Portugal é, ainda hoje, um país onde o cadastro não chega a todo o território. Ou seja, o nosso país não conhece os limites de todas as propriedades. Esta é uma realidade com consequências muito concretas: terrenos abandonados, heranças por resolver, conflitos entre vizinhos, dificuldades na venda de propriedades, novas gerações que desconhecem o seu património e, em última instância, um território mais vulnerável, inclusive aos efeitos destrutivos das alterações climáticas. Durante demasiado tempo, convivemos com esta espécie de “nevoeiro jurídico” sobre a propriedade. Sabemos que a terra existe, mas não sabemos exatamente onde começa, onde acaba ou a quem pertence. E um país que não conhece o seu território é um país que gere mal os seus (preciosos) recursos.

O Decreto-Lei n.º 87/2026, recentemente publicado, não resolve tudo, mas aponta na direção certa. A decisão de prolongar a gratuitidade de um conjunto significativo de atos até setembro de 2026 é mais do que uma medida administrativa: é um sinal político claro. Durante anos, georreferenciar e regularizar a propriedade foi, para muitos cidadãos, um custo que simplesmente não podiam suportar. O resultado está à vista — milhares de prédios por identificar, heranças bloqueadas, conflitos eternizados e oportunidades perdidas que agravam crises como a da habitação.

Eliminar essa barreira é abrir caminho à regularização. E regularizar é dar nome, rosto e responsabilidade à terra. Mas há uma outra mudança, menos visível e, talvez, mais transformadora: a exigência da localização precisa dos prédios, através da representação gráfica georreferenciada. Se quisermos recorrer a uma metáfora, estamos a substituir o “mapa desenhado à mão” por coordenadas exatas. Isto pode parecer um detalhe técnico. Não é. É a diferença entre um sistema baseado em descrições vagas e marcas que o tempo apaga e um sistema alicerçado em factos verificáveis e cuja imutabilidade é garantida. É a diferença entre litígios intermináveis e maior previsibilidade assente em melhor informação. É, no fundo, a passagem de um país que acha que sabe onde estão os seus limites para um país que os conhece verdadeiramente.

Claro que esta mudança exige mais do que diplomas. A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e os Solicitadores sabem isso há muitos anos. E foi por isso que, há mais de uma década, desenhámos e implementámos o projeto GeoPredial. Hoje, com o Balcão Único do Prédio a avançar com solidez e ambição, confirmamos a importância do apoio técnico, do acompanhamento e da confiança em profissionais qualificados. Só assim conseguiremos garantir uma efetiva mudança no território e na mentalidade, bem como combater a informalidade que, durante anos, foi tolerada e teve custos coletivos.

O reforço do Balcão Único do Prédio, o qual integra Solicitadores que são também técnicos habilitados e que constam da lista pública no portal oficial, vai, precisamente, nesse sentido: aproximar o sistema das pessoas, simplificar processos e tornar possível aquilo que, durante muito tempo, pareceu distante e complicado.

Há uma ideia que importa reter: regularizar a propriedade não é apenas resolver um problema do passado. É preparar a terra para semear o futuro. Num país marcado por fenómenos como o despovoamento do interior e os incêndios rurais, saber quem é responsável por cada parcela de território não é um luxo burocrático. É, sim, uma necessidade estratégica. Anseios como o emparcelamento, tendo em vista aumentar a rentabilidade e a atratividade dos territórios, também dependem deste primeiro passo. Não tenhamos dúvidas: o sucesso do Balcão Único do Prédio, garante de valorização dos recursos, de proteção do património e de coesão territorial, é sinónimo do sucesso do país.

O desafio, agora, não está apenas na lei. Está na sua concretização plena. E isso depende da capacidade de mobilizar o país – sistema e cidadãos -, de garantir que a informação chega a quem precisa e de assegurar que ninguém fica para trás por falta de meios ou de conhecimento. Portugal não pode continuar a ser um país que não se conhece. Um cadastro sólido, acessível e transparente é o mosaico de um futuro sustável e sustentado na gestão ativa do território.