“Onde há opacidade, cresce a suspeita. Onde há clareza, fortalece a legitimidade.”

Presidente António José Seguro, 25 de Abril de 2026

1 Vários pontos prévios antes de irmos à questão de fundo. Tenho consideração por José Pedro Aguiar Branco e, num momento em que foi criticado por aplicar a regra da liberdade de expressão durante os debates parlamentares (a propósito de mais uma alarvidade de André Ventura, concordei com a sua visão maximalista do regimento parlamentar e da lei. E considero que tem sido um ótimo presidente da Assembleia da República, depois dos mandatos lamentáveis de Ferro Rodrigues.

Eu e o meu colega João Paulo Godinho tivemos acesso a documentação interna da Spinumviva e exercemos de forma livre o nosso escrutínio. As conclusões desse trabalho — que são, no essencial, semelhantes às conclusões que o Ministério Público veio a retirar mais tarde de que não tinha havido crime — foram contra a ideia instalada na comunidade jornalística e mereceram críticas violentas e duras de muitos comentadores. Mas o jornalismo é assim: plural por natureza. Apesar de ter colegas de outras redações que insultaram o meu trabalho, não vejo problema algum em que se publiquem trabalhos que explanem visões diferentes do meu trabalho. Portanto, não sei o que é isso do excesso de escrutínio defendido por José Pedro Aguiar Branco e por Hugo Soares, líder parlamentar do PSD — ideia esta com a qual Luís Montenegro concorda.

Sou profundamente liberal nestas matérias. Ao contrário de uma parte da classe política, acredito na liberdade individual e acredito na maturidade dos 52 anos da nossa democracia — o que significa que acredito que os cidadãos são capazes de separar o trigo do joio em termos de informação. Ou seja, são mais dos que adultos para processarem e tomarem decisões com base na informação a que têm acesso.

Quem quer montar uma autêntica Casa de Segredos da democracia, pensa um pouco com os salazaristas de antigamente: o povo não está preparado para uma democracia aberta e transparente. Por isso, temos de transformar algo que é público por natureza em segredo ou temos de dificultar o acesso à informação por parte da comunicação social — porque o populismo pode sair favorecido.

Porque não tenhamos dúvidas — e essa é uma conclusão que retiro já — que a consequência da aplicação do pensamento de José Pedro Aguiar Branco e de Hugo Soares será, independentemente dos desejos iniciais, restringir o acesso a informação por parte da comunicação social. E, com isso, dificultar ainda mais o acesso dos media à informação pública, empobrecendo-se assim o espaço público a qualidade da nossa democracia.

2 O discurso de José Pedro Aguiar Branco durante as cerimónias do 25 de Abril na Assembleia da República levanta uma questão que é muito importante: como tornar o exercício da política mais atrativo para termos os melhores na Presidência da República, no Governo, na Assembleia da República e até nas autarquias.

É uma preocupação legítima e que deve dar lugar uma reflexão para a procura das melhores soluções. O regime democrático agradece — e eu dou já uma possível solução: aumentar os salários do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo. Não é aceitável que vários reguladores ganhem o dobro ou o triplo do Presidente da República e alguns dos mais altos representantes políticos — responsáveis pela condução política do país tenham vencimentos muito inferiores aos salários de um gestor médio.

Agora, o que não pode acontecer é um aumento dos salários e uma redução do escrutínio do Estado (que raramente funciona, como já iremos demonstrar mais à frente) e do jornalismo por via de fortes restrições no acesso a informação que é pública por natureza.

3 A bondade da reflexão quase que desapareceu quando José Pedro Aguiar Branco começou a caricaturar o escrutínio obrigatório administrativo aos titulares de cargos políticos como um “reality show”, tendo literalmente gozado com conceitos relevantes da transparência de qualquer democracia consolidada, nomeadamente nos órgãos mais importantes da União Europeia, como a Comissão e o Parlamento: os conflitos de interesse e as portas giratórias.

Tudo para chegar ao seu ponto central: há excesso de escrutínio. Haverá mesmo?

