O secretário de Estado da Imigração afirmou este domingo que não está prevista a chegada de refugiados, devido a um litígio pendente, e prometeu dar prioridade aos investidores e aos imigrantes qualificados, apesar de estar por aprovar a portaria regulamentar. Em entrevista à Lusa, Rui Armindo Freitas, faz balanço de dois anos e anuncia que centros de detenção vão crescer para 300 vagas e promete novo plano de integração.

O também secretário de Estado Adjunto da Presidência explicou que Portugal mantém a recusa de receber novos requerentes de asilo, uma decisão que já motivou uma multa de instâncias europeias de 8,44 milhões de euros, até que seja apreciada a argumentação que levou o país a recusar a entrada de 420 requerentes de asilo que aguardam em centros europeus.

Em causa está o facto de a atualização do número de imigrantes em Portugal não ter sido contabilizado pelas autoridades europeias aquando da distribuição de refugiados e o processo está em apreciação em Bruxelas.

Até que o processo fique resolvido e enquanto não houver resposta de Bruxelas, Portugal, “só depois é que olhará a novas realidades no caso de refugiados”, afirmou Rui Armindo Freitas, num balanço de dois anos de política de imigração.

“Esta foi uma opção que assumimos desde o início, tratar primeiro os mais desprotegidos do ponto de vista de trabalho”, ficando outros casos por resolver, como os investidores.

E essa será agora a prioridade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) este ano, estando já “agendados cerca de 17.000 de processos de mais uma pilha que vinha anterior a 2024” e que correspondem a “expectativas geradas pelo Estado português e que não estavam a ser cumpridas”.

Outra das promessas repetidas pelo Governo tem sido a aposta em imigrantes qualificados, os únicos que têm acesso a vistos de procura de trabalho, mas a portaria que define quais são as profissões afetadas ainda não foi publicada, pelo que o processo continua suspenso.

“A portaria é algo em que estamos a trabalhar e que muito brevemente vai ver a luz do dia”, mas o canal de imigração regular, definido com as empresas, já está a ter efeito “na lógica de recrutamento de mais qualificados”.

“Trabalhamos muito de perto com as empresas que têm necessidades de [profissionais] altamente qualificados e também das instituições de ensino superior”, afirmou o governante.

Neste período, o executivo quer promover reformas políticas a acelerou a conclusão do processo de regularização de imigrantes no país, que passou de 700 mil para 1,5 milhões, dando prioridade aos casos relacionados com as manifestações de interesse.

https://observador.pt/2026/05/03/secretario-de-estado-acusa-ps-de-transformar-portugal-na-maior-porta-de-entrada-de-imigracao-ilegal-na-europa/

Em paralelo, foi feito o reforço dos serviços consulares e a articulação com associações empresariais, dando uma “resposta em cerca de 21 dias aos pedidos de vistos para trabalho que chegam via protocolo de imigração regular”.

“Este protocolo é para todas as empresas, as grandes, as médias e as pequenas” e o pequeno empresário poderá recorrer aos serviços da respetiva associação para pedir funcionários estrangeiros, explicou Rui Armindo Freitas.

Para “ser português, é preciso muito mais do que só trabalhar em Portugal”

Numa outra vertente, o Governo vai alargar, até ao verão, as vagas nos centros de detenção de imigrantes existentes, adicionando construções modulares temporárias aos espaços atuais, revelou o secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração.

“O Ministério da Administração Interna está a trabalhar com muita rapidez para, nos próximos meses, termos as vagas de que necessitamos”, para cumprir os compromissos do Pacto Europeu de Migração e Asilo, afirmou Rui Armindo Freitas.

“Nós precisamos entre 300 e 600 vagas e foram-nos deixadas 80 vagas pelo Governo anterior” nos dois Centros Instalação Temporária (Porto e Lisboa), explicou o governante, salientando que a “Administração Interna está a trabalhar com muita rapidez para se ultrapassar esta debilidade do sistema de imigração em Portugal”.

“É verdade que são fundamentais os centros de instalação temporária para casar com esta lógica de retorno”, um diploma que o Governo pretende ver aprovado pelo parlamento em breve.

Chegou a ser prevista a construção de novas unidades, mas os projetos nunca saíram do Plano de Recuperação e Resiliência e algumas das localizações apontadas foram contestadas por autarquias locais.

Por isso, para já, o governo pretende “o reforço nas unidades que já existem”, de modo a dar tempo depois à construção de novos espaços.

“Há soluções temporárias que estão a ser já observadas e analisadas pelo Administração Interna” que incluem “soluções de construção modular”, pelo que “não vamos estar à espera das soluções de construção e, pelo meio, vamos ter outras soluções transitórias que vão acudir a esta realidade”, explicou Rui Armindo Freitas, que apontou o retorno como a etapa por concluir da reforma do sistema migratório em Portugal.

No verão passado, a chegada de uma embarcação de Marrocos com imigrantes, que acabaram por ser colocados em liberdade antes de uma decisão definitiva de retorno, “mostrou as dificuldades de Portugal na sua capacidade de retorno”, com o atual quadro legal.

“Todos sabem exatamente quais são as debilidades que o país enfrenta” e “convidamos [a negociar no parlamento] todos que entendam ou que se achem na capacidade de estar ao lado do Governo nesta reforma fundamental para garantir que Portugal tem regras que funcionam”, afirmou o governante, esperando apoio dos partidos da oposição.

Mas “percebo perfeitamente que quem foi responsável pelo caos que tivemos em Portugal durante muitos anos tem hoje maior dificuldade em juntar-se agora à reorganização” do setor, acrescentou.

