O Governo não conseguiu cumprir a recomendação para a taxa de crescimento da despesa líquida em 2025, mas ainda assim está dentro do desvio permitido. Nas contas que apresenta à Comissão Europeia e sobre as quais Bruxelas pronunciar-se-á em junho, o Ministério das Finanças aponta para o cumprimento das novas regras orçamentais europeias quer em 2024 quer em 2025, as que vão agora ser avaliadas, mas também acredita nesse cumprimento em 2026.

Segundo diz no relatório anual de progresso, entregue a Bruxelas e ao parlamento nacional, e que o Observador teve acesso, a despesa líquida de 2024 “cresceu em linha com a recomendação do Conselho (11,8%)”, não tendo, por isso, havido registo de desvio.

O mesmo não aconteceu com os dados de 2025, ano em que a despesa líquida subiu 5,9%, quando a recomendação era de um crescimento de 5%. Assim, haverá relativamente a 2025 a inscrição de um desvio na conta de controlo que tem limites para o crescimento anual, mas também para o acumulado do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP). Este desvio atinge assim mil milhões de euros, que já contribuirá para a conta de controlo acumulada.

O Ministério das Finanças aponta que em 2026 a despesa líquida possa crescer 5,1%, “em linha com a recomendação”, mas que em volume representará um desvio de 100 milhões. Os dados de 2026 só serão avaliados por Bruxelas no próximo ano, embora o Governo avance já a sua projeção.

O desvio anual não pode ser superior a 0,3 pontos percentuais do PIB e o acumulado de 0,6 ponto. Portugal tem, por outro lado, reduzido a dívida pública — rácio que fura as regras orçamentais que querem a dívida abaixo dos 60% do PIB — acima do objetivo de um ponto por ano, o que servirá de atenuante. Além disso tem tido excedentes — e não tem furado o défice limitado a 3%. Mas é relevante para a análise de Bruxelas manter uma situação orçamental considerada equilibrada (défice até 0,5% do POB).

https://observador.pt/2026/04/29/cfp-nao-havera-risco-de-abertura-de-procedimento-de-infracao-das-regras-europeias-em-2024-e-2025-mas-2027-e-2028-sao-muito-desafiantes/

As contas do Ministério das Finanças e a avaliação de Bruxelas podem não ser coincidentes. A despesa líquida integra a despesa pública sem os juros e descontando as medidas discricionárias de receitas. Também não contam fundos europeus nem cofinanciamentos nacionais nem elementos cíclicos de despesas como o subsídio de desemprego. Também não entram as medidas pontuais ou temporárias (one off). É nas medidas discricionárias do lado da receita que surgem muitas vezes as divergências, como, aliás, sinalizou Nazaré da Costa Cabral, presidente do CFP, no Parlamento. Também pode haver divergências na consideração entre Finanças e Bruxelas do que são medidas não recorrentes (one off).

Aliás, na análise do CFP que acompanha o relatório de progresso é dito isso mesmo: “A quantificação de Medidas Discricionárias da Receita (MDR) constitui um elemento determinante para o cálculo da despesa líquida, a qual se encontra sujeita a revisões de elevada magnitude. A quantificação das MDR é particularmente incerta”.

O CFP fez uma análise ao montante de MDR e comparou-os com os do Ministério das Finanças: para 2024 o CFP considerou ‑1.943 milhões e as Finanças -2.000 milhões; para 2025 o CFP considerou -694 milhões e as Finanças -170 milhões. Como referido no Parlamento por Nazaré da Costa Cabral, “a divergência mais relevante na quantificação das MDR incidiu sobre o impacto orçamental estimado das alterações introduzidas no ISP em 2025”.

Com base nestas estimativas, o CFP vê um desvio maior na taxa de crescimento da despesa do que as Finanças. para 2025, o CFP apurou um crescimento da despesa líquida de 6,4% em 2025, superando em 1,4 pontos a recomendada. “Esta diferença corresponde a um desvio anual de 0,5% do PIB, superior ao limiar máximo anual permitido de 0,3% do PIB. Contudo, para os países que ativaram a cláusula de derrogação nacional relativamente à despesa com defesa, apenas o desvio cumulativo será objeto de avaliação numa conta de controlo aumentada”, indica o CFP, para explicar que Portugal ainda se livra do incumprimento. Em termos cumulativos considerando o ano de 2024 e 2025, a despesa líquida aumentou 19%, ultrapassando a taxa máxima de crescimento cumulativa de 17,4% acordada com o Conselho da UE. “Este excesso traduz-se num desvio acumulado de 0,5% do PIB, ainda assim, inferior ao limiar máximo acumulado de 0,6% do PIB”.

Os dados constam do relatório anual de progresso entregue a Bruxelas e ao Parlamento nacional, a que o Observador teve acesso. Neste documento, o Governo atualiza as projeções macroeconómicas para 2026.

https://observador.pt/2026/04/30/governo-reve-metas-para-2026-aponta-agora-a-saldo-nulo-e-a-crescimento-menor/

Na trajetória recomendada, o crescimento da despesa líquida deverá permanecer igual ou inferior a 3,6% no período 2025-2028, tendo o Conselho das Finanças Públicas já alertado para a exigência dos anos de 2027 e 2028, cuja taxa de crescimento da despesa não deve ultrapassar os 1,2% e os 3,3% respetivamente.

A despesa líquida é o indicador que agora é relevante para aferir do cumprimento das regras orçamentais europeias.

No relatório de progresso o Governo tem, ainda, de fazer o ponto de situação de reformas e investimentos de políticas económicas. E assume estar atrasado em algumas dessas reformas. É exemplo disso a criação da conta-corrente do contribuinte-beneficiário — que segundo revela está em desenvolvimento — e a introdução de mecanismos que facilitem a transição entre a vida ativa e a pensão, que ainda está na fase de estudos.

Atrasada está também, segundo assume, a estratégia nacional para os recursos minerais — cujo diploma está em curso. E o reforço da interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Instituto de Registos e Notariado, para o qual “não se verificaram desenvolvimentos subsequentes” após a formalização de um protocolo.

Assume-se igualmente atraso na elaboração de um código da comunicação social, estando “em análise” a estrutura futura do Código.

Na área da energia, está atrasado o lançamento dos procedimentos concursais relativos aos leilões de produção de energia eólica offshore. O Governo explica que o atraso se deve “à necessidade de garantir que os projetos apresentem viabilidade económica, situação que implicou uma reanálise do modelo do procedimento”.

https://observador.pt/2025/02/07/governo-reduz-em-15-area-de-instalacao-de-eolicas-no-mar-para-defender-pesca-e-ambiente/

O desenvolvimento de novos instrumentos financeiros para fomentar o investimento no setor agroflorestal, pescas e aquicultura também está atrasado, assim como a valorização dos territórios de baixa densidade através da cobertura de rede fixa e móvel de alta velocidade.

Foram apresentadas 63 medidas no POENMP 2025-2028, tendo nove sido introduzidas como novas medidas no relatório de progresso de 2025.