Vamos então recordar só alguns exemplos de conflitos de interesse mais conhecidos dos últimos anos, sendo igualmente certo que teríamos muitos mais para explicar:

• Operação Influencer. O então primeiro-ministro António Costa nomeou João Tiago Silveira, sócio da Morais Leitão e ex-dirigente do PS, para coordenar o processo legislativo do Simplex industrial e urbanístico. Problema: a Morais Leitão era o escritório da Start Campus e um dos administradores da empresa era Rui Oliveira Neves, igualmente sócio daqueles escritório de advogados. O conflito de interesses de João Tiago Silveira era evidente mas as escutas telefónicas do processo reveladas esta semana pela CNN Portugal, reforçaram claramente aquilo que o Observador já tinha noticiado: João Tiago Silveira terá negociado a lei do Simplex com o seu colega Oliveira Neves.
• Manuel Pinho saiu do Grupo Espírito Santo (GES) para ser ministro da Economia de José Sócrates. Durante todos os meses que foi membro do Governo, Pinho recebeu cerca de 15.000 euros do seu antigo patrão, ao mesmo tempo que decidia sobre processos relevantes para os interesses do GES e ainda lhe comprava imobiliário a preços competitivos.
• José Sócrates fez lobbying pelo Grupo Lena depois de ter saído do cargo de primeiro-ministro. Com a ajuda de diplomatas portugueses, Sócrates arranjou audiências com altos responsáveis políticos na Argélia e noutros países do Magrebe. Isto já para não falar em Carlos Santos Silva, o melhor amigo que ia nas comitivas de Sócrates a vários países, ao mesmo tempo que lhe emprestava dinheiro.
• Isaltino Morais recebia sacos de dinheiro de empresários para a campanha eleitoral do PSD. Tudo se passava no seu gabinete de presidente da Câmara de Oeiras e, ao mesmo tempo, a autarquia tomava decisões relevantes.

Repito: haveria muitos mais casos para revelar.

4 Aguiar Branco também não disse se se referia a entidades públicas, mas temos de tentar perceber os destinatários da mensagem do presidente da Assembleia da República. Será que se refere à Entidade para a Transparência? Ou à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos? Ou ao Tribunal Constitucional?

Se for assim, temos de perguntar a Aguiar Branco:

• Será que sabe que a Entidade para a Transparência apenas fiscalizou 10% das declarações de rendimentos e de interesses dos titulares de cargos públicos e políticos até 2026? Em 8.620 declarações só foram fiscalizadas 883, segundo o jornal Público.
• E que historicamente o Tribunal Constitucional, que teve essas competências até à criação da Entidade para a Transparência, nunca fiscalizou como deve ser essas declarações? Por exemplo, em 2023, só um terço tinham sido fiscalizadas nos primeiros nove meses, segundo o Expresso. E desse trabalho de fiscalização, nunca houve propriamente grande mostra pública de descobertas relevantes, o que significa muito provavelmente que nunca houve meios para realizar tal escrutínio, como vários responsáveis do Constitucional se queixaram ao longo dos anos e como, aliás a Entidade para a Transparência já se queixa do mesmo. Em suma: excesso de escrutínio? Talvez o contrário: pouco ou nenhum escrutínio.

Vamos continuar nas declarações de rendimento e de registos de interesses dos titulares de cargos públicos e políticos para percebermos se há excesso de escrutínio. Novas questões para o presidente da Assembleia da República:

• A já famosa Entidade para a Transparência foi criada em 2019. Eu sei que José Pedro Aguiar Branco sabe que só em fevereiro de 2023 os respetivos responsáveis tomaram posse no Tribunal Constitucional, que só em julho de 2023 foi possível encontrar um local para a entidade na cidade de Coimbra e que, pasme-se, só em março de 2024 é que a plataforma eletrónica que permite a submissão e a consulta das declarações de rendimentos passou a funcionar. Portanto, cerca de cinco anos para colocar de pé uma entidade que seria uma prioridade do poder político não é um mau número… Para ver o copo meio-cheio, muitos processos do crime económico-financeiro demoram mais anos a resolverem-se na Justiça.
• Mas o que aconteceu quando a Entidade para a Transparência começou a funcionar? Uma pequena informação de contexto: os jornalistas sempre puderam consultar em papel todas as declarações de rendimentos desde os anos 90 — e sem qualquer tipo de restrição em termos de informação. Com uma entidade com o nome de “transparência” podemos deduzir que, no mínimo, a situação manter-se-ia? Errado. A nova entidade liderada por Ana Raquel Moniz começou a fazer exigências aos jornalistas sobre os motivos para determinados pedidos de consulta e começou a esconder informação — em nome do famigerado Regulamento Geral de Proteção de Dados. Refira-se que Constitucional já tinham começado a restringir informação, mostrando apenas as respostas mas escondendo as perguntas. Excesso de transparência? Errado. Há é cada vez mais um controlo da informação.

Quem diz a Entidade para a Transparência, diz o Mecanismo Nacional Anticorrupção que também foi uma mera entidade de papel durante dois anos. Era suposto ter começado a fiscalizar o Regime de Prevenção de Corrupção quando este entrou em vigor em junho de 2022 mas só começou a trabalhar a sério entre o final de 2023 e o início de 2024. Hoje, tem finalmente uma liderança capaz protagonizada pelo juiz conselheiro Mouraz Lopes.

