Quem já teve de tratar de um assunto com o Estado sabe como era: levar documentos que o próprio Estado já tinha. Preencher formulários em papel que depois alguém introduzia num sistema. Esperar semanas por uma resposta que podia chegar em dias. Ir a um balcão, ser reencaminhado para outro, e voltar ao primeiro. Durante demasiado tempo, a relação entre cidadãos e Administração Pública assentou numa presunção tácita de desconfiança.

O resultado foi um Estado parado ou boicotado, com muitos carimbos, mas pouca decisão, muitos formulários e poucas respostas, mais obcecado com o processo do que responsável pelos resultados.

A reforma do Estado em curso quer mudar, entre outras coisas, esta cultura, pretende um Estado que confia em nós. E, em nove meses, as coisas começaram a mudar. Não tudo, nem de uma vez, já que uma verdadeira reforma do Estado leva o seu tempo. Mas o sentido da mudança é inequívoco, e os primeiros resultados já se sentem.

Em junho do ano passado, quando tomou posse o atual executivo, o Primeiro-Ministro fez da simplificação burocrática uma das suas bandeiras, declarou mesmo “guerra” à burocracia. E, desde logo, não faltaram vozes céticas sobre o caminho que estava a ser traçado.

Inabalado, seguiu o seu caminho com base na mesma premissa de sempre: melhorar a vida das pessoas e resolver os seus problemas. Portanto, a Reforma do Estado tem um sentido humano, não administrativo, o critério não é o Estado consigo próprio, é o Estado ao serviço de quem o procura.

A prova de que as medidas levadas a cabo já surtiram efeito está na atuação do Estado, do Governo, e do Ministério da Reforma do Estado em particular, na reação à vaga de tempestades que assolou o país no início deste ano. Tivemos um teste ultrapassado com sucesso: o Estado respondeu em horas, não em semanas, ao chegar a freguesias e lugares onde outrora levaria meses. Foram carrinhas móveis a chegar aos pontos mais isolados, Balcões de Apoio, uma plataforma central (apoioscalamidade.gov.pt) e a simplificação no terreno, deixando de exigir documentos que o Estado já tinha e garantindo que os apoios não fossem recusados por falta de “papelada”.

Mas e no dia a dia das pessoas? Quanto ao cidadão, vemos hoje um Estado mais próximo e menos estático, um serviço digital moderno e disponível para todos, com milhões de atendimentos nas Lojas de Cidadão, dos quais 600 mil com recurso à Loja do Cidadão online.

E no que diz respeito às empresas, Portugal é o primeiro país da UE a implementar a Carteira Digital da Empresa, que vai permitir aos empresários centralizar e ter disponível, num só local, toda a documentação para a sua relação com o Estado.

E se a Carteira Digital, e o gov.pt facilita a vida das pessoas e das empresas na sua relação com o Estado enquanto entidade reguladora, há outro papel do Estado que importa também transformar: o de comprador. A contratação pública representa, neste momento, apenas 6% do mercado em Portugal.

Aqui, há um ponto em que a mudança é mais política do que tecnológica, como é exemplo da forma como o Estado contrata e é controlado quando contrata. Esta revisão do Código dos Contratos Públicos rompe com o velho vício nacional de complicar e dificultar.

Por um lado, embora não defenda que o papel do Estado seja substituir o mercado, não podemos ignorar que o Estado é, ele próprio, um grande comprador. Como tal, deve usar essa dimensão em prol do tecido empresarial, permitindo que mais empresas possam fornecer as necessidades do Estado, que não vão desaparecer. Por outro lado, um Estado que compra melhor, serve melhor, e é imbuído nesse espírito que vejo com bons olhos algumas das alterações anunciadas, a destacar a aplicação do princípio “só uma vez” e o aumento dos limiares para a escolha do procedimento.

Mas também a alteração à Lei do Tribunal de Contas tem um ponto politicamente relevante: o alinhamento com a Europa e a isenção de fiscalização prévia até 10 milhões de euros, ou seja, o Estado pode avançar com contratos sem esperar aprovação antecipada do Tribunal de Contas. É sobretudo a mudança do regime de responsabilidade para dolo ou culpa grave, em linha com o privado, que pesa mais. Isto não representa um tecnicismo, mas sim a libertação de quem decide para que decida.

E contra o exposto não se invoque a desregulação ou a abertura de portas à corrupção, porque o argumento não funciona. O que se propõe é terminar com passos procedimentais que, muitas vezes, são um entrave ao desenvolvimento e ao investimento e ao mesmo tempo reforçar a fiscalização. E o que estas alterações trazem é um controlo posterior, dotando o Estado dos meios para fiscalizar os investimentos através de auditorias.

A mudança de paradigma e de posicionamento político está na confiança com os cidadãos. Não é só “menos papéis”, é o Estado a passar de uma postura de desconfiança (documento, carimbo, verificação) para uma postura de confiança (deferimento tácito, comunicação prévia, controlo a posteriori), com sanções para quem incumpre e proteção para quem decide.

No fundo, a mudança está na atitude. Passamos de um Estado que parte do princípio de que todos mentem para um Estado que começa por acreditar e que depois fiscaliza, audita e sanciona quem trai essa confiança.

Ainda assim e chegados aqui, creio que o melhor está para vir.

O que foi feito nestes nove meses foi apenas a base da reforma, e o mesmo espírito deverá estender-se à Inteligência Artificial. A alteração ao Código dos Contratos Públicos, a Lei do Tribunal de Contas, a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a nova Lei da Interoperabilidade representam a ousadia deste Governo em transformar e transferir confiança para os cidadãos e para as empresas.

A Agenda Nacional de IA, o Pacto de Competências Digitais e o objetivo de 100% dos serviços públicos digitais até ao final da década são sinais de que o horizonte não é apenas gerir o presente, é preparar o Estado para a próxima década.

Se estes são os alicerces, então o melhor está mesmo para vir.