Garantir o direito à propriedade privada e a liberdade económica foi uma ideia neoliberal muito promovida em meados do século passado. A intervenção do Estado na economia devia ser limitada, regida por critérios económicos e protegida do oportunismo de políticos a procurar ser reeleitos. O objetivo era proteger o indivíduo do poder do Estado. Os neoliberais chegaram a olhar com ternura para as instituições da antiga CEE, por acharem que sendo supranacionais podiam proteger os investimentos e o comércio dos desvarios de governos nacionais – e não precisavam de fazer mais nada.

Nas últimas três décadas a UE criou a sua versão de Estado regulador. Inspirou-se na experiência americana, onde a expansão da regulação ambiental, da proteção do consumidor e da saúde e segurança no trabalho nas décadas de 50 a 80 se tinha baseado em entidades independentes do governo. Ganhou peso, face ao objetivo de liberdade económica, um outro, corrigir falhas de mercado, consideradas presentes em quase todos os mercados, para defender consumidores, trabalhadores, ou o ambiente. Mas partilhava-se com os neoliberais a desconfiança do oportunismo político e, por isso, a ideia de que a regulação económica devia ser executada por entidades independentes.

Este modelo de regulação tem vindo a ser rejeitado nos EUA com base em dois argumentos. O primeiro é uma questão de princípio. O atual governo americano parece entender que todo o poder executivo lhe deve estar subordinado. Deve poder despedir qualquer dirigente de uma entidade pública se as suas decisões não lhe agradarem. Ou dar ordens para eliminar ou criar regulação ambiental ou financeira.

Em segundo lugar, o governo americano entende que as entidades independentes regularam sem controlo e agora são entraves à liberdade económica.  E assim vira às avessas a ideia inicial: pretendia-se proteger o mercado do oportunismo dos políticos, o resultado foi submeter o mercado ao oportunismo dos reguladores e por isso agora é necessário devolver o poder aos políticos. E os políticos devem exercer esse poder livres de peias burocráticas. Nesta perspetiva, o poder político eleito não é fonte de oportunismo ou, se o for, causa menos males do que o oportunismo de reguladores independentes.

A ideia de que há regulação excessiva é também aceite na UE, e um marco foi o Relatório Draghi. Mas aqui políticos e burocratas reguladores entendem-se para o efeito. O processo legislativo é iniciado pela Comissão e o resultado aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Já em matéria de execução e supervisão prevalecem entidades mais ou menos independentes. Desde logo a Comissão, enquanto guardiã dos tratados. Ao nível nacional múltiplas autoridades e agências interpretam conceitos legais mais ou (in)determinados e decidem impor sanções ou atribuir licenças. Segundo muitas empresas prevalece nestes casos, por precaução ou por populismo, uma interpretação quase sempre intervencionista. Nesta perspetiva não se fiscaliza, gera-se regulação sem supervisão e com custos para a sociedade.

Há um quadrilema quando se pretende corrigir falhas de mercado, proteger as pessoas e as empresas do oportunismo político e do oportunismo burocrático e promover a liberdade económica. Na UE temos estado mais inclinados para valorizar os dois primeiros objetivos aceitando algum oportunismo burocrático e impondo limites à liberdade económica. Nos EUA desvalorizam-se atualmente as possibilidades de haver oportunismo político e a de que as falhas de mercado sejam de tal ordem que o Estado seja necessário para as corrigir.

Tenho para mim que a melhor abordagem ao quadrilema tem três componentes com peso diferenciado segundo os mercados: menos regulação por via legislativa, delimitação mais precisa das atribuições das entidades independentes, reduzindo a ampla discricionariedade de que, por vezes, dispõem e definir mais precisamente o poder de intervenção dos governos na gestão das entidades reguladoras e na própria atividade de regulação. Mas não aposto que se vá por aqui. Enfim, vamos ver como é que isto acaba e esperar que acabe bem.