Ou a Entidade para as Contas dos Partidos e das Campanhas Eleitorais que sempre foi uma entidade mal-amada por toda a classe política e que tem um regime de sanções que está construído para não sancionar. Excesso de escrutínio? Não me parece…

5 O discurso de José Pedro Aguiar Branco também tem subjacente que os malvados dos jornalistas exercem uma espécie de escrutínio tão vanguardista que não há imprensa europeia que suplante a portuguesa… (aquele emoji com os olhos revirados aplicava-se bem aqui).

Parafraseando Aguiar Branco: é uma ideia popular e populista. E profundamente demagógica.

O presidente do Parlamento é um homem culto e sabe perfeitamente que, por exemplo, o jornal mais popular português (o Correio da Manhã) é uma espécie de menino de coro ao pé dos jornais congéneres espanhóis, ingleses, franceses, alemães ou italianos. É só ler durante uma semana esses tablóides para percebermos que a agressividade é incomensuravelmente superior. Como também basta ler pouco tempo os jornais europeus que acompanham com grande proximidade a realidade dos órgãos da União Europeia para facilmente percebermos que a exigência — porque existem mais investimento e recursos — é também ela superior.

Portanto, não, não há excesso de escrutínio. Aliás, como poderia tal existir, se, como já escrevi nesta coluna na semana passada (e repetirei as vezes que forem necessárias), os jornalistas têm cada vez menos acesso a informação?

6 O timing do discurso de José Pedro Aguiar Branco também não podia ter sido pior. Só nas últimas semanas, tivemos vários casos que salientaram a importância do escrutínio jornalístico para melhores decisões até dos decisores políticos.

Veja, por exemplo, o caso de Tiago Antunes — o candidato indicado pelo PS que chumbou sem apelo nem agravo por uma maioria clara de deputados. Será que o presidente do Parlamento houve excesso de escrutínio na revelação das ligações de Tiago Antunes aos blogues socráticos que faziam algo profundamente anti-ético: descredibilizar jornalistas e adversários políticos?

(Só um comentário lateral: o que é mais extraordinário é que o próprio Tiago Antunes nem conseguiu, no seu artigo de opinião de vitimização — à boa estratégia socrática — repudiar as estratégias socráticas profundamente anti-democráticas.)

A agenda também tem sido marcada por um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — cuja relatora foi indicada por Aguiar Branco — que retira o direito aos jornalistas de acederem a informação que sempre foi pública por natureza: a identidade de quem financia um partido ou uma campanha eleitoral.

É algo assente há muitos anos em qualquer democracia consolidada: os dinheiros das campanhas eleitorais e dos partidos é rastreável e os nomes dos beneficiários tem de ser público. Porquê? Para defender a integridade do processo de decisão política e pública. Isso também é excesso de escrutínio?

O Parlamento vai analisar um projeto lei do deputado Pedro Delgado Alves para deixar claro que os nomes dos beneficiários tem de ser público e, espero bem, que todos os partidos cumpram a sua palavra no que diz respeito a essa publicitação.

7 Para terminar, falemos do futuro. Após várias tentativas da parte dos deputados, foi finalmente aprovada a lei do lobbying que é um passo muito importante no sentido de termos uma transparência clara nas interações entre os poderes políticos — nomeadamente o Executivo e o Legislativo — e as entidades privadas que querem legitimamente influenciar os poderes públicos.

A lei aprovada permitirá saber, por exemplo:

• “quem contacta com quem, quando e o que leva”. De forma clara, e numa clara inspiração dos modelos da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, é possível saber quem foram as entidades com um deputado ou um membro do Governo e essa informação estará acessível ao público.
• Tal como é possível que os jornalistas tenham acesso a toda informação disponibilizada pelos titulares de cargos políticos.

Mas aposto que algum burocrata vai aproveitar a regulamentação da lei para invocar o RGPD e impedir que os jornalistas tenham a acesso a dados cruciais para a sua actividade.

Tudo dito e revisto, há uma conclusão política estrutural que importa retirar:

O PSD arrisca-se a cometer um erro estratégico tremendo com este discurso e deixar a bandeira da transparência para o PS — um partido que, refira-se, tem um ex-primeiro-ministro a ser julgado por corrupção e que teve um chefe de gabinete com 75.800 euros em São Bento

E eu sei que Luís Montenegro, que se considera uma vítima no caso Spinumviva, queixa-se de ter tido a sua vida devassada. Mas o escrutínio é algo que é fundamental em democracia, logo o escrutínio a um candidato a primeiro-ministro tem de ser exigente por natureza.

Só falta Montenegro defender o mesmo que Rui Rio: o reforço dos direitos de personalidade dos políticos para que o jornalistas sejam mais facilmente condenados…