à de Ana Paula Martins, confirma que o adjunto da ministra presta assistência ao órgão social-democrata voluntariamente, mas relativiza. “É uma ajuda pro bono. Há uma quantidade enormíssima de processos e ele faz quase uma assessoria jurídica. Não é a norma, mas é natural que haja alguém que possa dar uma ajuda.”

Mota Soares conta que Pedro Ferreirinha foi “indicado” pela presidente do Conselho de Jurisdição no início do seu mandato, no final de 2024, para ajudar o órgão no plano jurídico, sendo que há membros do órgão, nomeadamente a própria Ana Paula Martins, que não são juristas.

O social-democrata conta que há outros membros do partido a prestar auxílio de forma voluntária ao Conselho de Jurisdição, nomeadamente quem esteja encarregue de funções de secretaria. Além disso, Nuno Mota Soares não crê que Pedro Ferreirinha tenha tido qualquer interferência na atuação do órgão, porque as decisões destes são sujeitas à apreciação de todos os seus membros. “Não influencia minimamente. Se me chegasse aos ouvidos algo com esse fundamento, seria o primeiro a falar.”

Código de conduta não permite utilização indevida de recursos

A nível legal, não está em causa a prática de um crime, mas é menos claro se foram seguidas todas as recomendações éticas aos membros de executivo. Este comportamento pode representar violação dos deveres previstos Código de Conduta do Governo, caso se verifique uma utilização indevida de “recursos públicos” que tenham sido disponibilizados a Pedro Ferreirinha exclusivamente para o exercício das suas funções no gabinete da ministra da Saúde.

“Poderá estar em causa a utilização de bens e equipamentos do Governo para utilização partidária”, explica um especialista em Direito Administrativo ao Observador, lembrando que esta avaliação ética deve ser feita mediante critérios mínimos de razoabilidade. Por outro lado, o mesmo advogado afirma que, caso se trate de uma “mera intervenção partidária” (o que não é bem o caso), não constitui uma violação do Código de Conduta dos governantes. “Isso implicaria uma restrição desproporcionada aos direitos políticos de cada cidadão consagrado na constituição”, justificou.

Acórdão impugnou eleições no PSD/Guarda: 179 votos contados, mas só votaram 177

A mais recente decisão do Conselho de Jurisdição que contou com a ajuda de Pedro Ferreirinha foi a confirmação da repetição das eleições para os órgãos da concelhia social-democrata da Guarda. Motivo: participaram 177 militantes na votação, mas contabilizaram-se 179 votos expressos na eleição para a comissão política (86 numa lista e 87 noutra). Na votação para a mesa da assembleia, aconteceu o contrário: participaram os mesmo 177 militantes, mas foram contabilizados apenas 175.

Perante a irregularidade, o Conselho de Jurisdição Distrital da Guarda deliberou unanimemente repetir o ato eleitoral. Ao contrário do que seria esperado, foi o candidato derrotado, Júlio Santos, a recorrer desta decisão à Conselho de Jurisdição Nacional. O militante social-democrata pediu que se mantivesse a decisão de impugnar o resultado, mas defendia que deviam ser igualmente atualizados os cadernos eleitorais à data da nova eleição.

Uma fonte com conhecimento do processo explica que este pormenor é relevante para a candidatura de Júlio Santos porque, após as eleições de 18 de fevereiro, vários elementos afetos à mesma regularizaram as quotas com a perspetiva de ser incluídos no universo eleitoral da reedição das eleições. O recurso do militante que procura a reeleição à frente do PSD/Guarda foi deferido pelo Conselho de Jurisdição Nacional, pelo que se aguarda a realização da nova eleição com renovados cadernos eleitorais.

A situação é em vários aspetos semelhante ao que ocorreu nas eleições da concelhia de Espinho, terra natal do primeiro-ministro, noticiada pelo Expresso. As eleições foram igualmente impugnadas devido a uma mistura entre os votos dos dois órgãos daquela concelhia do PSD. O candidato eleito nesta eleições, Ricardo Sousa, sugeriu numa carta aberta que Luís Montenegro poderá ter tido influência nesta decisão do Conselho Jurisdicional Distrital de Aveiro. “Não podemos deixar de nos questionar se foi apenas porque a lista que assumiu a derrota tinha o apoio do presidente do partido e não foi o resultado que ele pretendia.”

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