Até agora, todas as reformas da legislação associada à migração foram aprovadas com o apoio da extrema-direita no parlamento e não com a esquerda, mas Rui Armindo Freitas reafirmou a abertura do governo PSD/CDS em negociar com todos.

“Quando dizemos que precisamos de retorno para afastar aqueles que não têm condições de cá estar”, também “estamos a garantir que todos os outros, que têm condições para cá estar, têm o reconhecimento de poderem cá estar”, explicou.

No seu entender, “as regras que Portugal tinha não bastavam para um retorno que seja eficaz”.

O novo diploma já foi criticado porque reduz os prazos e as fases de recurso, limitando a capacidade de defesa do cidadão estrangeiro face ao Estado, algo que Rui Armindo Freitas nega.

“O retorno é fundamental numa imigração que, se rege por entrada, por permanência e retorno”, disse, salientando que a nova legislação é “justa e equilibrada”, até porque não permite a expulsão de crianças isoladas.

O objetivo é evitar “fenómenos de regularização circular”, em que os pais se regularizam em Portugal através de menores inscritos no sistema de ensino, pelo que a avaliação das famílias será feita à entrada.

“A legislação portuguesa tem travões e válvulas de escape e não existem abandonos coercivos de crianças de forma autónoma”, prometeu o governante, admitindo que existam casos de ordens de saída para menores, quando chegam incluídos numa família que não preenche os requisitos para se fixarem em Portugal.

Sobre a lei da nacionalidade, aprovada no parlamento e em apreciação no Constitucional e na Presidência, Rui Armindo Freitas recordou que o Governo quer um “sistema de imigração que funcione e que um cidadão estrangeiro nunca tenha de ser cidadão nacional por conveniência”.

“Quem for cidadão nacional, tem de o ser porque pertença”, porque, para “ser português, é preciso muito mais do que só trabalhar em Portugal”, justificou.

Não se pode anular “o ser-se português em nome de uma pretensa multiculturalidade”

O novo plano para os imigrantes preparado pelo Governo prevê uma “carreira de integração” no país, com exigências já no país de origem até à etapa final com a obtenção da nacionalidade, ao fim de 10 anos, acrescentou o secretário de Estado da Imigração.

Rui Armindo Freitas recusou que a integração preveja a assimilação dos imigrantes, mas também rejeitou uma “pretensa multiculturalidade que nunca vê a luz do dia”.

“Estamos a desenhar um plano nacional de integração que se vai focar essencialmente na imigração económica” e que terá como referência as “melhores práticas a nível europeu e Internacional”.

O plano vai incluir passos e medidas para os imigrantes antes de saírem dos seus países de origem “para que não aconteçam problemas de imigração frustrada” e o documento constitui “um desafio enorme”, porque “vai versar sobre múltiplas realidades da imigração”, desde matérias de saúde pública, língua, trabalho, formação ou hábitos.

Mas também o tema do retorno voluntário, explicou o governante, salientando que “nem sempre a imigração funciona bem e é bom que as pessoas tenham forma de sair do país, se um processo de integração no mercado de trabalho português não funciona”.

“Tudo isso vai estar numa carreira de integração por fases”, procurando “antecipar com literatura o que é o foco numa carreira” de entrada e adequação a Portugal, explicou o governante, prometendo que o prometido plano será apresentado nos próximos meses.

[As fotografias da câmara de Carlos Castro são apenas um dos elementos de prova a que o Observador teve acesso. Os ficheiros da investigação permitem reconstituir como a relação com Renato Seabra se começou a deteriorar, dias antes do homicídio num hotel de luxo em Nova Iorque. Ouça o quarto episódio de “Os ficheiros do caso Carlos Castro”, o novo Podcast Plus do Observador, narrado pela atriz Joana Santos, com banda sonora original de Júlio Resende. Pode ouvir aqui, no site do Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E pode ouvir também aqui o primeiro episódio, aqui o segundo e aqui o terceiro episódio]

Contudo, “a imigração é diferente em todo o país e o tipo de trabalho para que são requisitados os imigrantes são diferentes”, pelo que as “respostas de integração quanto mais locais, mais sentido fazem”, disse, salientando que o objetivo não é assimilação, mas também não é “a anulação daquilo que é ser-se português”.

“Há uma coisa que não pode ser: anularmos aquilo que é estar-se e ser-se português em nome de uma pretensa multiculturalidade que nunca vê a luz do dia”, afirmou.

Por isso, o plano prevê dar “a conhecer aquilo que é Portugal, mostrar como se vive em Portugal, quais são as regras de estar, com respeito naturalmente pelo outro”, porque “muitas vezes a integração não se dá por um desconhecimento mútuo”.

A integração falhada “põe em causa e em risco” a coesão social do país, criando bolsas de exclusão”, considerou.

Temos de ter “um plano nacional de integração que funcione” e que contemple processos de reagrupamento familiares concluídos, porque “é mais fácil integrar uma família” que cidadãos isolados.

O governante também prometeu mais investimento em recursos humanos da AIMA, a manutenção e reforço de mediadores e minimizou o alcance dos erros processuais verificados.

“Qualquer taxa de erro aplicada numa operação que se debruçou sobre um milhão de processos vai dar sempre um número absoluto de alguma monta”, explicou.

“Há que lamentar os erros, mas é fundamental que exista capacidade de os reconhecer e de os resolver muito rapidamente”, acrescentou ainda.

Paulo Agostinho (texto) e José Sena Goulão (fotos)